Ementa
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ELÉTRICOS. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação regressiva de indenização proposta por seguradora em face de concessionária de energia elétrica, na qual a autora alegou danos materiais em equipamentos eletrônicos do segurado, sustentando a responsabilidade da ré pela má prestação do serviço e requerendo o ressarcimento dos valores pagos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em saber se há nexo causal entre os danos sofridos pelo segurado e a conduta da concessionária de energia elétrica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A responsabilidade da concessionária é objetiva, mas é necessário demonstrar o nexo causal entre os danos e a má prestação do serviço. 3.2. As provas apresentadas pela autora são frágeis e não demonstram que os danos nos equipamentos ocorreram devido a uma falha no fornecimento de energia. 3.3. Os relatórios da concessionária indicam a inexistência de interrupções ou oscilações no fornecimento de energia na data do sinistro, o que quebra o nexo causal entre o dano e a prestação de serviços. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A responsabilidade civil objetiva da concessionária de energia elétrica exige a demonstração do nexo causal entre os danos alegados e a má prestação do serviço. _________ Jurisprudência relevante citada: TJPR - 10ª Câmara Cível - 0001538-40.2023.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA LETICIA MARINA CONTE - J. 09.03.2026 TJPR - 9ª Câmara Cível - 0002699-33.2020.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 28.09.2024 TJPR - 9ª Câmara Cível - 0039655-28.2024.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 08.03.2026