Ementa
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. SERVIDORA QUE PLEITEOU A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DE REDUÇÃO DE JORNADA. AUTORA QUE REQUEREU APENAS A DISPENSA COM REMUNERAÇÃO, A QUAL, INCLUSIVE, FOI DEFERIDA, MAS SEM A REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE. INTERESSE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.