Inteiro teor
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA Juízo da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Fórum Desembargador João Sérgio Maia Av. Deputado Américo Maia, s/nº, João Serafim, Catolé do Rocha - PB - CEP: 58.884-000 Tel.: (83) 3441-1450 / 99145-0310; e-mail: [email protected] v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0804380-33.2025.8.15.0141 Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: FABIANA MARCIA DE OLIVEIRA MELO REU: CEMOAN CENTRO MEDICO DR. OZIAS ARRUDA NETO LTDA Vistos. I - RELATÓRIO FABIANA MARCIA DE OLIVEIRA MELO ajuizou Ação de Indenização por Danos Morais contra CEMOAN CENTRO MEDICO DR. OZIAS ARRUDA NETO LTDA, narrando que, em 17 de setembro de 2024, realizou ultrassonografia da parede abdominal na clínica ré e recebeu laudo que indicava “imagem compatível com linfoma” (câncer) (ID 122509876). Dias depois, ao retornar à clínica para esclarecimentos, foi informada de que se tratava de mero erro de digitação: onde constava “linfoma”, deveria constar “lipoma”. A autora relata que o equívoco lhe causou intenso sofrimento psicológico, medo e angústia, obrigando-a a realizar novo exame em outra clínica (Centralmedic, em Sousa-PB, em 05/11/2024) para confirmar o diagnóstico benigno (ID 122509881). Requer a condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais. Citada, a ré apresentou contestação arguindo a preliminar de inépcia da petição inicial, no mérito, reconhece expressamente o erro de digitação, afirmando que, ao emitir o laudo, foi digitado “linfoma” quando o correto era “lipoma”. Sustenta, contudo, que o erro é meramente formal, que a responsabilidade do médico é subjetiva (art. 14, §4º, do CDC) e que não teria havido dano moral, mas mero aborrecimento. A autora apresentou réplica, reafirmando o pedido e destacando que o erro no laudo é fato incontroverso, atraindo a responsabilidade objetiva da clínica, nos termos do art. 14 do CDC, e que o dano moral é in re ipsa. Intimadas para especificar provas (D25), as partes não indicaram provas específicas a serem produzidas, limitando-se a requerimentos genéricos já constantes dos autos. É o relatório. Decido. II - DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O feito comporta julgamento imediato do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas. A questão é essencialmente de direito, e os fatos relevantes estão todos documentados nos autos, especialmente os laudos de ultrassonografia (ID 122509876, ID 122509879 e ID 122509881), a ficha de atendimento do PSF (ID 122509877) e a própria contestação da ré, que confessa o erro no laudo. As partes foram expressamente intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir, mas nenhuma delas indicou provas concretas e específicas a serem produzidas. A autora, em sua inicial, formulou requerimento genérico de produção de provas, sem delimitar pontos controvertidos ou quesitos específicos. A ré, por sua vez, também não apresentou indicação fundamentada de provas, limitando-se ao requerimento genérico de prova pericial e testemunhal já constante da contestação, sem demonstrar sua pertinência ou necessidade diante da matéria exclusivamente de direito e dos documentos já existentes. Nesse contexto, o julgamento antecipado da lide é medida que se impõe, em homenagem aos princípios da eficiência, da razoável duração do processo e da economia processual. A matéria controvertida resume-se à responsabilidade civil da ré pelo erro no laudo e à existência de dano moral, questões que podem ser decididas com base nos elementos documentais já coligidos aos autos, independentemente de dilação probatória. III. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A ré suscita a inépcia da petição inicial, sustentando que a narrativa dos fatos seria confusa e que a autora não teria se desincumbido do ônus de provar os danos morais. A preliminar não merece acolhimento. A petição inicial da autora atende plenamente aos requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC. Ela contém causa de pedir clara e precisa: a realização do exame na clínica ré, o recebimento de laudo com diagnóstico equivocado de linfoma, a informação posterior de que se tratava de erro de digitação e o sofrimento psicológico decorrente desse equívoco. O pedido é certo e determinado: condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. E os documentos indispensáveis à propositura da ação foram juntados, incluindo os laudos de ultrassonografia, a ficha de atendimento e a declaração de hipossuficiência. A hipótese de inépcia prevista no art. 330, §1º, do CPC só se configura quando a inicial não permite a compreensão da pretensão, quando o pedido é indeterminado, quando a narração dos fatos é incongruente com a conclusão ou quando há pedidos incompatíveis entre si. Nenhuma dessas hipóteses se verifica no caso concreto. Ademais, a própria ré, ao apresentar contestação de dezessete páginas, demonstrou que compreendeu perfeitamente a demanda, rebatendo cada ponto da inicial em minúcia. Ora, se a ré conseguiu exercer amplamente o contraditório e a ampla defesa, não há que se falar em inépcia. A preliminar de inépcia revela-se, na verdade, mero inconformismo da parte demandada, que busca postergar o deslinde da causa, mas não encontra amparo fático ou jurídico. Portanto, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. IV. DO MÉRITO Superadas as questões processuais, passo à análise do mérito da demanda. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CLÍNICA A relação entre a autora e a ré é, sem dúvida, uma relação de consumo. A autora, ao buscar os serviços de diagnóstico por imagem do CEMOAN – Centro Médico Dr. Ozias Arruda Neto, agiu como destinatária final do serviço, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor. A ré, por sua vez, enquadra-se no conceito de fornecedora de serviços, conforme art. 3º do CDC, por realizar atividade médica ambulatorial com recursos para exames complementares e serviços de diagnóstico por imagem. Nesse contexto, a responsabilidade da ré é objetiva, nos termos do art. 14, caput, do CDC, que dispõe: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. O §1º do art. 14 do CDC complementa que o serviço é considerado defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, considerando as circunstâncias relevantes. No caso concreto, o serviço prestado pela ré foi defeituoso, pois o laudo de ultrassonografia fornecido à autora (ID 122509876) continha erro material gravíssimo: onde deveria constar “lipoma”, foi inserido “linfoma”. Esse erro fugiu completamente da segurança que a consumidora legitimamente esperava ao contratar um serviço de diagnóstico médico. É importante esclarecer a diferença entre essas duas condições, para que fique clara a gravidade do equívoco. O lipoma é um tumor benigno de gordura, composto por células adiposas maduras, que cresce lentamente sob a pele, não apresenta risco de malignidade e, na maioria dos casos, não requer tratamento específico, sendo apenas monitorado clinicamente. Já o linfoma é uma neoplasia maligna do sistema linfático, um tipo de câncer que afeta os linfócitos (células de defesa do organismo) e pode se espalhar rapidamente para outros órgãos, exigindo tratamento agressivo com quimioterapia, radioterapia ou transplante de medula óssea. A diferença é abissal: entre um problema estético benigno e uma doença potencialmente fatal. A troca de um termo pelo outro em um laudo médico oficial representa falha inaceitável na prestação do serviço, com potencial de causar sofrimento psicológico intenso em qualquer pessoa. DO ERRO INCONTROVERSO: A CONFISSÃO DA RÉ O erro no laudo é fato incontroverso nos autos. A própria ré, em sua contestação (ID 127700600, página 7), reconheceu expressamente que houve erro de digitação, afirmando que “AO INVÉS DE DIGITAR 'LIPOMA', A ASSISTENTE DIGITOU ‘LIFOMA’, TROCANDO ‘P’ PELO ‘F’”. Esse reconhecimento configura confissão espontânea do defeito do serviço, tornando desnecessária qualquer dilação probatória sobre esse ponto. Além disso, a prova documental é robusta. O laudo original com o erro (ID 122509876) está nos autos. O laudo corrigido emitido pela própria ré na mesma data (ID 122509879) também está presente, confirmando que o diagnóstico correto era lipoma. E o exame realizado pela autora em outra clínica (Centralmedic, em 05/11/2024 — ID 122509881) corroborou o diagnóstico benigno. Portanto, não há controvérsia sobre a existência do erro. A ré errou, e esse erro é a causa direta do sofrimento experimentado pela autora. DO NEXO CAUSAL O nexo causal entre a conduta da ré e o dano sofrido pela autora é direto e inequívoco. Foi o laudo com diagnóstico falso de linfoma que desencadeou o medo, a angústia, a incerteza e o sofrimento psicológico narrados na inicial. A autora, ao tomar conhecimento do resultado, acreditou ter câncer, uma doença de alta letalidade. Relatou que o médico do PSF que a atendeu em 19/10/2024 (ID 122509877) foi direto: tratava-se de algo grave e precisava ser investigado com urgência. A partir desse momento, a autora viveu dias de profunda apreensão, sem saber se teria chance de sobreviver, se precisaria de tratamento agressivo, se poderia deixar sua família desamparada. Esse sofrimento não teria ocorrido se a ré tivesse prestado o serviço com o cuidado que se espera de uma clínica de diagnóstico por imagem. O erro no laudo foi a causa necessária e suficiente para o abalo psicológico. Não há qualquer fato interruptivo ou excludente do nexo causal. A ré não comprovou culpa exclusiva da autora ou de terceiro, e sequer alegou essas excludentes. O nexo causal está, portanto, plenamente caracterizado. DO DANO MORAL IN RE IPSA O dano moral, no caso, é presumido, ou seja, in re ipsa. Isso significa que não é necessário que a autora produza prova específica do abalo psicológico sofrido, pois o dano decorre diretamente da gravidade do fato. A jurisprudência dos tribunais superiores e do Tribunal de Justiça da Paraíba é pacífica nesse sentido. A situação vivida pela autora transborda os limites do mero aborrecimento. Não se trata de um pequeno contratempo ou de uma frustração corriqueira da vida em sociedade. Receber o diagnóstico de linfoma (câncer) em um laudo oficial emitido por um centro médico de confiança é uma experiência aterrorizante, capaz de abalar profundamente a saúde mental de qualquer pessoa. A autora, que já estava preocupada com um nódulo, viu essa preocupação se transformar em pavor, ao ser informada de que se tratava de uma doença grave. Os dias que se seguiram até a descoberta do erro foram marcados por incerteza, medo da morte e sofrimento íntimo intenso. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é firme nesse sentido, reconhecendo que o erro de diagnóstico em exame laboratorial que leva a paciente a sofrimento que poderia ter sido evitado impõe o dever de reparação pelos danos à personalidade causados. “Vide”: EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ERRO DE DIAGNÓSTICO NO EXAME LABORATORIAL. ART. 14, DO CDC. DANO MORAL. CABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Os serviços prestados por clínicas/laboratórios na realização de exames médicos em geral, a exemplo da ultrassonagrafia obstétrica morfológica, configura-se como relação de consumo, prevista no artigo 14 do CDC, devendo o prestador de tais serviços responder de forma objetiva, independente de culpa, bastando que esteja presente o nexo causal entre a conduta e o resultado. Precedentes. 2. No caso em exame, houve falha (defeito - art. 14 do CDC) na prestação dos serviços de exame médico/laboratorial e de imagem, essencial ao diagnóstico e ao tratamento da doença denominada mielomeningocele. 3. Caracterizado o erro de diagnóstico no exame laboratorial, que levou a paciente a sofrimento que poderia ter sido evitado ou minorado, impõe-se o dever de reparação pelos danos à personalidade causados à paciente/consumidora. 4. A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que, de acordo com o parágrafo 3º do artigo 14 do CDC, o fornecedor de serviços não será responsabilizado quando provar que o defeito inexiste ou comprovar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, situações que rompem o nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o dano ocorrido, o que não ocorreu na espécie. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.830.752/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 29/6/2020, DJe de 3/8/2020.) (negritei) Nesse sentido, o Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB) também já decidiu de forma reiterada que o erro de diagnóstico em exame laboratorial configura dano moral indenizável. Veja-se: Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GAB. DO DESEMBARGADOR LEANDRO DOS SANTOS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0815254-70.2018.815.2001 ORIGEM : Juízo da 10ª Vara Mista da Comarca de Bayeux APELANTES : Luppa – Laboratórios Unidos de Patologia da Paraíba Ltda e Marcílio Imbassahy de Almeida Rodrigues ADVOGADO : Osmar Tavares dos Santos Junior, OAB/PB 9362-A APELADA : Ariadne Raissa Costa da Nóbrega ADVOGADA : Ana Carolina Domingos Matias de Araújo, OAB/PB 20.277 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . ERRO DE DIAGNÓSTICO. ADENOCARCINOMA ENDOCERVICAL INFILTRADO TECIDO CONJUNTIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA COMPROVADA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM ARBITRADO ADEQUADAMENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Para que se reconheça o cabimento da indenização, mostra-se necessária a constatação da conduta antijurídica que gere dano, bem como o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. - O Laboratório Luppa, como fornecedora de serviço, tem a responsabilidade civil objetiva pelos defeitos relativos à sua prestação, independente de discussão acerca de sua culpa por eventuais vícios, bastando que seja demonstrado o ato ilícito, o nexo causal e o dano. Inteligência do artigo 14, §1°, incisos I, II e III, do CDC. - Já o médico, a responsabilidade é subjetiva, devendo ficar comprovado que agiu com negligência, imprudência ou imperícia no exercício de suas funções. In casu , houve negligência, ao deixar de constar no laudo da paciente que o diagnóstico possuía o caráter sugestivo, contudo, continha como conclusivo de que a Autora tinha Adenocarcinoma Endocervical Infiltrado Tecido Conjuntivo , quando ela não tinha câncer. - No caso, houve erro de diagnóstico, consequente erro no tratamento (fase posterior ao diagnóstico, na qual o médico utiliza seu conhecimento para melhorar a saúde do paciente). Constitui erro no tratamento não apenas, como muitos pensam, o erro na execução de um procedimento, mas também o descuido com elementos secundários que podem trazer prejuízos. Assim, restaram caracterizados os pressupostos da responsabilidade civil. - Comprovado o nexo de causalidade entre a conduta culposa do ofensor e os danos sofridos pela Autora, causados pelo erro de diagnóstico, tem aquele o dever de indenizar o dano moral sofrido. - O valor a ser arbitrado a título de indenização por dano moral deve levar em conta o princípio da proporcionalidade, bem como as condições do ofendido, a capacidade econômica do ofensor, a reprovabilidade da conduta ilícita praticada e, por fim, que o ressarcimento do dano não se transforme em ganho desmesurado, importando em enriquecimento ilícito. Valor fixado na origem mantido. (0815254-70.2018.8.15.2001, Rel. Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 10/12/2024) (negritei) Também é relevante o precedente deste e. Tribunal de Justiça, em que se reafirmou a responsabilidade objetiva e o caráter in re ipsa do dano moral em casos de erro laboratorial: Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GAB. DESEMBARGADOR LEANDRO DOS SANTOS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0809581-23.2023.8.15.2001 ORIGEM : Juízo da 14ª Vara Cível da Capital APELANTE : Luppa-Laboratorios Unidos De Patologia Da Paraiba Ltda ADVOGADO(A) : Osmar Tavares Dos Santos Júnior, OAB/PB 9.362 APELADO(A) : Gael Paiva Ramos ADVOGADO(A) : Ana Isabel Silva De Paiva, OAB/PB 14.185 DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS. EXTRAVIO DE MATERIAL COLETADO E RESULTADO DE EXAME EQUIVOCADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Luppa-Laboratórios Unidos de Patologia da Paraíba Ltda. contra sentença proferida pela 14ª Vara Cível da Capital, que julgou procedentes os pedidos formulados por Gael Paiva Ramos em ação de indenização por danos materiais e morais. O juízo de origem condenou a ré ao pagamento de R$ 240,00 a título de danos materiais e de R$ 5.000,00 por danos morais, em razão de extravio de material coletado e resultado laboratorial incorreto que indicava, equivocadamente, alergia à proteína do leite de vaca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a Luppa Laboratórios incorreu em falha na prestação do serviço que enseje sua responsabilização objetiva; e (ii) estabelecer se o montante fixado a título de danos morais mostra-se adequado diante das circunstâncias do caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, cujo art. 14 estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços por danos causados por defeitos na prestação. A falha na prestação do serviço é comprovada pelo extravio do material coletado e pela emissão de resultado incorreto de exame, o qual gerou medidas restritivas desnecessárias à saúde do autor. O laboratório não comprovou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, II, do CPC. O dano moral decorre diretamente da conduta do laboratório e se configura in re ipsa, dada a aflição e o sofrimento experimentados pelo autor em razão do diagnóstico equivocado. O valor de R$ 5.000,00 fixado a título de danos morais observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo à função compensatória e pedagógica da indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento : Aplica-se o regime da responsabilidade objetiva à prestação de serviços laboratoriais, nos termos do art. 14 do CDC. A falha na prestação do serviço, consubstanciada no extravio de material e na emissão de resultado equivocado, gera obrigação de indenizar independentemente de culpa. O dano moral decorrente de erro laboratorial em diagnóstico de saúde é presumido (in re ipsa), dispensando prova específica do abalo. O valor da indenização por danos morais deve observar os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a gravidade da conduta e os efeitos do dano. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VI, e 14; CC, art. 944; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada : Súmula 362/STJ. (0809581-23.2023.8.15.2001, Rel. Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 03/06/2025) (negritei) DO VALOR DA INDENIZAÇÃO A autora pleiteia o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais. Esse valor, em meu entendimento, é proporcional e razoável diante das circunstâncias do caso concreto. Para fixação do quantum indenizatório, devem ser considerados: a gravidade do erro (falso diagnóstico de câncer), o tempo de sofrimento da autora (dias de angústia até a confirmação do diagnóstico benigno), a reprovabilidade da conduta da ré (erro material grosseiro em documento médico oficial), a capacidade econômica da ofensora (pessoa jurídica de médio porte que atua em várias cidades da Paraíba) e as funções compensatória e pedagógica da indenização, que deve desestimular a repetição de práticas negligentes. O valor de R$ 10.000,00 não é excessivo a ponto de configurar enriquecimento sem causa, nem é ínfimo a ponto de perder seu caráter punitivo. Está em linha com os parâmetros adotados por este Tribunal de Justiça em casos análogos, como demonstram os precedentes acima citados. Ademais, o próprio STJ, em caso de erro de diagnóstico laboratorial com indicação falsa de neoplasia maligna, manteve indenização de R$ 40.000,00 (STJ, AgRg no AREsp n. 94.342/MT, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/11/2012), valor quatro vezes superior ao ora postulado, o que demonstra que o pedido da autora é moderado. Portanto, acolho integralmente o pedido de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). V. DISPOSITIVO Diante do exposto e tudo mais que consta nos autos, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária pelo IPCA-E desde a data deste arbitramento e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, desde a citação (Lei nº 14.905/2024 e Súmula 54/STJ). Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e ao ressarcimento das custas desembolsadas pela autora com correção monetária pela taxa supradescrita, e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes, por seus advogados, na forma da lei. Em caso de eventual recurso, intime-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo legal, e, após, remetam-se os autos à instância superior. Transitada em julgado, mantida a presente decisão, independentemente de nova conclusão, providencie a Secretaria o cálculo das custas processuais e intime-se a promovida para pagá-las no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de protesto e inscrição em dívida ativa. Intime-se também a parte autora para, no mesmo prazo, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo sem pagamento das custas, proceda-se conforme o Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB. Nada sendo requerido pela autora e satisfeitas as diligências relativas às custas, arquivem-se os autos definitivamente. Cumpra-se. Catolé do Rocha/PB, data conforme certificação digital. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito
