Inteiro teor
Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Taperoá BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADA (1463) 0804970-34.2026.8.15.0251 [Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente] AUTORIDADE: M. P. D. E. D. P. AUTOR DO FATO: J. F. D. A. P. D. S. SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado da Paraíba ofereceu representação em face do adolescente José Francisco de Assis Pereira da Silva, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática de atos infracionais análogos aos crimes de tentativa de homicídio doloso e posse irregular de arma de fogo de uso permitido (ID 159059962). Tais condutas encontram-se tipificadas, por correspondência, no art. 121, caput, combinado com o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, e no art. 12 da Lei nº 10.826/2003 (ID 159059962). De acordo com a peça acusatória, na noite do dia 5 de maio de 2026, por volta das 22h00min, na Rua Maria Francisca da Conceição, no centro do município de Assunção, o representado, em comunhão de esforços com terceiros não identificados, dirigiu-se à residência da vítima Luciano Batista Guimarães (ID 159059962). Na ocasião, após a vítima ser chamada no portão por intermédio de Ricardo Pereira da Silva, conhecido por "Cabeludo", um dos agentes efetuou cerca de quatro disparos de arma de fogo contra o ofendido, atingindo-o de raspão na região do tórax (ID 159059962). Ainda segundo a inicial, na manhã do dia 6 de maio de 2026, a Polícia Militar localizou o adolescente no município de Passagem (ID 159059962). Na oportunidade, o jovem indicou um imóvel abandonado situado na Rua Frei Damião, localidade conhecida como "Cangote do Urubu", onde foi apreendida uma espingarda calibre 12 sem numeração visível e cinco munições intactas do mesmo calibre, acondicionadas no interior de uma mochila (ID 158915589 e ID 158915590). A internação provisória do representado foi decretada pelo juízo plantonista pelo prazo de 45 dias (ID 158994221). A representação foi recebida em 12 de maio de 2026, oportunidade em que se manteve a constrição cautelar (ID 159261822). Durante a instrução processual, realizou-se audiência de apresentação e em continuação (ID 159872835 e ID 160410141). Foram colhidos os depoimentos da vítima Luciano Batista Guimarães e das testemunhas Diego Junior Mizael da Silva, José Paulo dos Santos Oliveira e Ricardo Pereira da Silva, arroladas pela acusação, bem como de Jusinete Soares Gomes e Inácio da Costa Gomes, trazidas pela defesa (ID 160410141). O Ministério Público dispensou a oitiva da testemunha Edson Ferreira da Silva (ID 160410141). O adolescente exerceu o direito constitucional ao silêncio (ID 160410141). As partes apresentaram alegações finais orais em audiência (ID 160410141). O Ministério Público pugnou pela procedência da representação e aplicação de medida socioeducativa de internação. A defesa, de igual modo, debateu as provas colhidas e requereu a improcedência ou a aplicação de medida em meio aberto. Certificou-se a juntada dos antecedentes infracionais do adolescente (ID 160533144). 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de procedimento socioeducativo para apuração de atos infracionais análogos aos crimes de tentativa de homicídio doloso (art. 121, caput, c/c art. 14, II, do Código Penal) e posse de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei nº 10.826/2003). 2.1. Da Materialidade A materialidade do ato infracional análogo à tentativa de homicídio e à posse de arma de fogo está plenamente comprovada nos autos. O acervo probatório é composto pelo Boletim de Ocorrência nº 00307.01.2026.2.23.402 (ID 158915590), pelo Auto de Apresentação e Apreensão do armamento (ID 158915589), pelo relatório de ocorrência policial (ID 158915589), pela requisição de exame de lesão corporal da vítima (ID 158915590) e pelas declarações colhidas em juízo (ID 160410141). A apreensão da espingarda calibre 12 e das cinco munições intactas (ID 158915589) demonstra a existência física do artefato bélico utilizado no contexto dos fatos investigados. 2.2. Da Autoria A autoria do ato infracional restou evidenciada pelas provas orais e documentais produzidas ao longo da instrução processual. A testemunha Ricardo Pereira da Silva, cunhado do representado, declarou em sede policial que, na noite do fato, foi abordado por seu cunhado José Francisco de Assis Pereira da Silva, conhecido como "Bebê", o qual estava acompanhado de outro rapaz moreno e magro em uma motocicleta vermelha (ID 158915590). Relatou que o adolescente lhe perguntou onde morava a vítima Luciano e pediu que os guiasse até lá (ID 158915590). Ao chegarem à residência, Ricardo chamou pelo ofendido e, assim que Luciano abriu a janela, Ricardo retirou-se, ocorrendo os disparos logo em seguida (ID 158915590). O depoimento judicial de Ricardo confirmou a dinâmica de que conduziu o representado e o comparsa até a casa da vítima (ID 160410141). O guarda municipal Diego Junior Mizael da Silva confirmou que atendeu a ocorrência logo após os disparos, encontrando marcas de tiros no portão da residência de Luciano e constatando que a vítima havia sido atingida de raspão no tórax (ID 158915590 e ID 160410141). A vítima Luciano Batista Guimarães relatou em detalhes o atentado, confirmando que foi chamado ao portão por Ricardo "Cabeludo" e que, ao abrir a janela da porta, um dos indivíduos que acompanhava Ricardo efetuou disparos em sua direção, vindo um deles a atingi-lo de raspão no peito (ID 158915590 e ID 160410141). O policial militar José Paulo dos Santos Oliveira, condutor da apreensão, asseverou em juízo que, após receber informações sobre o atentado e sobre a autoria, diligenciou até encontrar o adolescente no município de Passagem (ID 158915589 e ID 160410141). Na ocasião, o representado admitiu a participação na empreitada criminosa e levou os policiais até uma residência abandonada, abrindo-a com uma chave que possuía no bolso (ID 158915589). No local, foi localizada a espingarda calibre 12 com as munições escondidas em uma mochila (ID 158915589). Embora o adolescente tenha exercido seu direito ao silêncio em juízo (ID 160410141), o conjunto probatório é seguro e coerente. A versão defensiva que busca afastar a autoria não encontra respaldo nas provas colhidas, uma vez que o representado foi apontado diretamente pelo cunhado como a pessoa que procurava pela vítima e que foi levada até o local do crime minutos antes da execução dos disparos. Além disso, a posse e a indicação do local onde estava oculta a arma de fogo de grosso calibre corroboram o seu envolvimento direto no atentado. Por conseguinte, restam comprovadas a autoria e a materialidade dos atos infracionais análogos aos crimes de tentativa de homicídio e posse de arma de fogo de uso permitido. 2.3. Da Medida Socioeducativa A definição da medida socioeducativa aplicável deve observar a gravidade concreta do fato, as circunstâncias e as condições pessoais do adolescente, em estrita consonância com os princípios da proporcionalidade e da excepcionalidade que regem o direito infantojuvenil. No caso em apreço, o ato infracional análogo ao crime de homicídio tentado foi cometido mediante extrema violência à pessoa, com o emprego de arma de fogo disparada contra a residência do ofendido em via pública (ID 158915589 e ID 158915590). O art. 122, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente autoriza a aplicação da medida de internação quando o ato infracional for cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa. Ademais, o adolescente conduziu os policiais a um local onde estaria guardada uma segunda arma de fogo de elevado potencial destrutivo (espingarda calibre 12 e cinco munições intactas), arma, inclusive, distinta da que teria sido utilizada na tentativa acima referida. Ademais, a certidão de antecedentes infracionais revela que o adolescente apresenta registros por outros fatos graves, como atos análogos a homicídio simples e homicídio qualificado tentado (ID 160533144), evidenciando reiteração infracional que atrai também o inciso II do art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Desse modo, a gravidade concreta da conduta, associada ao histórico do jovem e ao contexto de disputa de facções locais mencionado pelos policiais (ID 158915589), demonstra que as medidas em meio aberto são insuficientes para a sua ressocialização e proteção. A internação mostra-se a única medida adequada para garantir a segurança pessoal do adolescente e a ordem pública. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a representação para: a) RECONHECER a prática, pelo adolescente José Francisco de Assis Pereira da Silva, dos atos infracionais análogos aos crimes previstos no art. 121, caput, c/c art. 14, inciso II, do Código Penal, e no art. 12 da Lei nº 10.826/2003; b) APLICAR ao representado a medida socioeducativa de internação, com fulcro no art. 112, inciso VI, combinado com o art. 122, incisos I e II, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente. A medida deverá ser cumprida em entidade socioeducativa adequada, devendo ser avaliada a sua manutenção a cada 6 (seis) meses, nos termos do art. 121, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Mantenho a internação provisória do adolescente, visto que os motivos que ensejaram a sua decretação permanecem hígidos, notadamente a necessidade de garantia da ordem pública e da integridade física dos envolvidos. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se o Ministério Público, a defesa técnica, o adolescente e sua genitora. Com o trânsito em julgado, expeça-se a guia de execução definitiva da medida socioeducativa. Taperoá/PB, data da assinatura eletrônica. CARLOS GUSTAVO GUIMARÃES ALBERGARIA BARRETO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei nº 11.419/2006]
