Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 290 e no art. 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil, determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO do presente feito e, por consequência, declaro EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Cumpra-se o seguinte: a) proceda a Secretaria ao cancelamento da distribuição no sistema PJe; b) caso existam custas remanescentes pendentes de cobrança, oficie-se conforme as normas da Corregedoria-Geral de Justiça, se houver valor que justifique a movimentação da máquina fazendária; c) após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo.
Inteiro teor
Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Taperoá ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) 0800982-34.2025.8.15.0091 [Exoneração] AUTOR: PAULO HENRIQUE GOUVEIA REU: JOSINA HORTENCIA RENALLY GOUVEIA, RARYA RANIELLY GOUVEIA, SEVERINO ERMIRO GOUVEIA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Exoneração de Alimentos proposta por PAULO HENRIQUE GOUVEIA em face de JOSINA HORTENCIA RENALLY GOUVEIA, RARYA RANIELLY GOUVEIA e SEVERINO ERMIRO GOUVEIA, todos qualificados nos autos. Na petição inicial (ID 119284909), as partes apresentaram um acordo de exoneração, fundamentado na maioridade civil dos alimentados e no fato de possuírem renda própria, uma vez que exercem atividades profissionais como técnica de enfermagem, comerciária e barbeiro. O juízo proferiu decisão (ID 119846749) determinando a emenda à inicial para a juntada de procurações assinadas e o pagamento das custas processuais, mesmo com a redução de 70% deferida, ou a comprovação da hipossuficiência. Após manifestações sobre a dificuldade em gerar a guia, este juízo determinou à Secretaria a expedição de novo documento com vencimento atualizado (ID 136151631), estabelecendo o prazo de 15 dias para comprovação do pagamento, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil (CPC). A guia de custas foi devidamente emitida em 09/03/2026 (ID 155149078). No entanto, a certidão de ID 157383186, datada de 10/04/2026, informou o decurso do prazo sem que houvesse a comprovação do recolhimento dos valores devidos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia neste momento processual restringe-se ao cumprimento de um pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo: o preparo inicial. O artigo 290 do Código de Processo Civil é claro ao estabelecer que a distribuição do feito deve ser cancelada se a parte, devidamente intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso no prazo de 15 dias. No caso em tela, a parte autora foi intimada especificamente para regularizar o preparo (ID 136151631), após ter sido beneficiada com a emissão de nova guia de recolhimento (ID 155149078). Mesmo ciente da advertência expressa quanto à penalidade de cancelamento da distribuição, o autor permaneceu inerte, conforme atesta a certidão de ID 157383186. A ausência de recolhimento das custas processuais impede o prosseguimento da demanda, pois o preparo é condição essencial para que o Estado-Juiz preste a atividade jurisdicional solicitada, salvo nos casos de gratuidade judiciária, que não foi concedida nestes autos em razão da ausência de comprovação da necessidade. Portanto, diante do descumprimento de dever processual básico e da expressa previsão legal, a extinção do processo sem resolução de mérito, com o consequente cancelamento da distribuição, é a medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 290 e no art. 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil, determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO do presente feito e, por consequência, declaro EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Cumpra-se o seguinte: a) proceda a Secretaria ao cancelamento da distribuição no sistema PJe; b) caso existam custas remanescentes pendentes de cobrança, oficie-se conforme as normas da Corregedoria-Geral de Justiça, se houver valor que justifique a movimentação da máquina fazendária; c) após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de citação da parte ré. Taperoá/PB, data e assinatura eletrônicas. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CARLOS GUSTAVO GUIMARÃES ALBERGARIA BARRETO - Juiz de Direito
