Por todo o exposto, com base no que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE a denúncia ministerial e ABSOLVO o réu WEMERSON JACKSON ALBUQUERQUE FRANÇA, das imputações que lhe foram feitas na denúncia, de ter praticado o crime tipificado no art. 155, §4º, inciso II, c/c o art. 14, inciso II, ambos do CP, nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP. Isento de custas. Intimem-se todos acerca desta sentença, nos moldes determinados pela Lei de regência.
improcedente
Processo nº: 0816370-44.2025.8.14.0401 Réu: Wemerson Jackson Albuquerque França Cap. Provisória: art. 155, §4º, inciso II, c/c o art. 14, inciso II, ambos do CP. Sentença nº 158/2026 (C/M) RELATÓRIO Trata-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público do Estado do Pará contra WEMERSON JACKSON ALBUQUERQUE FRANÇA, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática delitiva prevista no art. 155, §4º, inciso II. c/c o art. 14, inciso, ambos do CP. Narra a denúncia ministerial, ID nº 161468291, em apertada síntese que, no dia 22 de agosto de 2025, por volta das 23h35, o acusado WEMERSON JACKSON ALBUQUERQUE FRANÇA adentrou a residência localizada na TV DOM ROMUALDO COELHO, n.º 910, bairro do Umarizal, Belém/PA, de propriedade de LUIZ EDUARDO PEREIRA DOS SANTOS, imóvel este que se encontra fechado desde o ano de 2023. Ainda de acordo com a exordial acusatória, o ingresso no imóvel, como relatou o próprio denunciado, ocorreu mediante subida pelo telhado. Segundo o ofendido e vizinhos, o denunciado é contumaz na prática de furtos e arrombamentos naquela residência. Narra ainda a denúncia que no interior da casa, WEMERSON foi flagrado por vigilantes de rua, após alerta emitido por uma vizinha, que havia ouvido barulhos no local. O vigilante CARLOS HENRIQUE SILVEIRA NOVAIS visualizou o denunciado dentro do imóvel através das grades do portão e o interpelou, momento em que o denunciado respondeu: "EU JÁ VOU SAIR! SÓ VOU PEGAR MEUS FIOS!". Prossegue relatando a proemial que, após nova ordem de saída, o vigilante observou o denunciado acondicionando um "UM ROLO PEQUENO DE FIO ELÉTRICO" em sua bermuda. Em seguida, WEMERSON JACKSON ALBUQUERQUE FRANÇA subiu no muro do imóvel e pulou, caindo ao chão, momento em que foi detido pelos vigilantes. Narra, por fim, a denúncia, que a ação do acusado foi interrompida pelos vigilantes, que o detiveram no local com os fios elétricos, impedindo a consumação do delito por circunstâncias alheias à sua vontade. O denunciado, em seu interrogatório, afirmou que havia entrado na casa para subtrair o cobre dos fios com o intuito de vendê-los para comprar entorpecentes. A Polícia Militar chegou ao local e conduziu o denunciado até a Delegacia. Recebida a denúncia, ID nº 161540285, e citado o réu (ID nº 162268474), o mesmo apresentou, por meio da Defensoria Pública, sua Resposta à Acusação, a qual foi acostada no ID nº 162689684. Não tendo sido caso de reconhecimento de nulidade e nem de absolvição sumária, foi ratificado o recebimento da denúncia; bem como determinado o prosseguimento do feito; e ainda, substituída a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319, do CPP, conforme consta na decisão de ID nº 162915559. No dia 27 de abril de 2026 foi finalizada a fase instrutória, tendo sido ouvida, unicamente, a testemunha PM Eliel Castro Gonçalves, visto que as demais pessoas, entre testemunhas e vítima, não foram localizadas, ressaltando que não foi realizada a qualificação e interrogatório do réu, visto que ele teve reconhecida sua ausência, nos termos do art. 367, do CPP, conforme registrado na Ata de ID nº 175109223. Não tendo sido requeridas pelas partes quaisquer diligências na fase do art. 402, do CPP, este juízo determinou a juntada da certidão de antecedentes criminais do acusado, a qual foi acostada nos ID’s nº 175109235 e 175109237, atestando ser tecnicamente primário, já que embora responda a outros processos, ainda não ostenta nenhuma condenação transitada em julgado, bem como a abertura de prazo para as partes apresentarem seus memoriais. Em Alegações Finais de ID nº 175407298, a Representante do Ministério Público pugnou seja o denunciado absolvido da imputação que lhe foi feita na exordial acusatória, uma vez que a única prova produzida na fase judicial, qual seja, o depoimento do PM Eliel Castro Gonçalves, se mostrou insuficiente para comprovar que foi o réu o responsável pelo furto, ressaltando que o depoimento do policial em questão, embora possua validade, não está corroborado por mais nenhum elemento de prova. O acusado WEMERSON JACKSON ALBUQUERQUE FRANÇA, em Alegações Finais apresentadas pela Defensoria Pública, no ID nº 175711826, em apertada síntese, acampou as alegações expostas pelo Ministério Público, de modo que pugnou seja absolvido das imputações que lhe foram feitas na exordial acusatória, aduzindo que as provas produzidas na fase judicial são insuficientes para embasar um édito condenatório. É o sucinto relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre ressaltar que não foram arguidas e nem foram constatadas de plano questões preliminares a serem analisadas por este juízo, de modo que se passa diretamente à análise do mérito da presente ação penal. O crime imputado ao réu, qual seja, o descrito no antigo art. 155, §4º, inciso II, c/c o art. 14, inciso II, ambos do CP, tem a seguinte redação: Art. 155. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. (...) § 4º- A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: (...) II- com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; (...) Analisando o contexto fático-probatório existente nos autos, vê-se que o pleito absolutório formulado tanto pelo Ministério Público, quanto pelo réu, merece ser acolhido, senão vejamos: In casu, constata-se que embora a materialidade delituosa encontre amparo induvidoso no IPL apenso, o mesmo não pode ser dito quanto a autoria do crime ora analisado. Assim é, pois a única testemunha ouvida na fase judicial somente afirmou ter sido informado durante rondas na área do crime, de que uma pessoa estava detida por uma equipe de vigilância após ter tentado subtrair objetos, cabos de fio elétrico, de uma residência que estava fechada. A testemunha em questão nada viu dos fatos, tendo chegado ao local após a ocorrência quando o autor do crime já estava detido. Tal relato, contudo, não foi corroborado por mais nenhuma prova na fase judicial, visto que a vítima não compareceu à audiência, pois não foi localizada para ser intimada, bem como as outras testemunhas também não compareceram ao ato. Do supracitado depoimento não se vislumbra como, de fato, se deu a empreitada delituosa com as suas circunstâncias, até mesmo para verificação da qualificadora. Nesse contexto, onde a única prova testemunhal produzida na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, encontra-se isolada, além de nada ter esclarecido além do que consta na denúncia, não há como prolatar um édito condenatório, devendo ser ressaltado que embora os depoimentos de testemunhas policiais sejam válidos, os mesmos precisam estar corroborados por outros elementos de prova, o que não ocorreu, in casu. DISPOSITIVO Por todo o exposto, com base no que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE a denúncia ministerial e ABSOLVO o réu WEMERSON JACKSON ALBUQUERQUE FRANÇA, das imputações que lhe foram feitas na denúncia, de ter praticado o crime tipificado no art. 155, §4º, inciso II, c/c o art. 14, inciso II, ambos do CP, nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP. Isento de custas. Intimem-se todos acerca desta sentença, nos moldes determinados pela Lei de regência. Transitada em julgado, dê-se baixa nos assentamentos existentes com relação a este feito, oficiando-se ao órgão competente da SEGUP para o mesmo procedimento. Após, arquivem-se os autos. Cumpra-se, com as cautelas legais. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. SANDRA MARIA FERREIRA CASTELO BRANCO Juíza de Direito Titular da 10ª VCB
