Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ALTAMIRA 0805871-59.2024.8.14.0005 [Valor da Execução / Cálculo / Atualização] Nome: CARLENE DO NASCIMENTO SARAIVA SANTOS Endereço: Rua Horácio Boanerges, 1334, Brasília, ALTAMIRA - PA - CEP: 68375-320 Nome: MUNICIPIO DE ALTAMIRA Endere�o: desconhecido SENTENÇA I – DO RELATÓRIO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHECE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA movido por CARLENE DO NASCIMENTO SARAIVA SANTOS em face do MUNICÍPIO DE ALTAMIRA/PA. A parte exequente narra que, em 08/08/2014, o SINTEPP, Subsede Altamira, impetrou Mandado de Segurança Coletivo contra omissão do Prefeito Municipal de Altamira, em razão de violação de Lei Municipal ao não realizar promoção horizontal na carreira os profissionais da educação no Município de Altamira. Alega que os profissionais em educação substituídos são servidores públicos municipais concursados para o cargo de PROFESSOR, enquadrados nos termos do art. 70 e seguintes da Lei n° 1.553/2005 (PCCR dos trabalhadores em educação). Argumenta que a promoção na carreira está prevista na CF (art. 206) e na LDB (art. 67), além da resolução n° 02/2009 CNE/MEC e fora recepcionada pelo Município de Altamira pela Lei Municipal n° 1.533/2005 (Plano de Carreira do Magistério). Acrescenta que, ao progredir horizontalmente, o servidor não muda do cargo de Professor que é único na carreira, tampouco muda a área de atuação para qual prestou concurso, simplesmente recebe 2,02% (dois virgula zero dois por cento) a mais na remuneração a cada dois anos como forma de reconhecer a experiência no cargo, esforço em qualificação/atualização profissional. De acordo com a parte exequente o referido percentual constava no art. 61, inciso I e, no art. 65, §1°, “c”, traz o intervalo de dois anos para a promoção horizontal. Nota-se que este juízo julgou improcedente a ação mandamental ao fundamentar equivocadamente sua decisão na ADIN que se referia a Progressão Vertical e não horizontal. No entanto, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará em sede de apelação, julgou procedente o recurso, transitando em julgado em 25/07/2019. Em 07/04/2002, o SINTEPP fora intimado para se manifestar acerca do retorno dos autos do Tribunal. Fundamenta o pleito na possibilidade de execução individual de sentença proferida em Mandado de Segurança Coletivo, conforme demonstrativo de cálculo acostado aos autos. Ao final, pugnou pelo processamento do cumprimento pelo rito do juizado especial de Fazenda Pública, pleiteou o deferimento de justiça gratuita e a intimação do ente municipal para, querendo, apresentar impugnação ao cumprimento. Pugna o pagamento do débito atualizado, destacados 15% (quinze por cento) de honorários contratuais e a condenação do ente municipal em honorários sucumbenciais. Decisão recebeu a inicial como cumprimento que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, deferiu gratuidade processual e determinou a citação/intimação do MUNICÍPIO DE ALTAMIRA para, querendo, apresentar impugnação à execução. O MUNICÍPIO DE ALTAMIRA apresentou Impugnação à Execução alegando em síntese: a) Expiração do prazo para requerer execução – prescrição da ação executiva – aplicação da súmula 150 do STF c/c art. 23 da Lei n° 12.016/09; b) Inexigibilidade do Título ou Inexigibilidade da Obrigação; c) Suspensão do processo por força do Tema n° 1.169 do STJ. Ao final, pugnou pelo reconhecimento da prescrição do cumprimento/execução, com extinção com resolução do mérito; ou julgamento improcedente da ação; ou, suspensão do processo até o julgamento do Tema 1.169 do STJ. A parte autora apresentou manifestação à impugnação a execução. Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. II – DA FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, importa ressaltar que a particularização e individualização de execução/cumprimento de sentença proferida em ação coletiva podem ser vindicadas de forma específica por cada beneficiário ou mediante representação pela entidade sindical (art. 8°, inciso III, da Constituição Federal). Como cediço, a legitimação ordinária, regra geral estabelecida pelo Código de Processo Civil, autoriza que o próprio titular do direito material em litígio componha o polo ativo da demanda, defendendo direito próprio, em nome próprio, opondo-se à legitimação extraordinária, que permite ao substituto da demanda, em nome próprio, direito alheio, desde que autorizado por lei. Nessas hipóteses, ensina Hugo Nigro Mazzilli: A clássica maneira de defender interesses em juízo dá-se por meio da chamada legitimação ordinária, ou normal, segundo a qual a própria pessoa que se diz lesada defende seus interesses (...) A legitimação será extraordinária, ou anômala, quando o Estado não levar em conta a titularidade do direito material para atribuir a titularidade da sua defesa em juízo. Em alguns casos, o Estado permite que a defesa judicial de um direito seja feita por quem não seja o próprio titular do direito material, ou, pelo menos, por quem não seja o titular exclusivo desse direito. Porque é excepcional, a legitimação extraordinária depende de expressa autorização legal”. (MAZZILI, Hugo Nigro. A Defesa dos interesses difusos em juízo, 23 ed., Editora Saraiva, p. 23). Logo, em matéria de direito individual homogêneo ou direito coletivo nada impede que o beneficiário de ação coletiva busque executar individualmente a sentença da ação principal, incluindo sua liquidação, consoante estabelecido no artigo 97 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual "a liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o artigo 82". Dentro desse contexto, é possível afirmar que a liquidação e a execução da sentença coletiva, quando divisível o objeto (como no caso em comento), podem ser promovidas tanto individualmente pelos interessados como coletivamente por meio do substituto processual, nos termos do art. 97 do CDC. Sobre a possibilidade de cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva, colho os seguintes julgados dos Tribunais Superiores (STF e STJ), in verbis: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA PROPOSTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO POR MEIO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV. INEXISTÊNCIA DO FRACIONAMENTO DE QUE TRATA O § 8º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. 1. Não viola o art. 100, § 8º, da Constituição Federal a execução individual de sentença condenatória genérica proferida contra a Fazenda Pública em ação coletiva visando à tutela de direitos individuais homogêneos. 2. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso extraordinário, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria. (STF - ARE: 925754 PR, Relator: TEORI ZAVASCKI, Data de Julgamento: 17/12/2015, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 03/02/2016). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE. FILIAÇÃO NA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO COLETIVA. EXIGÊNCIA. DESCABIMENTO. 1. Tem-se, na origem, agravo de instrumento interposto contra decisão do juiz que, na execução individual, rejeitou a impugnação contra ela apresentada. O Tribunal a quo, de ofício, extinguiu a execução, afirmando a ilegitimidade ativa dos então agravados, porque não associados à Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas do IBGE - DAPIBGE na data da impetração da ação coletiva. 2. Conforme o entendimento desta Corte Superior, "os efeitos da decisão proferida em mandado de segurança coletivo alcançam todos os associados, ou parte deles, cuja situação jurídica seja idêntica àquela tratada na decisão da impetração coletiva, sendo irrelevante que, no caso, a filiação à Associação impetrante tenha ocorrido após a impetração do writ" (STJ, AgInt no AREsp 1.377.063/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 21/5/2019). 3. A menos que o título exequendo limite sua abrangência subjetiva aos associados na data da impetração do mandado de segurança coletivo, descabe a realização da medida em sede de execução. 4. Aplicação analógica da tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1.119: "É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil". 5. Afirmada a legitimidade ativa dos exequentes, ficam prejudicadas as demais teses recursais. 6. Recurso especial provido para reconhecer a legitimidade ativa dos recorrentes para a execução individual da sentença coletiva e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, a fim de que prossiga com a execução. (STJ - REsp: 1926921 RJ 2021/0072480-0, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 01/06/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/06/2021). Logo, o pleito da parte exequente de cumprimento individual de sentença proferida em mandado de segurança coletivo é possível, motivo pelo qual passo à análise as questões apresentadas pelo ente municipal em sede de impugnação. 2.1. DA ALEGADA EXPIRAÇÃO DO PRAZO PARA REQUERER EXECUÇÃO – PRESCRIÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA – APLICAÇÃO DA SÚMULA 150 DO STF C/C ART. 23 DA LEI N° 12.016/09 Alega, em síntese, o ente municipal a prescrição da pretensão executória do exequente por entender que o prazo para a execução seria de 120 (cento e vinte) dias, considerando o trânsito em julgado do acórdão em 25/07/2019. Argumenta a municipalidade que deve ser reconhecida a prescrição do direito de cumprimento/execução da sentença coletiva. Sem razão os argumentos do MUNICÍPIO DE ALTAMIRA. Isto porque, sabe-se que o prazo prescricional para recebimento de valores contra a Fazenda Pública é de 5 anos, na forma do Art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Não obstante a Súmula 150 do STF dispor que a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação, o prazo para propositura da execução/cumprimento é de 05 (cinco) anos depois do trânsito em julgado da sentença do mandado de segurança coletivo. Sobre o tema, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos - REsp nº 1388000/PR (Tema 877): REsp 1388000/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 12/04/2016 “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INÍCIO DA FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DA EXECUÇÃO SINGULAR. INÍCIO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA NA DEMANDA COLETIVA . DESNECESSIDADE DA PROVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 94 DO CDC. TESE FIRMADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NO CASO CONCRETO. 1. Não ocorre contrariedade ao art. 535, II, do CPC, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre julgado contrário aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. 2. O Ministério Público do Estado do Paraná ajuizou ação civil pública ao propósito de assegurar a revisão de pensões por morte em favor de pessoas hipossuficientes, saindo-se vencedor na demanda. Após a divulgação da sentença na mídia, em 13/4/2010, Elsa Pipino Maciel promoveu ação de execução contra o Estado. 3. O acórdão recorrido declarou prescrita a execução individual da sentença coletiva, proposta em maio de 2010, assentando que o termo inicial do prazo de prescrição de 5 (cinco) anos seria a data da publicação dos editais em 10 e 11 de abril de 2002, a fim de viabilizar a habilitação dos interessados no procedimento executivo . 4. A exequente alega a existência de contrariedade ao art. 94 do Código de Defesa do Consumidor, ao argumento de que o marco inicial da prescrição deve ser contado a partir da publicidade efetiva da sentença, sob pena de tornar inócua a finalidade da ação civil pública. 5. Também o Ministério Público Estadual assevera a necessidade de aplicação do art. 94 do CDC ao caso, ressaltando que o instrumento para se dar amplo conhecimento da decisão coletiva não é o diário oficial - como estabelecido pelo Tribunal paranaense -, mas a divulgação pelos meios de comunicação de massa. 6. O art. 94 do Código de Defesa do Consumidor disciplina a hipótese de divulgação da notícia da propositura da ação coletiva, para que eventuais interessados possam intervir no processo ou acompanhar seu trâmite, nada estabelecendo, porém, quanto à divulgação do resultado do julgamento. Logo, a invocação do dispositivo em tela não tem pertinência com a definição do início do prazo prescricional para o ajuizamento da execução singular. 7. Note-se, ainda, que o art. 96 do CDC -cujo teor original era "Transitada em julgado a sentença condenatória, será publicado edital, observado o disposto no art. 93"- foi objeto de veto pela Presidência da República, o que torna infrutífero o esforço de interpretação analógica realizado pela Corte estadual, ante a impossibilidade de o Poder Judiciário, qual legislador ordinário, derrubar o veto presidencial ou, eventualmente, corrigir erro formal porventura existente na norma. 8. Em que pese o caráter social que se busca tutelar nas ações coletivas, não se afigura possível suprir a ausência de previsão legal de ampla divulgação midiática do teor da sentença, sem romper a harmonia entre os Poderes. 9. Fincada a inaplicabilidade do CDC à hipótese, deve-se firmar a tese repetitiva no sentido de que o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n. 8.078/90. 10. Embora não tenha sido o tema repetitivo definido no REsp 1.273.643/PR, essa foi a premissa do julgamento do caso concreto naquele feito. 11. Em outros julgados do STJ, encontram-se, também, pronunciamentos na direção de que o termo a quo da prescrição para que se possa aforar execução individual de sentença coletiva é o trânsito em julgado , sem qualquer ressalva à necessidade de efetivar medida análoga à do art. 94 do CDC: AgRg no AgRg no REsp 1.169.126/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 11/2/2015; AgRg no REsp 1.175.018/RS, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 1º/7/2014; AgRg no REsp 1.199.601/AP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 4/2/2014; EDcl no REsp 1.313.062/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 5/9/2013. 12. Considerando o lapso transcorrido entre abril de 2002 (data dos editais publicados no diário oficial, dando ciência do trânsito em julgado da sentença aos interessados na execução) e maio de 2010 (data do ajuizamento do feito executivo) é imperativo reconhecer, no caso concreto, a prescrição. 13. Incidência da Súmula 83/STJ, que dispõe: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 14. Recursos especiais não providos. Acórdão submetido ao regime estatuído pelo art. 543-C do CPC e Resolução STJ 8/2008. Assim, levando em consideração que a execução individual foi ajuizada em 16/01/2023 e que o trânsito em julgado da sentença coletiva ocorreu em 25/07/2019, não restou evidenciada a ocorrência da prescrição quinquenal. Logo, rejeito a prejudicial de mérito arguida pelo ente municipal. 2.2. DA ALEGADA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO OU INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO Argumenta o MUNICÍPIO DE ALTAMIRA que, no Acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, não consta nenhuma condenação do ente municipal ao pagamento de diferenças salariais ou de quaisquer outros valores que pudessem ensejar o presente cumprimento de sentença. Assevera ainda violação da Súmula 269 do STF, que prescreve que: “O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança”. E conclui: “Assim sendo, não havendo no v. Acórdão exequendo a imposição de dever à Fazenda Pública pagar quantia certa, como indubitavelmente não há no caso vertente, o que se impõe é o reconhecimento da inexequibilidade do título ou mesmo a inexigibilidade da obrigação de pagar postulada na exordial, o que se requer no mérito.” (SIC). Cinge-se a controvérsia em ser devido ou não as verbas reclamadas a título de diferenças salariais pelo exequente a partir do acórdão proferido em Mandado de Segurança Coletivo, nos seguintes termos: “Dessa maneira, temos que a sentença merece ser reformada, devendo ser concedida a segurança para que o Município de Altamira promova a devida “promoção horizontal” aos servidores em educação daquela cidade, observando os requisitos da Lei Municipal nº 1.553/2005, por ser medida de direito e de justiça”. Como já sedimentado na jurisprudência pátria, havendo, inclusive, entendimento sumulado sobre a questão, conforme Enunciado da Súmula n. 269 do STF, o mandado de segurança não é substitutivo da ação de cobrança. Por outro lado, tem-se as parcelas que se venceram no curso da tramitação processual, hipótese dos autos. A questão trazida na presente impugnação limita-se unicamente a este argumento. A respeito da exigibilidade da obrigação de pagar as parcelas vencidas relativas às diferenças salariais decorrentes do direito à progressão funcional reconhecido judicialmente em sede de ação mandamental coletiva, reza o § 4º do art. 14 da Lei que disciplina o Mandado de Segurança que: § 4º O pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença o concessiva de mandado de segurança a servidor público da administração direta ou autárquica federal, estadual e municipal somente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento da inicial. Há, inclusive, entendimento pacífico nas Cortes superiores a respeito do alcance da decisão que concede a segurança em sítio do manejo deste tão importante remédio constitucional, conforme se vê nos seguintes julgados: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITOS FINANCEIROS DECORRENTES DA CONCESSÃO DA SEGURANÇA. DATA DA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PARÂMETROS FIXADOS PELO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte quanto aos efeitos financeiros decorrentes da concessão da segurança, os quais retroagem somente à data da impetração do mandamus. Os valores pretéritos, assegurados como consectários da decisão, devem ser cobrados em ação própria. 2. O percentual de sucumbência, levado em conta o valor do excesso apurado, embora possa variar entre 8% e 10%, conforme previsão contida no art. 85, § 3º, II, do CPC, foi fixado no mínimo, isto é, em 8% do excesso alegado pela União. Não há como pretender estabelecer percentual menor diante de disposição legal. A fundamentação, no particular, até poderia ser questionada pela União - visto que fixada a sucumbência no mínimo -, mas não pela agravante, que se beneficiou com o menor percentual possível descrito na lei de regência. 3. Agravo interno não provido.” [STJ, Terceira Seção, AgInt nos EmbExeMS 8.958/DF, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, julgado em 13/03/2019, DJe 22/03/2019] (grifo nosso) “Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – EXECUÇÃO – POSSIBILIDADE – AÇÃO MANDAMENTAL – RECURSO PROVIDO. Conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança, podendo, contudo, serem executadas as prestações pecuniárias atinentes a vencimentos e vantagens pecuniárias que se vencerem no curso da ação mandamental.” O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 100 da Constituição. O recurso deve ser provido. O Tribunal de origem diverge da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ao assentar que, “ainda que impetrado mandado de segurança contra o Poder Público, é possível a execução as vantagens pecuniárias devidas a partir da impetração do writ, sem necessidade de submissão ao regime de precatório”. Esta Corte, no julgamento do RE 889173-RG, sob a relatoria do Ministro Luiz Fux, reconheceu a repercussão geral da controvérsia e reafirmou a jurisprudência no sentido de ser indispensável a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para o pagamento de valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva. O tema ficou assim ementado (Tema 831): “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. VALORES DEVIDOS ENTRE A DATA DA IMPETRAÇÃO E A IMPLEMENTAÇÃO DA ORDEM CONCESSIVA. SUBMISSÃO AO REGIME DE PRECATÓRIOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.” Diante do exposto, com base no art. 557, § 1º-A, do CPC e no art. 21, § 2º, do RI/STF, dou provimento ao recurso extraordinário. Invertido os ônus de sucumbência. Publique-se. Brasília, 07 de dezembro de 2015. Ministro Luís Roberto Barroso. Relator.” [Supremo Tribunal Federal. RE 928895 MG 0495154-55.2014.8.13.0000, DJe-250, Relator: Min. Roberto Barroso, Data de Julgamento: 07/12/2015]. Conclui-se, assim, que compete ao executado o pagamento das verbas salariais pleiteadas pelo autor decorrentes do direito à progressão horizontal funcional reconhecido no acórdão do Egrégio Tribunal de Justiça do Pará, relativamente às parcelas vencidas a partir da data do ajuizamento do Mandado de Segurança. Logo, reputo impertinente a alegação de inexigibilidade da obrigação do ente municipal, a qual, portanto, REJEITO. 2.3. DA ALEGADA NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR FORÇA DO TEMA 1.169 DO STJ O MUNICÍPIO DE ALTAMIRA assevera o que, por força do Tema Repetitivo 1.169 do STJ, o feito deve ser suspenso. Contudo, a alegação não merece acolhimento. Inicialmente, cumpre esclarecer que o Tema Repetitivo nº 1.169 do STJ teve por objeto definir se a prévia liquidação do julgado constitui requisito indispensável para o ajuizamento de cumprimento individual de sentença genérica proferida em ação coletiva, ou se a necessidade de liquidação deve ser aferida pelo magistrado à luz das circunstâncias concretas de cada caso. A controvérsia, todavia, já foi definitivamente julgada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, tendo sido firmada a seguinte tese: (i) na execução individual do título formado em processo coletivo em favor de servidores públicos, sempre que demonstrado documentalmente que o exequente legitimado se encontre na situação estabelecida de forma genérica na sentença, a execução pode ocorrer sem a necessidade de prévia liquidação do julgado, quando for possível a apuração do crédito por simples cálculos aritméticos; (ii) cabe ao Juízo da execução, assegurado o contraditório ao executado, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, analisar, de forma concreta, se é necessária a prévia liquidação do julgado. (destaques acrescentados) Além disso, a discussão acerca da incidência do referido tema já foi objeto de apreciação no presente processo. Conforme consignado em decisão anteriormente proferida, este feito, assim como os demais processos que tratam da mesma matéria, chegou a ser suspenso em razão da afetação do Tema 1.169 do STJ. Entretanto, em sede de agravo de instrumento interposto contra a decisão de suspensão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará determinou o imediato prosseguimento da execução, afastando expressamente a exigência de prévia liquidação do julgado. Assim, além de o Tema 1.169 já ter sido julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, a questão específica relativa à necessidade de liquidação prévia neste cumprimento de sentença encontra-se definida por decisão do Tribunal de Justiça, a qual reconheceu a possibilidade de prosseguimento da execução sem a instauração de fase liquidatória prévia. Dessa forma, observando-se o entendimento firmado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará e a tese posteriormente consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, entendo que a execução pode prosseguir normalmente, ficando dispensada a prévia liquidação do julgado. REJEITO, portanto, a alegação suscitada pelo executado. 2.4. DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE Compulsando os autos, observo que, em sede de cumprimento de sentença, a parte exequente apresentou os cálculos dos valores que entendeu devidos. Intimado a se manifestar sobre os cálculos apresentados pela parte autora, o ente municipal apresentou questões preliminares e prejudiciais de mérito, no entanto não apresentou impugnação específica aos cálculos apresentados e sequer juntou planilha com os valores que entendia devidos. Assim, entendo que se encontra preclusa a oportunidade de a parte executada formular seu inconformismo quanto aos cálculos apresentados sendo caso de homologação. Segundo Fredie Didier Jr, a preclusão "consiste na perda do poder processual em razão do seu não exercício no momento oportuno" (DIDIER JR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil Processual, Volume I, 16ª edição. Ed. Jus Podium, Bahia: 2014. p. 316). Arruda Alvim sustenta que ela pode ser tida como: "Verdadeiro princípio da teoria dos prazos porque ela interfere em toda a dinâmica do andamento processual. Ela é a espinha dorsal do processo, no que respeita ao seu andamento, pois é instituto através do qual, no processo, se superam os estágios procedimentais, e não deixa de ser também um instituto impulsionador da dinâmica processual, na medida em que for acatada pela legislação processual" (ARRUDA ALVIM apud WAMBIER, Luiz Rodrigues; ALMEIDA, Flávio Renato Correia de; e TALAMINI, Eduardo. Curso Avançado de Processo Civil - vol1 -Teoria Geral do Processo e Processo de Conhecimento. 7.ed. São Paulo: RT, 2006, p. 204). Neste sentido, colho os seguintes julgados, in verbis: PROCESSUAL CIVIL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA – IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO – AUSÊNCIA – HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE. Cumprimento de sentença tendo por objetivo obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Ausência de impugnação do executado quanto aos cálculos apresentados pelo exequente. Crédito incontroverso. Suspeita de irregularidades quanto ao recolhimento de contribuições previdenciárias e FGTS. Matéria não suscitada pelas partes no momento processual oportuno. Preclusão consumativa. Homologação dos cálculos. Admissibilidade. Honorários contratuais. Verba que deve ser paga diretamente à patrona, por dedução da quantia a ser recebida pelo exequente (art. 22, § 4º, Lei nº 8.906/94; Súmula Vinculante 47). Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 21294341320208260000 SP 2129434-13.2020.8.26.0000, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 04/05/2021, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 04/05/2021). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA Pública. impugnação sob Alegação de EXCESSO De EXECUÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DO DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO. PRETENSÃO DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA CORRIGIR O ERRO E APRESENTAR A MEMÓRIA DISCRIMINADA. Impossibilidade. art. 525, §§ 4º e 5º c/c art. 917, § 4º, inciso i do cpc. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. Cuidam-se os presentes autos de Recurso de Apelação Cível interposto com a finalidade de reformar a sentença recorrida que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença por força da não apresentação pelo Município do demonstrativo de cálculo. 2. O art. 535, § 2º c/c art. 917, § 4º, inciso I do CPC/2015 trazem de forma expressa a indispensabilidade de apresentação do demonstrativo atualizado do débito quando o poder público impugnante/ embargante alega a ocorrência de excesso de execução, sendo necessário que a Fazenda Pública apresente a planilha de cálculo, declinando de maneira específica os pontos de discordância com os cálculos apresentados por ocasião do pleito de cumprimento de sentença. Precedentes. 3. O demonstrativo do débito pressupõe a apresentação do valor da execução com juros e correção, representando de forma discriminada o montante devido. O não cumprimento da determinação legal ocasiona a rejeição liminar da impugnação apresentada (art. 525, §§ 3º e 4º, CPC). 4. Apelação Cível conhecida e desprovida. Sentença confirmada. Honorários majorados de acordo com o art. 85, § 11 do CPC. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em em conhecer o Recurso de Apelação Cível, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 21 de março de 2022 DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE Relator .(TJ-CE - AC: 00059738720128060028 Acaraú, Relator: PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, Data de Julgamento: 21/03/2022, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 22/03/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELOS CREDORES NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MERA MENÇÃO AO VALOR QUE ENTENDE CORRETO, SEM APONTAR ESPECIFICAMENTE QUAIS OS EQUÍVOCOS. Cabe a quem alega a existência de incorreções nos cálculos a demonstração de forma específica e fundamentada, não cabendo a impugnação genérica, pois o mero inconformismo com a planilha de cálculo apresentada pelos credores, que lhe parece desfavorável, não é motivo bastante para ensejar a sua desconsideração, mormente por não ter sido apresentada qualquer prova ou indício concreto de erro ou excesso de execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJ-GO - AI: 01923382620198090000, Relator: OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, Data de Julgamento: 06/08/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 06/08/2019). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - PRECLUSÃO - RECONHECIMENTO. - Nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil, a Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial para, nos próprios autos, impugnar a execução e os cálculos apresentados - Ultrapassado o prazo para a Fazenda Pública se opor aos cálculos apresentados pelo exequente, de se reconhecer a preclusão, mantendo-se, desse modo, a homologação dos cálculos realizada pelo d. juízo monocrático. (TJ-MG - AI: 10000200492460001 MG, Relator: Versiani Penna, Data de Julgamento: 18/03/2021, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/03/2021). Assim, considerando que não houve impugnação pela Fazenda Municipal quanto ao valor apresentado em sede de cumprimento de sentença, os cálculos apresentados devem ser homologados, observado o requerimento de destaque dos honorários contratuais no percentual de 15% (quinze por cento) do valor total. Registro que é permitido o destaque de honorários contratuais na fase de cumprimento de sentença, contanto que o advogado cumpra as determinações do art. 22 da Lei nº 8.906/94, e que o destaque seja efetuado no corpo do mesmo requisitório em que vier a ser paga a parte vencedora da lide. Logo, possível o destaque dos honorários contratuais no percentual fixado no contrato encartado aos autos, do valor a ser recebido pelo exequente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1°, inciso IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido do autor/exequente e homologo os cálculos no montante de R$ 36.504,86 (trinta e seis mil quinhentos e quatro reais e oitenta e seis centavos), conforme apresentado pela parte autora. Homologo ainda o percentual de 15% (quinze por cento) de honorários advocatícios pactuado em contrato escrito entre autor e seu patrono (anexo aos autos), o qual deverá ser destacado do valor total atualizado. Condeno o ente municipal em honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) do valor da causa, na forma do art. 85, § 1º, do CPC. Isento de custas, na forma da legislação estadual. Transitada em julgado, EXPEÇA-SE requisição de pagamento em favor da parte exequente relativamente ao valor ora homologado, mediante RPV, caso o montante não ultrapasse o limite legal de 30 (trinta) salários-mínimos, ou mediante precatório, na hipótese de superação desse teto. Do valor principal requisitado, deverá ser observado o destaque dos honorários advocatícios contratuais no percentual de 15% (quinze por cento). EXPEÇA-SE, ainda, requisição autônoma para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados nesta sentença. Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por ser incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que os pedidos de ambas as partes foram apreciados. Por consequência, ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. Caso haja a interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões e encaminhe-se ao TJ/PA. Inexistindo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se os autos, com as cautelas de praxe. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/notificação/ofício/carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009-CJCI-TJPA). Altamira, datado e assinado eletronicamente. Aline Cysneiros Landim Barbosa de Melo Juíza de Direito Titular
