Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESATIVAÇÃO DE PERFIL PROFISSIONAL NO INSTAGRAM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO. RESTABELECIMENTO DA CONTA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM RAZÃO DA DESATIVAÇÃO DE PERFIL PROFISSIONAL NO INSTAGRAM. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DA CONTA E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. INCONFORMADA, A RÉ APELOU, SUSTENTANDO A LEGITIMIDADE DA DESATIVAÇÃO POR ALEGADA VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO E ÀS DIRETRIZES DA COMUNIDADE DA PLATAFORMA, PUGNANDO PELA REFORMA DA SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE A LEGITIMIDADE DA DESATIVAÇÃO DO PERFIL PROFISSIONAL DA AUTORA E A EXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR QUE A AUTORA VIOLOU OS TERMOS DE USO OU AS DIRETRIZES DA COMUNIDADE DA PLATAFORMA, SENDO INSUFICIENTES AS ALEGAÇÕES GENÉRICAS DESACOMPANHADAS DE ELEMENTOS CONCRETOS DA INFRAÇÃO.4. A DESATIVAÇÃO INJUSTIFICADA DE PERFIL PROFISSIONAL, UTILIZADO COMO INSTRUMENTO DE ATIVIDADE ECONÔMICA, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. INCUMBE À PLATAFORMA DIGITAL COMPROVAR A EFETIVA VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO QUANDO INVOCADA COMO FUNDAMENTO PARA A DESATIVAÇÃO DE PERFIL. 2. A DESATIVAÇÃO INJUSTIFICADA DE PERFIL PROFISSIONAL, DESACOMPANHADA DE PROVA DA INFRAÇÃO IMPUTADA AO USUÁRIO, CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Aline Cristiane de Oliveira (OAB: 390085/SP) - 3º andar