Ementa
contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). Desta feita, se impõe a extinção do feito, com fundamento no artigo 8º c/c 51, IV da Lei 9.099/95. Tendo em vista a sentença prolatada e a existência de crédito judicial em favor da parte autora, esta deverá habilitar/contestar seus créditos junto ao processo de recuperação judicial. Isso posto, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com espeque no artigo 8º c/c 51, IV da Lei 9.099/95. Expeça-se CARTA DE CRÉDITO em favor da parte autora. Sem custas e honorários. Belém, 2 de junho de 2026. ANDRÉA CRISTINE CORRÊA RIBEIRO Juíza de Direito da 3ª Vara do JECível de Belém
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Avenida Almirante Tamandaré, 873, 2º Andar, esquina com Tv. São Pedro, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66020-000 Tel.: (91) 99292-4887 - [email protected] Processo Nº: 0877455-11.2023.8.14.0301 Reclamante: Nome: ELEONES JUNIOR DA SILVA SANTOS Endereço: Rua Morada dos Ventos, 139, B, Mangueirão, BELéM - PA - CEP: 66640-425 Reclamado: Nome: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Endereço: Rua dos Aimorés, 1017, Boa Viagem, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30140-071 SENTENÇA/MANDADO Trata-se de Ação Indenizatória, em que a parte autora requereu o início da fase de cumprimento de sentença. Considerando que a 123 VIAGENS E TURISMO LTDA se encontra em recuperação judicial, conforme consulta ao site https://123milhas.custhelp.com/app/Recuperacao-Judicial; Este Juizado não possui competência para processar e julgar, na fase de execução, feitos que envolvem partes em recuperação judicial, conforme leciona o Enunciado 51 do FONAJE: ENUNCIADO 51 – Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). Desta feita, se impõe a extinção do feito, com fundamento no artigo 8º c/c 51, IV da Lei 9.099/95. Tendo em vista a sentença prolatada e a existência de crédito judicial em favor da parte autora, esta deverá habilitar/contestar seus créditos junto ao processo de recuperação judicial. Isso posto, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com espeque no artigo 8º c/c 51, IV da Lei 9.099/95. Expeça-se CARTA DE CRÉDITO em favor da parte autora. Sem custas e honorários. Belém, 2 de junho de 2026. ANDRÉA CRISTINE CORRÊA RIBEIRO Juíza de Direito da 3ª Vara do JECível de Belém
