Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DA CNH. APREENSÃO DE PASSAPORTE. BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. ART. 139, IV, DO CPC. ADI Nº 5.941/DF. TEMA 1.137 DO STJ. REQUISITOS CUMULATIVOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CONCRETOS DE OCULTAÇÃO OU BLINDAGEM PATRIMONIAL. MERA INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E MENOR ONEROSIDADE. INADEQUAÇÃO E INUTILIDADE DAS MEDIDAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ADOÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS CONSISTENTES NA SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH), NA APREENSÃO DO PASSAPORTE E NO BLOQUEIO DE TODOS OS CARTÕES DE CRÉDITO DA EXECUTADA. A EXEQUENTE SUSTENTA QUE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRAMITA HÁ VÁRIOS ANOS SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS SUFICIENTES À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO E INVOCA O ART. 139, IV, DO CPC E A CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF NA ADI Nº 5.941/DF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O INSUCESSO DAS DILIGÊNCIAS PATRIMONIAIS ORDINÁRIAS, DESACOMPANHADO DE INDÍCIOS CONCRETOS DE OCULTAÇÃO OU BLINDAGEM PATRIMONIAL, AUTORIZA A SUSPENSÃO DA CNH, A APREENSÃO DO PASSAPORTE E O BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO DA EXECUTADA COM FUNDAMENTO NO ART. 139, IV, DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O STF RECONHECE A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 139, IV, DO CPC, DESDE QUE A ADOÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS OBSERVE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS E OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.4. O STJ, NO TEMA 1.137, CONDICIONA A ADOÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS AO PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS DE PONDERAÇÃO ENTRE EFETIVIDADE E MENOR ONEROSIDADE, SUBSIDIARIEDADE, FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA ÀS ESPECIFICIDADES DO CASO, CONTRADITÓRIO, PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E LIMITAÇÃO TEMPORAL.5. O ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXECUTIVOS TÍPICOS CONSTITUI REQUISITO NECESSÁRIO, MAS NÃO SUFICIENTE PARA AUTORIZAR MEDIDAS ATÍPICAS RESTRITIVAS DE DIREITOS FUNDAMENTAIS, SENDO INDISPENSÁVEL DEMONSTRAR SUA ADEQUAÇÃO, NECESSIDADE E UTILIDADE CONCRETA PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO.6. A ADOÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS SEVERAS PRESSUPÕE INDÍCIOS SÓLIDOS DE QUE O EXECUTADO POSSUI PATRIMÔNIO EXPROPRIÁVEL E ADOTA, DELIBERADAMENTE, MECANISMOS DE OCULTAÇÃO OU BLINDAGEM PATRIMONIAL DESTINADOS A FRUSTRAR A EXECUÇÃO.7. A EXECUÇÃO CIVIL POSSUI NATUREZA PATRIMONIAL, NOS TERMOS DO ART. 789 DO CPC, DE MODO QUE A SIMPLES INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO DEVEDOR NÃO AUTORIZA A CONVERSÃO DA ATIVIDADE EXECUTIVA EM CONSTRANGIMENTO PESSOAL OU PUNIÇÃO.8. EMBORA A EXEQUENTE TENHA REALIZADO DIVERSAS PESQUISAS PATRIMONIAIS POR MEIO DE SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER E OFÍCIOS A ENTIDADES ADMINISTRATIVAS, NÃO HÁ ELEMENTOS CONCRETOS DE QUE A EXECUTADA ESTEJA OCULTANDO BENS, AUFERINDO RENDIMENTOS VULTOSOS À MARGEM DO SISTEMA FINANCEIRO OU OSTENTANDO PADRÃO DE VIDA INCOMPATÍVEL COM A DÍVIDA.9. A SUSPENSÃO DA CNH, A APREENSÃO DO PASSAPORTE E O BLOQUEIO GENÉRICO DE CARTÕES DE CRÉDITO NÃO APRESENTAM APTIDÃO CAUSAL PARA SATISFAZER O CRÉDITO QUANDO NÃO DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO OU LIQUIDEZ FINANCEIRA OCULTOS, ASSUMINDO CARÁTER MERAMENTE AFLITIVO.10. O BLOQUEIO IRRESTRITO DE CARTÕES DE CRÉDITO INTERFERE DIRETAMENTE NA GESTÃO DAS DESPESAS COTIDIANAS E PODE ATINGIR O PRÓPRIO SUSTENTO DA EXECUTADA, ALÉM DE ENVOLVER RELAÇÕES CONTRATUAIS MANTIDAS COM TERCEIROS, SEM PROPORCIONAR, POR SI SÓ, A ARRECADAÇÃO DE VALORES PARA A EXECUÇÃO.11. A AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DE MÁ-FÉ, OCULTAÇÃO PATRIMONIAL OU CONDUTA DESTINADA A FRUSTRAR A EXECUÇÃO IMPEDE A ADOÇÃO DAS MEDIDAS PRETENDIDAS, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E MENOR ONEROSIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A ADOÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS COM FUNDAMENTO NO ART. 139, IV, DO CPC EXIGE O PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO TEMA 1.137 DO STJ. 2. O ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXECUTIVOS TÍPICOS NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS RESTRITIVAS DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. 3. A ADOÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS SEVERAS EXIGE INDÍCIOS CONCRETOS DE PATRIMÔNIO EXPROPRIÁVEL E DE CONDUTA DELIBERADA DE OCULTAÇÃO OU BLINDAGEM PATRIMONIAL. 4. A MERA INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL DO DEVEDOR NÃO JUSTIFICA A SUSPENSÃO DA CNH, A APREENSÃO DO PASSAPORTE OU O BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO QUANDO AS MEDIDAS NÃO APRESENTAM UTILIDADE CONCRETA PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ruth de Oliveira Goto (OAB: 301005/SP) - Christiane Aparecida Salomão (OAB: 176639/SP) - Maria Angelica Guedes Ferreira (OAB: 160774/SP) - Nilma Aparecida Franco (OAB: 169317/SP) - 3º andar