Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZ DAS GARANTIAS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. CESSAÇÃO DA COMPETÊNCIA FUNCIONAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CONFLITO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Tailândia em face do Juízo da 1ª Vara do Juiz das Garantias das Comarcas do Interior, nos autos de procedimento instaurado para apuração da suposta prática do delito previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Após o oferecimento simultâneo de denúncia e proposta de Acordo de Não Persecução Penal pelo Ministério Público, o Juízo das Garantias declinou da competência ao juízo da instrução e julgamento, ao passo que o juízo suscitado entendeu permanecer competente o Juiz das Garantias para apreciação do ANPP, suscitando o presente conflito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a competência do Juiz das Garantias subsiste para apreciação de proposta de Acordo de Não Persecução Penal apresentada concomitantemente ao oferecimento da denúncia; e (ii) estabelecer se o oferecimento da denúncia é suficiente para operar a cessação da competência funcional do Juiz das Garantias, independentemente do recebimento da peça acusatória. III. RAZÕES DE DECIDIR O sistema instituído pelo art. 3º-B do Código de Processo Penal estabelece cisão funcional entre o magistrado responsável pela fase investigatória e aquele incumbido da instrução e julgamento, delimitando temporalmente a atuação do Juiz das Garantias. A competência do Juiz das Garantias possui natureza funcional e encerra-se com o oferecimento da denúncia ou queixa, nos termos expressos do art. 11 da Resolução nº 9/2025 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. O marco de cessação da competência funcional do Juiz das Garantias não se confunde com o momento de instauração da ação penal, sendo juridicamente distintos o oferecimento e o recebimento da denúncia. O §2º do art. 11 da Resolução nº 9/2025 determina que, oferecida a denúncia ou queixa, todas as questões pendentes passam a ser decididas pelo juízo da instrução e julgamento, abrangendo eventual proposta de Acordo de Não Persecução Penal ainda não homologada. A competência atribuída ao Juiz das Garantias para homologação do ANPP, prevista no art. 9º, XVI, da Resolução nº 9/2025, restringe-se às hipóteses em que o acordo é formalizado durante a investigação e antes do oferecimento da denúncia. O oferecimento da denúncia constitui ato processual suficiente para exaurir a competência funcional do Juiz das Garantias, ainda que inexistente juízo de admissibilidade da acusação. A interpretação que admite a permanência da competência do Juiz das Garantias após o oferecimento da denúncia cria hipótese de ultratividade funcional não prevista em lei nem na regulamentação administrativa do tribunal, comprometendo a lógica de separação funcional do instituto. IV. DISPOSITIVO E TESE Conflito improcedente. Tese de julgamento: A competência funcional do Juiz das Garantias encerra-se com o oferecimento da denúncia ou queixa, independentemente do recebimento da peça acusatória. As questões pendentes após o oferecimento da denúncia devem ser apreciadas pelo juízo da instrução e julgamento, inclusive a homologação de proposta de Acordo de Não Persecução Penal. A competência do Juiz das Garantias para homologação do ANPP subsiste apenas enquanto não houver oferecimento da denúncia. O oferecimento da denúncia constitui marco objetivo de transferência da competência funcional ao juízo processante. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 3º-B e 113 a 117; CTB, art. 306; Lei nº 13.964/2019; Resolução nº 9/2025 do TJPA, arts. 9º, XVI, e 11, §§1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 6298. ACORDÃO