Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. RESTRIÇÃO DE VEÍCULOS EM NOME DE TERCEIRA APONTADA COMO COMPANHEIRA DO EXECUTADO. AGRAVO PROVIDO EM PARTE PARA RESTRIÇÃO CAUTELAR DE TRANSFERÊNCIA DE UM DOS VEÍCULOS.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXEQUENTE CONTRA DECISÃO QUE, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS, MANTEVE A RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE DOIS VEÍCULOS EM NOME DE TERCEIRA APONTADA COMO COMPANHEIRA DO EXECUTADO, POSTERGOU PARA OS EMBARGOS DE TERCEIRO A APRECIAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO NA ALIENAÇÃO DE UM DELES E INDEFERIU A RESTRIÇÃO DE TERCEIRO VEÍCULO, TAMBÉM EM NOME DELA, ALEGANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E ERRO DE FATO QUANTO À RESTRIÇÃO DE BEM ALIENADO ANTES DA ORDEM; PRESENÇA DOS REQUISITOS DA FRAUDE À EXECUÇÃO; E NECESSIDADE DE RESTRIÇÃO IMEDIATA DO TERCEIRO VEÍCULO, DIANTE DA UNIÃO ESTÁVEL E DE INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. (I) DIALETICIDADE DO AGRAVO; (II) SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA; (III) RESTRIÇÃO DE VEÍCULO ALIENADO ANTES DA ORDEM E APRECIAÇÃO IMEDIATA DA FRAUDE À EXECUÇÃO; (IV) RECONHECIMENTO DEFINITIVO DE UNIÃO ESTÁVEL NO ACÓRDÃO ANTERIOR; (V) RESTRIÇÃO CAUTELAR DO TERCEIRO VEÍCULO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. FALTA DE DIALETICIDADE E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA NÃO CONFIGURADAS. AGRAVO QUE IDENTIFICA AS DECISÕES E ENFRENTA SEUS FUNDAMENTOS. DECISÕES QUE POSTERGARAM A APRECIAÇÃO DA FRAUDE E INDEFERIRAM A RESTRIÇÃO, IMPUGNÁVEIS POR SI MESMAS.4. VEÍCULO ALIENADO ANTES DA ORDEM DE RESTRIÇÃO. ORDEM VALIDAMENTE EXPEDIDA, MAS COM EFICÁCIA SOBRE OS ATUAIS TITULARES DEPENDENTE DO RECONHECIMENTO DA FRAUDE. NECESSIDADE DE PRÉVIO CONTRADITÓRIO DOS ADQUIRENTES. ALÉM DISSO, DEPENDÊNCIA DE DEFINIÇÃO SOBRE A COMUNICABILIDADE DO PATRIMÔNIO DA TERCEIRA. APRECIAÇÃO DA FRAUDE NOS EMBARGOS DE TERCEIRO.5. ACÓRDÃO ANTERIOR QUE AUTORIZOU APENAS MEDIDA CAUTELAR, COM MEAÇÃO PRESERVADA E CONTRADITÓRIO DIFERIDO, SEM RECONHECER DEFINITIVAMENTE A UNIÃO ESTÁVEL NEM A COMUNICABILIDADE.6. TERCEIRO VEÍCULO EM NOME DA TERCEIRA. RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE CARÁTER CONSERVATIVO, SEM PENHORA NEM JUÍZO ANTECIPADO SOBRE UNIÃO ESTÁVEL, MEAÇÃO OU FRAUDE. SOLUÇÃO COERENTE COM A ADOTADA NO ACÓRDÃO ANTERIOR. ALIENAÇÃO SUPERVENIENTE DE OUTRO VEÍCULO QUE REFORÇA O RISCO DE NOVA ALIENAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE FAZEM CONCLUIR PELA RESTRIÇÃO ATÉ O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: "1. A RESTRIÇÃO CAUTELAR DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRA APONTADA COMO COMPANHEIRA DO EXECUTADO, COM MEAÇÃO PRESERVADA E CONTRADITÓRIO DIFERIDO, TEM CARÁTER CONSERVATIVO E NÃO IMPLICA PENHORA NEM RECONHECIMENTO ANTECIPADO DE UNIÃO ESTÁVEL, COMUNICABILIDADE OU FRAUDE À EXECUÇÃO. 2. A DECLARAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO EM ALIENAÇÃO A TERCEIRO ADQUIRENTE EXIGE A PRÉVIA INTIMAÇÃO DESTE, DE MODO QUE SUA APRECIAÇÃO PODE SER RESERVADA AOS EMBARGOS DE TERCEIRO EM CURSO."_____DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 139, INC. IV, E 792, § 4º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO SE APLICA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nidiamara Gandolfi (OAB: 238196/SP) - Alessandro Rufato (OAB: 266108/SP) - Leandro Cezar Gonçalves (OAB: 193918/SP) - 4º andar