Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA. INDISPONIBILIDADE DE VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE MEAÇÃO, EM AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA AUTORIZAR A UTILIZAÇÃO CONTROLADA DE PARCELA DO PRINCIPAL, MEDIANTE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE, NA AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS, GUARDA E ALIMENTOS, DETERMINOU A TRANSFERÊNCIA À AGRAVANTE DO VALOR DE R$ 466.896,57, CORRESPONDENTE À FRAÇÃO INCONTROVERSA DE SUA MEAÇÃO SOBRE ATIVOS FINANCEIROS, MAS VEDOU A MOVIMENTAÇÃO DO PRINCIPAL, AUTORIZANDO APENAS O LEVANTAMENTO DOS RENDIMENTOS; SUSTENTA A AGRAVANTE CONTRADIÇÃO COM A REVOGAÇÃO ANTERIOR DOS ALIMENTOS FIXADOS EM SEU FAVOR, EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS COMUNS SUFICIENTES PARA GARANTIR EVENTUAL PASSIVO DO CASAL, E SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE FINANCEIRA, PRETENDENDO A LIVRE DISPOSIÇÃO DO VALOR TRANSFERIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO, PELA AGRAVANTE, DO VALOR PRINCIPAL TRANSFERIDO A TÍTULO DE SUA MEAÇÃO, ANTE A VEDAÇÃO ABSOLUTA IMPOSTA PELA DECISÃO AGRAVADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. BLOQUEIO À MOVIMENTAÇÃO DO VALOR PRINCIPAL, COM LIBERAÇÃO APENAS DOS RENDIMENTOS, FUNDADO NO RESGUARDO DO ACERVO AINDA SUJEITO A APURAÇÃO DE DÍVIDAS E COMPENSAÇÕES. CESSAÇÃO DOS ALIMENTOS ANTES FIXADOS EM FAVOR DA AGRAVANTE, CONTUDO, APOIADA NA EXISTÊNCIA DESSE MESMO PATRIMÔNIO COMO APTO A PROVER SUA SUBSISTÊNCIA. CONTRADIÇÃO QUE REVELA EXCESSO NA INDISPONIBILIDADE ABSOLUTA DO PRINCIPAL.4. NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE PRESERVAÇÃO DA MAIOR PARTE DO ACERVO AINDA LITIGIOSO, A OBSTAR A LIBERAÇÃO IRRESTRITA PRETENDIDA. SOLUÇÃO INTERMEDIÁRIA QUE CONCILIA AS DUAS EXIGÊNCIAS: UTILIZAÇÃO CONTROLADA DE PARCELA DO CAPITAL, EM MONTANTE COMPATÍVEL COM AS DESPESAS HABITUAIS DA AGRAVANTE, COMPROVADAS NA ORIGEM, CABENDO AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU FIXAR O VALOR MENSAL CORRESPONDENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO EM PARTE.TESE DE JULGAMENTO: "REVOGADOS OS ALIMENTOS DE UM DOS CÔNJUGES SOB O FUNDAMENTO DE QUE DISPÕE DE PATRIMÔNIO HÁBIL A PROVER SUA SUBSISTÊNCIA, A VEDAÇÃO ABSOLUTA AO USO DESSE MESMO CAPITAL COMPORTA MITIGAÇÃO, AUTORIZANDO-SE SUA UTILIZAÇÃO CONTROLADA, EM MONTANTE COMPATÍVEL COM AS DESPESAS COMPROVADAS DO TITULAR, PRESERVADO O SALDO ATÉ A DEFINIÇÃO DA PARTILHA."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 698.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO SE APLICA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Katlen Juliane Galera de Oliveira (OAB: 193883/SP) - Emanuele Giachini (OAB: 233161/SP) - Braz Daniel Zeber (OAB: 27701/SP) - Daniel Aroni Zeber (OAB: 162988/SP) - Helcius Aroni Zeber (OAB: 213211/SP) - 4º andar