Ementa
EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DE 9,99% AO MÊS QUE NÃO SUPERA O TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE, ONEROSIDADE EXCESSIVA OU DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA REVISÃO DO PACTO, RESTITUIÇÃO DE VALORES OU REPARAÇÃO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.