Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. DESERÇÃO. I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JURITI INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU O DOMÍNIO DOS AUTORES SOBRE IMÓVEL E CONDENOU A CONTESTANTE NAS CUSTAS, DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A APELANTE PLEITEOU JUSTIÇA GRATUITA, INDEFERIDA, E NÃO RECOLHEU O PREPARO RECURSAL, RESULTANDO NA DESERÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO, APÓS O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, ACARRETA A DESERÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR: O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NO ART. 99, § 7º, PREVÊ QUE, FORMULADO O PEDIDO DE GRATUIDADE EM RECURSO, O RECORRENTE FICA DISPENSADO DO RECOLHIMENTO INICIAL DO PREPARO, CABENDO AO RELATOR APRECIAR O REQUERIMENTO E, SE INDEFERI-LO, FIXAR PRAZO PARA PAGAMENTO. INDEFERIDA A GRATUIDADE E NÃO HAVENDO O RECOLHIMENTO DO PREPARO DENTRO DO PRAZO ASSINALADO, CONFIGURA-SE A DESERÇÃO. A AUSÊNCIA DE PREPARO IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO, POR SE TRATAR DE PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE.RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Aline Oliveira dos Santos (OAB: 361420/SP) - Raphael Rodrigues da Silva (OAB: 279773/SP) - Valquiria Valio Simionato (OAB: 393951/SP) - Vinicius Cardoso Costa Loureiro (OAB: 344871/SP) - Liliane Ferreira Xavier (OAB: 209518/SP) - Melissa Hataka da Cruz (OAB: 212309/SP) - Alexandre Fidalgo (OAB: 172650/SP) - Ana Paula Fuliaro (OAB: 235947/SP) - Claudia de Brito Pinheiro David (OAB: 247935/SP) - Juliana Akel Diniz (OAB: 241136/SP) - Camila Farias Villela (OAB: 449545/SP) - 4º andar