Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO DE APELAÇÃO. DIVÓRCIO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS CONTRAPOSTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE DECRETOU O DIVÓRCIO DAS PARTES E JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONTRAPOSTOS PELA RÉ. A R. SENTENÇA TAMBÉM REVOGOU OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA ANTERIORMENTE DEFERIDOS À RÉ, A QUAL PRETENDE A RESTITUIÇÃO DA GRATUIDADE, BEM COMO A REFORMA DA R. SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM APRECIAR: (I) O RESTABELECIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, SOB ALEGAÇÃO DE SAÚDE DEBILITADA E COMPROMETIMENTO DE LIQUIDEZ PATRIMONIAL; (II) FIXAÇÃO DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS; (III) RESSARCIMENTO DE VALORES REFERENTES AO PLANO DE SAÚDE DO EX-CÔNJUGE.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A SITUAÇÃO FINANCEIRA DA RÉ, COM RENDIMENTOS DECORRENTES DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E DIVIDENDOS DA PESSOA JURÍDICA DE QUE É TITULAR, ALÉM DE POSSUIR PATRIMÔNIO SIGNIFICATIVO, NÃO AUTORIZA A RESTITUIÇÃO PRETENDIDA DA GRATUIDADE. 2. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ENTRE EX-CÔNJUGES É EXCEPCIONAL E NÃO SE APLICA, DADO O PATRIMÓNIO E RENDIMENTOS DA APELANTE QUE REPELEM SEUS ARGUMENTOS DE HIPOSSUFICIÊNCIA. 3. O RESSARCIMENTO DO PLANO DE SAÚDE NÃO É DEVIDO, POIS O EX-CÔNJUGE SEQUER SE UTILIZOU DO CONVÊNIO APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO.IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. A GRATUIDADE JUDICIÁRIA NÃO SE APLICA QUANDO HÁ ROBUSTEZ NA SITUAÇÃO ECONÔMICA. 2. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ENTRE EX-CÔNJUGES É EXCEPCIONAL E NÃO SE APLICA NO CASO PRESENTE.V. DISPOSITIVO: RECURSO NÃO PROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL: ARTS. 1.566, III, E 1.694. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 98 E SEGUINTES, ART. 373, INCISO I, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ADC 80, PLENÁRIO, J. 3.9.2026. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TEMA 1.178. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marlon Antonio Fontana (OAB: 195093/SP) - Allan Souza da Silva (OAB: 279815/SP) - 4º andar