Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o requerido ANDERSON COUTO GOMES ao pagamento do valor de R$ 6.845,33 (seis mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e trinta e três centavos), acrescidos de correção monetária pelo IPCA (CC, art. 389, par. único), desde o ajuizamento da presente ação (Súmula 43 do STJ), e juros de mora calculados pela SELIC, deduzido o IPCA, na forma do art. 406, § 1º do Código Civil, a partir da citação (CC, art. 405). O processo fica extinto com resolução de mérito. Em sede de Juizados Especiais, não há condenação em custas processuais nem em honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à homologação deste Juízo, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. P.R.I. Uberlândia, 1 de junho de 2026 EDUARDA FREITAS LIMA JABUR Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5037007-92.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5037007-92.2024.8.13.0702 AUTOR: RENALDO EUSTAQUIO RIBEIRO CPF: 061.824.706-82 RÉU/RÉ: ANDERSON COUTO GOMES CPF: 672.073.596-91 RÉU/RÉ: LINDALVA MARIA DE OLIVEIRA CPF: 783.621.726-49 Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por RENALDO EUSTAQUIO RIBEIRO em face de ANDERSON COUTO GOMES. Destaca-se que o feito foi extinto em relação à locatária originária, LINDALVA MARIA DE OLIVEIRA, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Em sua petição inicial, a parte autora narra ter celebrado contrato de locação com a então requerida, figurando o réu remanescente como fiador, tendo por objeto o imóvel situado na Rua São Paulo, número 1382, bairro Brasil, em Uberlândia/MG. Informa que o contrato teve início em 18/05/2023. Alega que houve a desocupação antecipada do imóvel em 17/11/2023, tendo o fiador e a locatária deixado em aberto débitos de aluguéis e encargos de DMAE e IPTU. Menciona também a cobrança de multa rescisória e despesas com obras necessárias para a restituição do imóvel ao estado da vistoria inicial. Afirma que, apesar das diversas tentativas de recebimento amigável, a dívida não foi quitada. Diante dos fatos narrados, a parte autora pleiteia a condenação do requerido ao pagamento do valor de R$ 6.845,33. O requerido Anderson Couto Gomes, devidamente citado por Oficial de Justiça, não compareceu à audiência de conciliação designada. Diante da ausência de comparecimento do requerido à audiência, os autos vieram conclusos para análise da decretação de sua revelia e aplicação de seus efeitos, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95 e art. 344 do Código de Processo Civil. A parte autora manifestou-se não ter provas a produzir em Audiência de Instrução e Julgamento. É o breve relato dos principais acontecimentos do processo. Passo ao exame do mérito. A relação jurídica é de locação, regida pela Lei nº 8.245/91 e, subsidiariamente, pelo Código Civil. No caso em tela, a existência do contrato e a qualidade de fiador do requerido são incontroversas, comprovadas pelos documentos juntados. A obrigação principal do locatário é pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, bem como restituir o imóvel no estado em que o recebeu, conforme determina o art. 23 da Lei nº 8.245/91. O autor alega o inadimplemento, apresentando a evolução do débito na inicial e documentos comprobatórios, como orçamentos, faturas de água e IPTU, além do laudo de vistoria final com registros fotográficos atestando as avarias. O montante exigido discrimina os valores devidos a título de aluguéis vencidos em outubro e novembro de 2023, encargos, multa contratual por rescisão antecipada e custos dos reparos. Sendo assim, a revelia do requerido implica na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, consoante o art. 344 do Código de Processo Civil. Os fatos aduzidos, devidamente corroborados pelos documentos acostados à exordial, são suficientes para formar o convencimento deste Juízo acerca da existência do débito locatício. Ademais, a responsabilidade do fiador é solidária e este figura como principal pagador pelo inadimplemento da locação, respondendo pelos débitos até a entrega definitiva do imóvel. O contrato, o laudo de saída, a planilha de débitos e os comprovantes de despesas, em conjunto com os efeitos da revelia, demonstram inequivocamente o inadimplemento e a exigibilidade da dívida, correspondendo o valor total cobrado de R$ 6.845,33 àquele detalhado na propositura. Assim, considerando a obrigação contratual, o inadimplemento demonstrado e os efeitos da revelia, o pedido de cobrança merece total acolhimento. II – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o requerido ANDERSON COUTO GOMES ao pagamento do valor de R$ 6.845,33 (seis mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e trinta e três centavos), acrescidos de correção monetária pelo IPCA (CC, art. 389, par. único), desde o ajuizamento da presente ação (Súmula 43 do STJ), e juros de mora calculados pela SELIC, deduzido o IPCA, na forma do art. 406, § 1º do Código Civil, a partir da citação (CC, art. 405). O processo fica extinto com resolução de mérito. Em sede de Juizados Especiais, não há condenação em custas processuais nem em honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à homologação deste Juízo, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. P.R.I. Uberlândia, 1 de junho de 2026 EDUARDA FREITAS LIMA JABUR Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5037007-92.2024.8.13.0702 AUTOR: RENALDO EUSTAQUIO RIBEIRO CPF: 061.824.706-82 RÉU/RÉ: ANDERSON COUTO GOMES CPF: 672.073.596-91 RÉU/RÉ: LINDALVA MARIA DE OLIVEIRA CPF: 783.621.726-49 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Uberlândia, 1 de junho de 2026 VANESSA GUIMARAES DA COSTA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente
