Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. PROSTATECTOMIA RADICAL ROBÓTICA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE EM FACE DE ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO SEU RECURSO DE APELAÇÃO, MANTENDO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU O CUSTEIO E REEMBOLSO DE CIRURGIA DE PROSTATECTOMIA RADICAL ASSISTIDA POR ROBÔ PARA TRATAMENTO DE ADENOCARCINOMA DE PRÓSTATA, OBSERVADOS OS LIMITES CONTRATUAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ARESTO EMBARGADO QUANTO À APLICAÇÃO DOS REQUISITOS DA ADI Nº 7.265 DO STF, À VALORAÇÃO DA NOTA TÉCNICA DO NATJUS, À DEFERÊNCIA TÉCNICA À ANS, À REVOGAÇÃO DA SÚMULA Nº 102 DO TJSP E À CONSIDERAÇÃO DE FATOS SUPERVENIENTES, BEM COMO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR: O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU DE MODO CLARO, COERENTE E FUNDAMENTADO TODOS OS TEMAS RELEVANTES POSTOS EM DEBATE, CONSIGNANDO A INAPLICABILIDADE DE RESTRIÇÃO MERAMENTE TÉCNICA DA VIA CIRÚRGICA MENOS INVASIVA INDICADA A PACIENTE IDOSO COM NEOPLASIA MALIGNA DA PRÓSTATA, A COMPATIBILIDADE COM OS CRITÉRIOS DA ADI Nº 7.265 E A SUPERVENIENTE VALIDAÇÃO TÉCNICO-INSTITUCIONAL DO MÉTODO (PORTARIA SECTICS/MS Nº 72/2025). A DISCORDÂNCIA DA PARTE QUANTO ÀS CONCLUSÕES DO COLEGIADO TRADUZ PRETENSÃO DE REEXAME DE MÉRITO, ESTRANHA À VIA INTEGRATIVA DO ART. 1.022 DO CPC.DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Raphael Barros Andrade Lima (OAB: 306529/SP) - Sirlei Aparecida da Silveira (OAB: 297880/SP) - 4º andar