Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÕES. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE LOTE. RESTITUIÇÃO DE IPTU E LUCROS CESSANTES. RECURSO DOS AUTORES NÃO CONHECIDO, EM RAZÃO DA DESERÇÃO. RECURSO DAS RÉS DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA A R. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE, PARA DECLARAR A NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ATRIBUÍA AOS ADQUIRENTES A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IPTU ANTES DA IMISSÃO NA POSSE, CONDENANDO AS RÉS À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A ESSE TÍTULO, E AFASTAR O PEDIDO DE LUCROS CESSANTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM VERIFICAR: I) A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELOS AUTORES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO; II) SE HOUVE ATRASO NA ENTREGA DA OBRA; E III) SE É VÁLIDA A CLÁUSULA QUE TRANSFERE AOS ADQUIRENTES O PAGAMENTO DO IPTU ANTES DA POSSE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ARTIGO 1.007 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EXIGE A COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, SOB PENA DE DESERÇÃO. INTIMADOS PARA RECOLHER O PREPARO, OS AUTORES PERMANECERAM INERTES, NÃO APRESENTANDO QUALQUER RECURSO CONTRA A DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO, EM RAZÃO DA DESERÇÃO.4. NO QUE SE REFERE AO RECURSO DAS RÉS, RESTOU CONFIGURADA A SUA MORA, DIANTE DO ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA, SENDO IRRELEVANTES JUSTIFICATIVAS COMO ENTRAVES ADMINISTRATIVOS, POR CONSTITUÍREM RISCOS INERENTES À ATIVIDADE, CONFORME SÚMULA 161 DO TJSP.5. É ABUSIVA A CLÁUSULA QUE TRANSFERE AOS COMPRADORES A OBRIGAÇÃO DE PAGAR IPTU ANTES DA IMISSÃO NA POSSE, CABENDO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES.6. SENTENÇA MANTIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DOS AUTORES NÃO CONHECIDO. RECURSO DAS RÉS DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO RECURSAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.007 DO CPC, IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO POR DESERÇÃO. 2. É ABUSIVA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE IMPÕE AO COMPRADOR O PAGAMENTO DO IPTU ANTES DA IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 93, IX; CDC, ARTS. 47 E 51, IV; CPC, ART. 487, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, SÚMULAS 161 E 162; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1059576-38.2023.8.26.0506; STJ, AGINT NO ARESP N. 2.148.949/RJ, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, 3ª TURMA, J. 08.04.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ronilson Marcio Evaristo (OAB: 420436/SP) - Agnese Caroline Conci Maggio (OAB: 236688/SP) - 4º andar