Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO QUE DEVE SER CONSTITUÍDA COM OBSERVÂNCIA DA NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E A CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. ALIMENTOS ESTABELECIDOS DE FORMA PROPORCIONAL E ADEQUADA. EXISTÊNCIA DE OUTRO FILHO E RENDA VARIÁVEL QUE NÃO CONDUZEM À REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A TOTALIDADE DA RENDA DO RECORRENTE OU DA SUA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR A OBRIGAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE FIXOU ALIMENTOS DEFINITIVOS EM 33% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO REQUERIDO, COM CRITÉRIOS PARA DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL. RÉU-APELANTE ALEGA EXCESSO NA OBRIGAÇÃO DEVIDO À SUA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E REQUER REDUÇÃO DA PENSÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA EXCEDE A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE, CONSIDERANDO SUAS ALEGAÇÕES DE RENDA VARIÁVEL E OBRIGAÇÃO CONCORRENTE COM OUTRO FILHO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS NECESSIDADES DAS ALIMENTANDAS SÃO PRESUMIDAS DEVIDO À MENORIDADE, E O VALOR DOS ALIMENTOS DEVE OBSERVAR A PROPORCIONALIDADE ENTRE NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E RECURSOS ECONÔMICOS DO ALIMENTANTE, CONFORME ART. 1.694, § 1º, DO CC.4. O APELANTE NÃO APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA COMPROVAR A TOTALIDADE DE SUA RENDA OU IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR A OBRIGAÇÃO FIXADA. A CONTRIBUIÇÃO PARA OUTRO FILHO NÃO JUSTIFICA, POR SI SÓ, A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA R$ 3.000,00, COM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DEVIDO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVE OBSERVAR A PROPORCIONALIDADE ENTRE NECESSIDADES E RECURSOS. 2. A ALEGAÇÃO DE RENDA VARIÁVEL E OBRIGAÇÃO CONCORRENTE NÃO COMPROVADA NÃO JUSTIFICA A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 1.694, § 1º; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, INC. II; ART. 85, § 11. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Viviane Macêdo Vitieli de Lima (OAB: 347784/SP) - 4º andar