Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. NEGADO PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO VISANDO A REFORMA DA DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS E MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE, DEVIDO À DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA AGRAVADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AGRAVADA POSSUI CAPACIDADE FINANCEIRA PRÓPRIA QUE JUSTIFICARIA O AFASTAMENTO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS E DO DEVER DE CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DECISÃO AGRAVADA DEVE SER MANTIDA, POIS HÁ PROBABILIDADE DO DIREITO, EVIDENCIADA PELA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA AGRAVADA EM RELAÇÃO AO AGRAVANTE, OFICIAL REFORMADO DA POLÍCIA MILITAR. 4. AS ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM A COGNIÇÃO SUMÁRIA DESTA FASE RECURSAL.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO, MANTENDO-SE A DECISÃO QUE FIXA ALIMENTOS PROVISÓRIOS E CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA AGRAVADA JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. 2. A COGNIÇÃO SUMÁRIA NÃO PERMITE AFASTAR OS DEVERES DE MÚTUA ASSISTÊNCIA SEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Hely Felippe (OAB: 13772/SP) - Rodrigo Bastos Felippe (OAB: 150590/SP) - Julio Cesar Fraile (OAB: 266143/SP) - Eliana da Costa Resende (OAB: 309448/SP) - 4º andar