Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). LEVANTAMENTO DE VALORES BLOQUEADOS PARA CUSTEIO DE TERAPIAS JÁ PRESTADAS. MEDIDA MANTIDA. CAUÇÃO DISPENSADA. RECURSO DESPROVIDO.O BLOQUEIO E O SUBSEQUENTE LEVANTAMENTO DECORRERAM DO REITERADO DESCUMPRIMENTO, PELA OPERADORA, DA OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR AS TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES PRESCRITAS AO MENOR, ENCONTRANDO AMPARO NO PODER GERAL DE EFETIVAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL (ARTS. 139, IV, E 536 DO CPC).A LIBERAÇÃO RESTRINGE-SE A DESPESAS PRETÉRITAS DE TRATAMENTO EFETIVAMENTE PRESTADO, COM O ATO EXPRESSAMENTE CONDICIONADO À PRESTAÇÃO DE CONTAS MEDIANTE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO E RELATÓRIO INDIVIDUALIZADO DAS SESSÕES, O QUE AFASTA O ALEGADO RISCO DE IRREVERSIBILIDADE.DESNECESSÁRIA A CAUÇÃO DO ART. 520, IV, DO CPC, INCIDINDO A DISPENSA DO ART. 521, II, DO MESMO DIPLOMA, DIANTE DA SITUAÇÃO DE NECESSIDADE DO MENOR HIPOSSUFICIENTE E BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE FRAUDE NO SETOR, SEM LIAME CONCRETO COM OS ATENDIMENTOS DO AGRAVADO, QUE DEVEM SER DEPURADAS MEDIANTE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DETERMINADA NA ORIGEM.PREVALÊNCIA DO SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA E DA EFETIVIDADE DA TUTELA À SAÚDE (ART. 227 DA CF E ART. 4º DO ECA). DECISÃO MANTIDA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ) - Julio Cesar Reis Marques (OAB: 232912/SP) - João Batista Espinace Filho (OAB: 372007/SP) - Rodrigo Martos de Morais (OAB: 406619/SP) - 4º andar