Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EMBARGANTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO V. ACÓRDÃO EMBARGADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO SE VISLUMBRA OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUE NÃO SE PRESTAM À REAPRECIAÇÃO DO MÉRITO DO ACÓRDÃO EMBARGADO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.6. TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À MODIFICAÇÃO DO MÉRITO DECIDIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andre Menescal Guedes (OAB: 324495/SP) - Igor Macedo Facó (OAB: 16470/CE) - Maria Carolina Soares Santos Stefano (OAB: 366132/SP) - Leoncio Felipe Silva Oliveira (OAB: 394909/SP) - Anthony Stefano Pellizzari (OAB: 413580/SP) - Thifany Gentile Miqueletti (OAB: 383397/SP) - Nelson Willians Fratoni Rodrigues (OAB: 136118/RJ) - Fabio Eduardo de Laurentiz (OAB: 170930/SP) - Herminio de Laurentiz Neto (OAB: 74206/SP) - 4º andar