Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO EM GRAU RECURSAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INDEFERIMENTO DA BENESSE. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL APÓS REGULAR INTIMAÇÃO. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME. 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS, NOS TERMOS DOS ARTS. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, E 485, IV, DO CPC. A PARTE AUTORA SUSTENTA FAZER JUS AOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, ALEGANDO HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E REGULAR CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES DE EMENDA DA INICIAL, REQUERENDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A PARTE APELANTE COMPROVOU OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM SEDE RECURSAL; E (II) SABER SE O NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, APÓS O INDEFERIMENTO DA BENESSE E REGULAR INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO, CONDUZ AO RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO E AO NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO NO RECURSO FOI OBJETO DE PRÉVIA ANÁLISE PELO TRIBUNAL, TENDO SIDO OPORTUNIZADA À APELANTE, POR DUAS VEZES, A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS APTOS A DEMONSTRAR SUA ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.EMBORA INTIMADA PARA COMPLEMENTAR A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA, A RECORRENTE DEIXOU DE ATENDER INTEGRALMENTE ÀS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS E, POSTERIORMENTE, PERMANECEU INERTE, DEIXANDO TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO CONCEDIDO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA.DIANTE DA INSUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS APRESENTADOS, FOI INDEFERIDO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DETERMINADA A INTIMAÇÃO DA APELANTE PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL NO PRAZO LEGAL.A RECORRENTE PERMANECEU NOVAMENTE INERTE, DEIXANDO DE RECOLHER AS CUSTAS RECURSAIS E DE APRESENTAR QUALQUER JUSTIFICATIVA PARA O DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO, O QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DA PENA DE DESERÇÃO PREVISTA NO ART. 1.007, § 2º, DO CPC.CONFIGURADA A DESERÇÃO, INVIÁVEL O CONHECIMENTO DO RECURSO, FICANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS ALEGAÇÕES DEDUZIDAS NA APELAÇÃO.DESCABIDA A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS PREVISTA NO ART. 85, § 11, DO CPC, POR AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA SENTENÇA, REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA SUA INCIDÊNCIA.IV. DISPOSITIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEVE SER INDEFERIDO QUANDO A PARTE, MESMO REGULARMENTE INTIMADA, DEIXA DE APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. 2. O NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL APÓS O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E REGULAR INTIMAÇÃO DA PARTE RECORRENTE ENSEJA A DESERÇÃO, IMPONDO O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 3. A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS PREVISTA NO ART. 85, § 11, DO CPC PRESSUPÕE A PRÉVIA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA DECISÃO RECORRIDA."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 98, 99, § 2º, 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 485, IV, 1.007, § 2º, 1.026, § 2º, E 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO 1.059, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, CORTE ESPECIAL, J. 09.11.2020; STJ, EDROMS 18.205/SP, REL. MIN. FELIX FISCHER, DJ 08.05.2006. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Manzieri Thomaz (OAB: 427456/SP) - 4º andar