Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE COTA DE IMÓVEL. MULTIPROPRIEDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, DECLARANDO RESCINDIDO O CONTRATO E CONDENANDO A REQUERIDA À DEVOLUÇÃO DE 80% DOS VALORES PAGOS PELOS AUTORES, EXTINGUINDO O PROCESSO EM FACE DAS CORRÉS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A LEGITIMIDADE PASSIVA DAS CORRÉS, ALEGANDO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NA CADEIA DE FORNECIMENTO, E (II) O RECONHECIMENTO DA RESCISÃO POR CULPA DAS APELADAS DEVIDO AO ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO DIREITO DO CONSUMIDOR, IMPONDO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AOS AGENTES ENVOLVIDOS NA COMERCIALIZAÇÃO DO PRODUTO. 4. NÃO FOI COMPROVADA A PARTICIPAÇÃO DAS CORRÉS NA RELAÇÃO CONTRATUAL, AFASTANDO A LEGITIMIDADE PASSIVA. 5. O ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL NÃO JUSTIFICA A DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS, CONSIDERANDO A FRUIÇÃO DO BEM PELOS AUTORES POR QUASE TRÊS ANOS. 6. PRETENDIDA RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES QUE AFRONTA À BOA-FÉ OBJETIVA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NA CADEIA DE FORNECIMENTO NÃO SE APLICA SEM COMPROVAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO NA RELAÇÃO CONTRATUAL. 2. A FRUIÇÃO DO BEM POR PERÍODO PROLONGADO IMPEDE A DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS, IMPLICANDO EM ACEITAÇÃO PELOS COMPRADOS, VEDADO O COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 485, VI; ART. 85, §11.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 7, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 28, § 2º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Conforto (OAB: 391151/SP) - Diego Martins Silva do Amaral (OAB: 29269/GO) - Marina Ramalho Ferreira da Silva (OAB: 22383/PB) - 4º andar