Ante o exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 76, § 1º, I, 321, parágrafo único, 330, IV, e 485, I, todos do Código de Processo Civil. Eventuais custas pela parte requerente. Sem honorários advocatícios. Publique-se.
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Ante o exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 76, § 1º, I, 321, parágrafo único, 330, IV, e 485, I, todos do Código de Processo Civil. Eventuais custas pela parte requerente. Sem honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias.
