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Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

TJMS, Apelação Cível 0806452-43.2024.8.12.0001

Órgão julgador
Plenário
Publicação
DJEN 10/06/2026
Número único (CNJ)
0806452-43.2024.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PAGAMENTO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO E ANTERIOR À CITAÇÃO - EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de execução fiscal extinta pelo pagamento, sem condenação da parte executada azos ônus da sucumbência, em razão de não ter sido citada. 2. Consoante jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, são cabíveis honorários sucumbenciais em desfavor do devedor não citado, caso o pagamento ocorra antes da citação, mas após o ajuizamento. 3. Recurso conhecido e provido.

Dados do julgamento

Acórdão

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..