Processo 1500796-19.2026.8.26.0320 - Termo Circunstanciado - Desacato - KAIO FRANCISCO MARTINEZ - Considerando que o(a) autor(a) do fato comprovou nos autos o cumprimento da transação penal e diante da manifestação do(a) Representante do Ministério Público, JULGO EXTINTA a punibilidade de KAIO FRANCISCO MARTINEZ, com fundamento legal no artigo 84, parágrafo único da Lei 9.099/95. Feitas as devidas anotações e comunicações, arquivem-se os autos.
Processo 1500796-19.2026.8.26.0320 - Termo Circunstanciado - Desacato - KAIO FRANCISCO MARTINEZ - Considerando que o(a) autor(a) do fato comprovou nos autos o cumprimento da transação penal e diante da manifestação do(a) Representante do Ministério Público, JULGO EXTINTA a punibilidade de KAIO FRANCISCO MARTINEZ, com fundamento legal no artigo 84, parágrafo único da Lei 9.099/95. Feitas as devidas anotações e comunicações, arquivem-se os autos. - ADV: SARAH FERREIRA MARTINS (OAB 333544/SP)
