Ementa
Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo
TJSP, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1145508-87.2026.8.26.0053
- Vara / juízo
- Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital
- Publicação
- DJEN 29/10/2026
- Número único (CNJ)
- 1145508-87.2026.8.26.0053
Dados do julgamento
Acórdão
improcedente
Inteiro teor
Processo 1145508-87.2026.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Ariovaldo José de Oliveira - - Omar Karim Soubh - Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP), LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP)