Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE DOM PEDRO Rua Engenheiro Rui Mesquita, s/n, Centro, Dom Pedro/MA - CEP: 65.765-000. e-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico – PJe Processo nº.: 0800071-44.2026.8.10.0085 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO REU: CARLOS ANTONIO FERREIRA SILVA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Penal Pública Incondicionada ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em face de CARLOS ANTONIO FERREIRA SILVA, nascido em 26/09/1995, imputando-lhe a prática da conduta delituosa tipificada no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006 (descumprimento de medidas protetivas de urgência). Narra a exordial acusatória que, no dia 07 de dezembro de 2025, por volta das 11h00min, na Rua Pernambuco, bairro Ceasa, na cidade de Dom Pedro/MA, o denunciado teria descumprido decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência (Processo nº 0804601-28.2025.8.10.0085) em favor de sua genitora, a vítima M. Z. F. S. Segundo a denúncia, o acusado invadiu a residência da ofendida, passou a exigir dinheiro e recusou-se a deixar o local. A peça acusatória não formulou pedido expresso de fixação de valor mínimo para reparação de danos (indenização mínima). A denúncia veio acompanhada dos elementos informativos colhidos na fase inquisitorial, notadamente: Boletim de Ocorrência, Auto de Prisão em Flagrante (nº 32156/2025), Decisão concessiva das medidas protetivas e os Termos de Depoimento e Declaração da fase policial. A denúncia foi oferecida em 03 de fevereiro de 2026 e recebida por este Juízo em 12 de fevereiro de 2026. O réu foi citado pessoalmente na Unidade Prisional em 26/02/2026. A Defensoria Pública do Estado do Maranhão apresentou Resposta à Acusação. Em sua manifestação, a defesa técnica pleiteou a revogação da prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP), argumentando a ausência de violência física no momento da abordagem, que a imputação se sustentava em declarações unilaterais da vítima sem robustez quanto ao dolo específico, bem como a desproporcionalidade da custódia cautelar. A audiência de instrução e julgamento foi realizada no dia 19/05/2026. Em virtude da ausência da Defensoria Pública, o juízo nomeou para o ato o advogado dativo Dr. Marcos Kleber Silva Diogo (OAB/MA 24.289). No ato instrutório, devidamente registrado em sistema audiovisual, procedeu-se à oitiva da vítima, de uma testemunha de acusação e ao interrogatório do réu, com os seguintes resumos estritamente descritivos: Vítima M. Z. F. S.: Em resposta aos questionamentos do juízo, a vítima relatou que o réu proferia ameaças contra a irmã dele. Narrou um episódio em que o acusado tentou pegar a motocicleta da irmã e, diante da recusa desta, o réu pegou uma faca de mesa e partiu na direção dela. A depoente informou que interveio, colocando-se à frente da filha, momento em que o acusado arremessou a faca sobre a pia sem causar lesões. Declarou que fica impossibilitada de sair de casa para trabalhar, pois, durante sua ausência, o réu comparece à residência para quebrar, bagunçar e subtrair seus pertences, afirmando ter ficado sem nenhum objeto no imóvel, incluindo perfumes. Informou que a finalidade da subtração dos objetos pelo acusado é a venda e a posterior troca por drogas. Por fim, afirmou o desejo de que as medidas protetivas sejam integralmente mantidas para impedir qualquer aproximação do réu. Testemunha Wagner Santiago Barbosa Santos (Policial Militar): Em resposta aos questionamentos do Ministério Público, o policial informou que a guarnição já conhecia o acusado em razão de ocorrências anteriores de agressão e ameaças contra a genitora dele, com reiteradas exigências de dinheiro. Relatou que, no dia dos fatos, a vítima acionou a Polícia Militar via telefone, informando que havia saído para o mercado e, ao retornar, deparou-se com o réu no interior de sua residência. A testemunha declarou que, segundo o relato da ofendida, o acusado a ameaçou, tentou agredi-la e exigiu dinheiro. Narrou que a equipe se deslocou ao local e encontrou o réu tentando se evadir, momento em que a vítima apresentou a decisão judicial da medida protetiva. Informou que foi dada voz de prisão ao acusado e realizado o encaminhamento das partes à delegacia regional. Em resposta à Defesa, a testemunha esclareceu que a abordagem do acusado não ocorreu exatamente na casa, mas quando este saía da residência, nas proximidades de um bar situado a cerca de 20 ou 30 metros do imóvel da ofendida. Por fim, em resposta ao juízo, confirmou que a guarnição já tinha conhecimento prévio do histórico do acusado, relatando que ele já havia sido conduzido à delegacia por outras equipes policiais devido a agressões contra a mãe, ocasiões em que a vítima havia sido orientada a requerer medidas protetivas. Interrogatório de Carlos Antônio Ferreira Silva: Quanto aos fatos imputados, o réu declarou que compareceu à residência da vítima para pedir a quantia de R$ 20,00 com a finalidade de pagar um táxi, estando ciente de que havia uma medida protetiva vigente, fato que reconheceu como um erro. Narrou que a vítima havia saído para o mercado e que foi atendido pela sua irmã. Declarou que a irmã questionou sua presença no local devido à medida protetiva e que, em seguida, investiu contra ele, rasgando sua camisa. O acusado negou ter proferido ameaças ou praticado qualquer agressão contra a mãe ou a irmã, afirmando que apenas se esquivou. Relatou que a abordagem policial não ocorreu na residência da genitora, mas sim a mais de 500 metros de distância, nas proximidades de um bar. Declarou, ainda, que os policiais militares o deixaram trancado na viatura com falta de ar por horas enquanto almoçavam e que proferiram xingamentos contra ele. Sobre o uso de uma faca, o réu relatou que o episódio ocorreu em uma data anterior, quando a irmã se recusou a lhe emprestar uma motocicleta, mas negou ter realizado agressões ou ameaças, declarando que apenas pegou a faca e a devolveu em seguida. Questionado pela Defesa Técnica, o réu confirmou que compareceu à residência no dia dos fatos e que descumpriu a ordem judicial. Encerrada a instrução probatória, as partes apresentaram alegações finais orais. O Ministério Público requereu a procedência da ação penal, nos termos propostos na denúncia. Em sua manifestação, argumentou que a dinâmica dos fatos delituosos foi relatada pela vítima na audiência, bem como confirmada pelo depoimento da testemunha policial militar que atendeu à ocorrência, e, por fim, ratificada pela confissão do réu durante o seu interrogatório. Em suas alegações finais orais, a Defesa Técnica Dativa requereu o reconhecimento e a aplicação da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP), argumentando que o réu colaborou com o esclarecimento dos fatos ao admitir o descumprimento da medida protetiva. De forma paralela, pleiteou a revogação da prisão preventiva com a consequente expedição de alvará de soltura. Para tanto, fundamentou o pedido no encerramento integral da instrução criminal, na ausência de diligências pendentes e na inexistência de risco à colheita de depoimentos ou de fundamentos cautelares contemporâneos que justifiquem a manutenção do cárcere. A Defesa argumentou, ainda, sobre a desproporcionalidade da segregação imposta desde 07 de dezembro de 2025, ressaltando o princípio da homogeneidade das medidas cautelares e a premissa de que a prisão preventiva possui natureza excepcional, não podendo assumir contornos de antecipação de pena, sob pena de violação ao princípio da presunção de inocência.. Consta nos autos Certidão Positiva de Antecedentes Criminais indicando que o réu possui contra si sentenças penais condenatórias com trânsito em julgado, destacando-se: (a) Processo n. 0001175-90.2015.8.10.0085 (Porte ilegal de arma de fogo), com trânsito em julgado em 18/10/2018; (b) Processo n. 0000260-07.2016.8.10.0085 (Roubo majorado), com trânsito em julgado em 04/11/2019; e (c) Processo n. 0001178-11.2016.8.10.0085 (Furto qualificado), com trânsito em julgado em 16/08/2021. Por fim, registra-se que o réu foi preso em flagrante no dia 07 de dezembro de 2025, tendo a custódia sido convertida em prisão preventiva, condição na qual o acusado se encontra ininterruptamente acautelado até a presente data. É o relatório, no essencial. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O processo trilhou seu itinerário procedimental em estrita observância aos preceitos constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, inexistindo nulidades, irregularidades a sanar ou preliminares a serem solvidas. Adentro, em linha direta, ao exame do mérito. A pretensão punitiva estatal orbita em torno do crime previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006, cuja redação foi modificada pelo advento da Lei nº 14.994, de 09 de outubro de 2024, em vigor desde 10 de outubro de 2024. Prefacialmente, impõe-se fixar a baliza temporal: o fato imputado ocorreu em 07 de dezembro de 2025, sob a plena vigência do novo preceito secundário cominado pela lei penal incriminadora, o qual prevê a pena de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. O bem jurídico tutelado pelo tipo penal em apreço possui natureza complexa. Resguarda-se, primeiramente, a autoridade e a eficácia das decisões mandamentais do Poder Judiciário (tutela da administração da justiça), mas resguarda-se, de forma mediata e indissociável, a incolumidade física, psíquica e patrimonial da mulher em situação de vulnerabilidade doméstica ou familiar. A materialidade do crime restou cristalinamente demonstrada nos autos por meio dos seguintes documentos: a) Cópia da decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 0804601-28.2025.8.10.0085, que deferiu as medidas protetivas de urgência em favor da genitora do réu, proibindo-o de dela se aproximar ou manter contato; b) Certidão de notificação pessoal do réu, atestando sua plena ciência acerca das obrigações de não fazer que lhe foram judicialmente impostas; c) Auto de Prisão em Flagrante (nº 32156/2025), o qual atesta a captura do agente em situação de flagrância logo após o descumprimento da ordem. No que concerne à autoria, o acervo probatório produzido sob o crivo do contraditório judicial e da ampla defesa é robusto e não deixa margem a qualquer hesitação metafísica. A vítima M. Z. F. S., ouvida em Juízo, expôs com clareza o calvário familiar a que é submetida, asseverando que o réu reiteradamente viola o seu domicílio, subtrai pertences e exige quantias em dinheiro para o fomento de sua dependência química. A ofendida confirmou que necessita do amparo contínuo das medidas protetivas, visto que a presença do acusado lhe retira a paz de espírito e o próprio direito ao trabalho. Nesta senda, imperioso destacar que a jurisprudência confere eficácia probatória proeminente à palavra da vítima em infrações cometidas no microssistema da Lei Maria da Penha, tendo em vista que tais condutas operam-se, via de regra, na clandestinidade. Transcrevo por oportuno, o precedente do colendo Superior Tribunal de Justiça: "DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PALAVRA DA VÍTIMA COMO PROVA RELEVANTE. OMISSÃO DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL RECORRIDO NÃO CONFIGURADA. DECISÃO DO TRIBUNAL FUNDADA NAS PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto por Igor Gabriel de Souza da Cruz contra decisão da Presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios que inadmitiu o recurso especial. O recorrente foi condenado, em primeiro grau, a 8 meses e 5 dias de execução, posteriormente reduzidos para 4 meses e 11 dias, pelo crime de lesão corporal no âmbito de violência doméstica e familiar (art. 129, § 9º, do Código Penal e Lei Maria da Penha). A defesa alega omissão no acórdão que rejeitou os embargos declaratórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se houve omissão no acórdão que rejeitou os embargos de declaração quanto à análise das provas relacionadas à palavra da vítima e à ausência de testemunhas; e (ii) se a condenação foi fundamentada adequadamente com base nas provas dos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A palavra da vítima, em crimes cometidos no âmbito de violência doméstica, possui especial relevância, especialmente quando corroborada por outras provas, como laudos periciais e fotografias. Assim o tribunal de origem, sem qualquer omissão, decidiu amparado nas seguintes provas: termo de requerimento de medidas protetivas, fotografias, guia de atendimento hospitalar, laudo de exame de corpo de delito e as declarações da vítima, em harmonia com as provas orais, entendeu por configurada a autoria e materialidade delitivas em desfavor do recorrente, não podendo-se falar em omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição no acórdão. 4. A jurisprudência do STJ é consolidada no sentido de que, em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem valor probatório relevante, não sendo necessária a presença de outras testemunhas para fundamentar a condenação (Súmula 83/STJ). 5. O Tribunal de origem analisou de forma fundamentada as provas constantes dos autos, não se configurando omissão, obscuridade ou contradição no acórdão. 6. O exame de corpo de delito e outras provas materiais corroboram a narrativa da vítima, afastando a alegação de insuficiência probatória. 7. A revisão das provas e fatos exigiria reexame do conjunto probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STJ — AgRg no AREsp: 2481719 DF 2023/0372531-0, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 23/10/2024, T5 — QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/10/2024)" A narrativa judicializada da ofendida foi integralmente corroborada pelo depoimento do Policial Militar Wagner Santiago Barbosa Santos. O miliciano aduziu que a guarnição já possuía conhecimento do histórico belicoso do réu e que, ao ser acionada no dia do fato, deslocou-se incontinenti ao local, surpreendendo o acusado no momento em que este tentava deixar a residência, a poucos metros da calçada do imóvel, logo após ter ingressado na casa da vítima sem autorização e em manifesto descumprimento à ordem judicial. A tese defensiva que sustenta a fragilidade do acervo probatório ou a ausência de dolo específico cai por terra diante do próprio interrogatório do acusado. Carlos Antônio Ferreira Silva, exercendo sua autodefesa, confessou de modo inequívoco que ostentava plena ciência da vigência das medidas protetivas de urgência e que, mesmo ciente da proibição, dirigiu-se à residência de sua genitora sob o pretexto de pedir a quantia de R$ 20,00 para pagar um táxi. O dolo do crime do art. 24-A da Lei Maria da Penha é de natureza eminentemente genérica, consubstanciado na vontade livre e consciente de descumprir a determinação judicial mandamental da qual o agente foi previamente cientificado. A alegação de "necessidade de pedir dinheiro" ou "ausência de dolo de agressão física" traduz-se em motivo juridicamente irrelevante, incapaz de afastar a tipicidade da conduta ou excluir a ilicitude do fato. O réu violou de forma deliberada a barreira protetiva imposta pelo Estado, perfazendo a subsunção perfeita de sua conduta ao tipo penal. Por fim, no que concerne ao pleito reiterado de revogação da prisão preventiva sob o argumento do término da instrução processual e do princípio da homogeneidade, este juízo entende que a manutenção da segregação é imperativo categórico para garantir a ordem pública e a higidez psicofísica da ofendida. A ementa do Superior Tribunal de Justiça espelha de forma categórica a inadequação de medidas cautelares diversas quando se divisa a reiteração e o perigo concreto à mulher: "DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA . RECORRENTE QUE AMEAÇA E PERSEGUE VÍTIMA REITERADAMENTE. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E INTEGRIDADE DA VÍTIMA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS . IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1 . Recurso ordinário em habeas corpus interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. O recorrente teve sua prisão preventiva decretada por descumprimento de medidas protetivas de urgência, sendo denunciado por infração aos artigos 129, § 13º, e 147, caput, c/c 61, II, f, na forma do art. 69, todos do Código Penal. A defesa alega ausência dos requisitos para a manutenção da custódia preventiva e requer a revogação da prisão . II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade e necessidade da manutenção da prisão preventiva do recorrente, considerando o descumprimento de medidas protetivas de urgência. III . Razões de decidir 3. A prisão preventiva foi decretada com base no descumprimento de medidas protetivas de urgência, evidenciando risco à integridade física e psicológica da vítima, o que justifica a necessidade de garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal. 4. A decisão de manter a prisão preventiva está justificada pela necessidade de garantir a ordem pública e a integridade da vítima, evidenciada pelo descumprimento das medidas protetivas. 5. A palavra da vítima, em casos de violência doméstica, constitui meio de prova suficiente para embasar a prisão preventiva, especialmente quando há descumprimento reiterado das medidas protetivas, como no presente caso. 6. A jurisprudência pacífica desta Corte entende que condições pessoais favoráveis, como primariedade e residência fixa, não são suficientes para revogar a prisão preventiva quando estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP. 6. A vulnerabilidade da mulher em casos de violência doméstica justifica a aplicação de medidas protetivas e a decretação de prisão preventiva em caso de descumprimento nos termos do art. 313, III, do CPP, sendo inadequada a substituição por medidas cautelares diversas . IV. Dispositivo 7. Recurso desprovido. (STJ - RHC: 202171 MT 2024/0285284-1, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 22/10/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/10/2024)" Nesta moldura fático-jurídica, demonstradas a materialidade, a autoria e o dolo normativo do agente, e rechaçadas todas as teses defensivas, a condenação é o corolário lógico e imperativo da presente lide penal. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na exordial acusatória para o fim de CONDENAR o réu CARLOS ANTÔNIO FERREIRA SILVA como incurso nas sanções do art. 24-A da Lei nº 11.340/2006 (com a redação conferida pela Lei nº 14.994/2024). IV – DOSIMETRIA DA PENA Em estrita observância ao método trifásico adotado pelo ordenamento jurídico pátrio (art. 68 do Código Penal), passo à individualização e fixação da reprimenda penal do condenado, balizando-me pelos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da individualização da pena. O crime tipificado no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006, sob a égide protetiva das inovações da Lei nº 14.994/2024 (vigente à época do fato ocorrido em 07/12/2025), comina abstratamente a pena de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. 1ª Fase: Circunstâncias Judiciais (Art. 59 do Código Penal) O intervalo entre a pena mínima cominada (2 anos) e a pena máxima (5 anos) equivale a 3 (três) anos, ou seja, 36 (trinta e seis) meses. Adotando-se o critério jurisprudencial de exasperação de 1/8 (um oitavo) sobre esse intervalo para cada vetor judicial desfavorável, o incremento penal será de 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias por circunstância negativa. Passo à análise individualizada dos vetores: Culpabilidade: Neutra. A reprovabilidade da conduta não desborda dos limites ordinários já previstos e sopesados pelo legislador ao descrever a conduta típica. Antecedentes: Desfavoráveis. Conforme atesta a certidão de antecedentes criminais encartada nos autos, o sentenciado ostenta 3 (três) condenações penais definitivas pretéritas. Utilizo uma delas (atinente ao Processo nº 0001175-90.2015.8.10.0085, com trânsito em julgado em 18/10/2018) para macular seus antecedentes nesta primeira fase. As duas condenações remanescentes serão oportunamente sopesadas na etapa subsequente para fins de reincidência. Esse procedimento encontra-se consolidado na jurisprudência pátria e elide qualquer alegação de bis in idem, conforme ementa que transcrevo na íntegra: "PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. PENA-BASE . MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. REGIME MAIS GRAVOSO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA . AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, havendo múltiplas condenações, não há que se falar em bis in idem na consideração de fatos distintos para fins de maus antecedentes e reincidência. No presente caso, para o desvalor dos antecedentes e para a reincidência foram utilizadas condenações diversas, não havendo qualquer ilegalidade a ser sanada . 2. Em atenção ao art. 33, § 2º, do CP, embora estabelecida a pena definitiva em 7 anos e 6 meses de reclusão, o acusado é multirreincidente e possui maus antecedentes, fundamentos a justificar a fixação de regime prisional mais gravoso, no caso, o fechado. 3 . Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 2720314 DF 2024/0303974-8, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 10/09/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/09/2024)" Conduta social: Neutra, à míngua de elementos concretos nos autos que permitam aferir seu comportamento no seio comunitário, familiar ou laboral, além daqueles inerentes à sua dependência química e conduta delitiva. Personalidade do agente: Neutra, ante a ausência de laudos técnicos ou elementos informativos hábeis para uma incursão psicossocial segura. Motivos do crime: Neutros. A exigência de valores patrimoniais para o fomento de vícios e o inconformismo com as barreiras protetivas são facetas valoradas no próprio desvalor do tipo penal qualificado. Circunstâncias do crime: Neutras. Os contornos espaciais e temporais do fato não extrapolam o cenário ordinário do crime. Além disso, não houve emprego de violência física contra a vítima. Consequências do crime: Neutras. O abalo e a desordem familiar amoldam-se aos efeitos colaterais comuns da violação de ordens de restrição. Comportamento da vítima: Neutro, uma vez que M. Z. F. S. em nada contribuiu ou estimulou a eclosão do evento delituoso, figurando como alvo de injusta investida de seu descendente. Sopesada a circunstância judicial desfavorável dos maus antecedentes, fixo a pena-base em 2 (dois) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, e 25 (vinte e cinco) dias-multa. 2ª Fase: Circunstâncias Atenuantes e Agravantes Militam em desfavor do sentenciado 2 (duas) circunstâncias agravantes: a multirreincidência (art. 61, I, do Código Penal), caracterizada pelas duas condenações remanescentes e definitivas nos autos (Processos nº 0000260-07.2016.8.10.0085 e nº 0001178-11.2016.8.10.0085), e a agravante de crime praticado contra ascendente (art. 61, II, alínea "e", do Código Penal), visto que a ofendida é genitora do réu. Por outro lado, concorre em seu favor a circunstância atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, alínea "d", do Código Penal), haja vista ter o réu admitido o voluntário descumprimento da ordem em seu interrogatório. Para fins de calibragem da reprimenda, evoco as balizas vinculantes do Tema 585 do Superior Tribunal de Justiça: "É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não. Todavia, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade." Em estrito cumprimento à diretriz acima, procedo à compensação parcial da confissão espontânea com a multirreincidência: a atenuante neutraliza o incremento de uma das condenações geradoras da reincidência. Remanesce, contudo, o desvalor decorrente da outra condenação por reincidência, cumulada com a agravante do crime praticado contra ascendente. Desta feita, aplicando a fração usual e proporcional de 1/6 (um sexto) para cada uma das duas forças agravantes ativas remanescentes, exaspero a reprimenda na fração unificada de 2/6 (ou 1/3) sobre a pena-base. Efetivados os cálculos (1/3 sobre 28 meses e 15 dias), o incremento penal equivale a 9 (nove) meses e 15 (quinze) dias. Fixo, portanto, a pena intermediária em 3 (três) anos e 2 (dois) meses de reclusão, e 30 (trinta) dias-multa. 3ª Fase: Causas de Aumento e Diminuição de Pena Compulsando as balizas normativas do crime em apreço, verifico inexistirem causas de aumento ou de diminuição de pena a serem computadas nesta terceira etapa. Assim, FIXO A PENA DEFINITIVA em 3 (três) anos e 2 (dois) meses de reclusão, e 30 (trinta) dias-multa. V. DEMAIS DISPOSIÇÕES DA SENTENÇA V.1. Detração e Regime Inicial de Cumprimento de Pena Em que pese o período de prisão provisória suportado pelo sentenciado desde 07/12/2025 (art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal), verifico que a detração penal não ostenta o condão de alterar o regime inicial fixado, dadas as peculiaridades subjetivas desfavoráveis que informam o caso concreto. Subtraído o tempo de prisão cautelar detraído (6 meses e 1 dia) da reprimenda definitiva outrora cominada de 3 anos e 2 meses de reclusão, remanesce um saldo líquido de pena a cumprir no importe de 2 anos, 7 meses e 29 dias de reclusão. Ocorre que a fixação do regime inicial, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal, não se submete a um automatismo puramente matemático baseado na sobra quantitativa da pena. Na hipótese vertente, a persistência do saldo de pena inferior a 4 anos não autoriza o abrandamento do regime para as modalidades semiaberta ou aberta, porquanto a fixação do modo inicial de cumprimento deve se pautar pela análise conglobada das circunstâncias judiciais e da reincidência. Considerando a multirreincidência do sentenciado e a existência de circunstância judicial desfavorável valorada na primeira fase da dosimetria (maus antecedentes), que demonstram de forma inequívoca a insuficiência de modalidade prisional mais branda para a prevenção e repressão do delito, FIXO O REGIME INICIAL FECHADO para o início do cumprimento da reprimenda corporal, com fulcro no art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. A imposição do regime mais gravoso encontra amparo em remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cuja ementa transcrevo integralmente: (g.n.) "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PENA IGUAL OU INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS . REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO . 1. É cabível a imposição do regime inicial fechado aos condenados reincidentes e com circunstâncias judiciais desfavoráveis, mesmo que a pena seja igual ou inferior a quatro anos de reclusão. 2. Na espécie, é idônea a fixação do modo mais gravoso de cumprimento de pena aos agravantes, reincidentes, condenados a reprimenda inferior a quatro anos de reclusão e com circunstâncias judiciais desfavoráveis . 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no HC: 856108 SE 2023/0343169-2, Relator.: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 19/03/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/04/2024)" V.2. Valor do Dia-Multa Atendendo às condições econômicas do réu colhidas ao longo da instrução processual, fixo o valor do dia-multa no mínimo legal, qual seja, em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo mensal vigente à época do fato delituoso, devendo este montante ser corrigido monetariamente quando da sua efetiva execução. V.3. Substituição por Penas Restritivas de Direitos e Suspensão Condicional da Pena Afigura-se manifestamente inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, ante o não preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos traçados pelo art. 44 do Estatuto Repressor. Na espécie, conquanto o crime do art. 24-A da Lei Maria da Penha não preveja a violência física como elementar abstrata do tipo, o contexto de sua execução restou permeado por histórico de grave ameaça e agressões contra a genitora, além do que o sentenciado é multirreincidente em crimes dolosos e ostenta maus antecedentes (art. 44, incisos I, II e III, do Código Penal), incidindo, em arremate, o óbice intransponível insculpido na Súmula nº 588 do Superior Tribunal de Justiça. De igual modo, indefiro o benefício da suspensão condicional da pena (sursis), previsto no art. 77 do Código Penal, haja vista o quantum da pena. V.4. Reparação Mínima de Danos (Art. 387, IV, do CPP) Deixo de fixar valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração penal (art. 387, IV, do CPP). Conforme entendimento vinculante firmado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 983, a fixação de indenização a título de danos morais nos casos de violência contra a mulher praticada no âmbito doméstico e familiar depende de pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, faculdade jurídica que não foi exercitada pelo órgão ministerial na exordial acusatória do vertente feito. V.5. Da Manutenção da Prisão Preventiva Passo ao exame da necessidade de manutenção da custódia cautelar do sentenciado. Compulsando os autos, constato que os pressupostos e fundamentos da prisão preventiva permanecem incólumes, impondo-se a continuidade da segregação para a garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. Transcrevo, na íntegra, o magistério jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça aplicável à hipótese: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE CAPITAIS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA . PERICULOSIDADE DO AGENTE DEMONSTRADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NEGOU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RÉU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. SEGREGAÇÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA . CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA . AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria . Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2 . Na espécie, aponta-se que o agravante, atuando como operador financeiro da organização liderada por "Indião", faz parte de um grupo estruturado, composto por mais de quatro pessoas, caracterizado pela divisão de tarefas, ainda que de forma informal, com o objetivo de obter lucro financeiro, direta ou indiretamente, por meio da prática de diversos crimes, incluindo o tráfico de drogas (organização criminosa e tráfico de drogas). Tal grupo, aparentemente, também colabora com outros traficantes para a realização do tráfico de drogas, adquirindo substâncias ilícitas de outro grupo criminoso e compartilhando pontos de venda ilegal (associação para o tráfico de drogas). Por fim, apontou-se também a existência de fortes indícios de que a referida organização utilizava intermediários, como familiares, "laranjas" e empresas de fachada ou fantasmas, para ocultar e dissimular a origem, localização, disposição, movimentação e propriedade de bens e valores provenientes do tráfico de drogas (lavagem de capitais). 3 . Caso em que as instâncias ordinárias destacaram a necessidade da medida extrema, sobretudo para a garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta das condutas imputadas e as provas que apontam para a prática delitiva habitual, já reconhecidas em sentença condenatória do Juízo de origem, demonstrando, portanto, a periculosidade do agravante e demais envolvidos, notadamente em razão de seu envolvimento com grupo criminoso dedicado ao cometimento de diversos delitos, quadro este que enseja a decretação e manutenção da prisão preventiva como forma de acautelar o meio social, inibindo, inclusive, eventual reiteração delitiva. 4. Esta Corte possui jurisprudência consolidada no sentido de que "a gravidade concreta da conduta, reveladora do potencial elevado grau de periculosidade do Agente e consubstanciada na alta reprovabilidade do modus operandi empregado na empreitada delitiva, é fundamento idôneo a lastrear a prisão preventiva, com o intuito de preservar a ordem pública". (AgRg no HC n . 687.840/MS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe 19/12/2022). 5 . Além disso, "a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido de que, tendo o réu permanecido preso durante toda a instrução criminal, não se afigura plausível, ao contrário, se revela um contrassenso jurídico, sobrevindo sua condenação, colocá-lo em liberdade para aguardar o julgamento do apelo". (HC 177.003 AgRg, Rel. Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, Julgado em 19/04/2021, DJe 26/04/2021) . 6. Condições subjetivas favoráveis ao agravante não são impeditivas à decretação da prisão cautelar, caso estejam presentes os requisitos autorizadores da referida segregação. Precedentes. 7 . Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando evidenciada a sua insuficiência para acautelar a ordem pública. 8. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no HC: 932129 PR 2024/0276612-5, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 22/10/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/10/2024)" No caso em testilha, o sentenciado permaneceu validamente custodiado durante toda a marcha processual, de sorte que a concessão do direito de recorrer em liberdade após a prolação de decreto condenatório em regime fechado configuraria manifesto contrassenso jurídico e severa desproteção estatal. A premência da manutenção do cárcere revela-se ainda mais imperiosa pela persistência do fundado e profundo temor reverencial exteriorizado pela ofendida M. Z. F. S., tanto perante a autoridade policial quanto sob o crivo do contraditório judicial. Em suas declarações na fase inquisitorial, a vítima asseverou expressamente que possui profundo medo do acusado, relatando que, no dia da prisão, o réu a ameaçou afirmando que "quando saísse da prisão mataria a declarante e sua outra filha". Sob o manto do contraditório judicial, a ofendida reforçou esse receio de forma contundente, ao assinalar expressamente que não irá retirar a medida protetiva "de jeito nenhum". Explicou que faz absoluta questão da manutenção da ordem judicial para que o réu "não chegue nem perto, nem de mim, nem da minha casa", manifestando a certeza de que, se posto em liberdade, o réu voltará a invadir sua residência para quebrar, bagunçar e furtar seus pertences. A ofendida arrematou seu depoimento advertindo de maneira firme que, caso o acusado se aproxime novamente de sua casa, "volta de novo pra cadeia". Destarte, evidenciada a insuficiência e inadequação de medidas cautelares alternativas, NEGO AO SENTENCIADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, mantendo a sua prisão preventiva. V.6. Custas Processuais e Honorários Advocatícios Dativos Condeno o réu ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP). Todavia, considerando que a peça de bloqueio inicial foi apresentada pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão, constato a sua hipossuficiência econômica e SUSPENDO a exigibilidade da cobrança pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, c/c o art. 3º do Código de Processo Penal. Considerando que a Defensoria Pública Estadual se ausentou da solenidade instrutória e que este Juízo nomeou defensor dativo para o ato a fim de salvaguardar a amplitude de defesa, ARBITRO os honorários advocatícios em favor do Dr. Marcos Kleber Silva Diogo (OAB/MA 24.289) no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais reais), montante a ser suportado pelo Estado do Maranhão, servindo a presente como título executivo judicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se o MP, a Defesa e o Advogado Dativo. Intime-se a PGE/MA acerca do arbitramento. Intime-se o réu pessoalmente no estabelecimento prisional onde se encontra custodiado. Comunique-se à vítima na forma do art. 201, § 2º, do CPP. VI – PROVIDÊNCIAS FINAIS Transitada em julgado esta sentença: a) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE/MA), por meio do sistema INFODIP, comunicando-se a condenação criminal definitiva para fins de suspensão dos direitos políticos do sentenciado, nos estritos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; b) Oficie-se ao Instituto de Identificação da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Maranhão, para as anotações estatísticas de estilo no prontuário criminal do condenado; c) Expeça-se a competente Guia de Execução Penal Definitiva, encaminhando-a formalmente ao Juízo da Execução Penal competente para o regular cumprimento da pena; d) Cumpridas todas as formalidades cartorárias e regulamentares exigidas, proceda-se à respectiva baixa no sistema e ao arquivamento definitivo dos autos processuais. Cumpram-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO. Diligências necessárias. Dom Pedro/MA, data do sistema. DANIEL LUZ E SILVA ALMEIDA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Dom Pedro
