Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, I, c/c o art. 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora, em virtude de não ter comprovado os requisitos para concessão dos benefícios da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa com as cautelas de estilo. Publique-se.
sem_resolucao_merito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 3ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR Anexo do Fórum - Juíza Maria Cristina Asevêdo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) Requerente: Y. K. S. A. e outros Advogado do(a) REQUERENTE: MARIANA SILVA DE OLIVEIRA - MA22104 Requerido(a): A. S. A. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS ajuizada por Y. K. S. A. e outros, em face de A. S. A. devidamente qualificado(a)(s) nos autos. Despacho determinando a emenda da exordial, id. 178944154. Certidão id. 181979304 atestando que não houve manifestação da parte autora, apesar de devidamente citada. É o sucinto relatório. Decido. Anteriormente foi determinado que a parte autora emendasse a inicial para fins da devida adequação da peça aos requisitos legais (art. 319, do CPC) e apresentasse documento essencial para fins de prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Entretanto, embora regularmente intimada, na forma estabelecida no art. 321, caput, do CPC, a parte requerente permaneceu inerte, dando causa ao indeferimento da inicial, consoante preconizado no parágrafo único, daquele mesmo dispositivo legal. Assim, restou patente a inércia da parte autora em atender o comando judicial. Desnecessária a intimação pessoal para suprir a falta, pois a incidência do §1º do art. 485, do CPC somente é cabível nas hipóteses dos incisos II e III do referido artigo, e não na hipótese do inciso I, que é o caso dos autos. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, I, c/c o art. 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora, em virtude de não ter comprovado os requisitos para concessão dos benefícios da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São José de Ribamar, data do sistema. FERNANDO JORGE PEREIRA Juiz Titular da Vara da Família, Alvarás e Sucessões Termo Judiciário de São José de Ribamar Comarca da Ilha de São Luís jcc
