Ementa
Isto posto, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes (ID 167727519), para que produza seus jurídicos e legais efeitos. As obrigações de pagamento, prazos, dados bancários, cláusula penal e quitação deverão observar estritamente os termos convencionados na petição de ID 167727519. Considerando que as partes renunciaram expressamente ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado imediato. Custas processuais e honorários conforme pactuado no instrumento de transação. Ressalto que, em razão da justiça gratuita anteriormente deferida aos requerentes, a exigibilidade de eventuais verbas sob sua responsabilidade permanecerá suspensa, conforme o art. 98, §3º do CPC. Uma vez noticiado o cumprimento integral da obrigação e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e a devida baixa na distribuição.
Inteiro teor
COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO DA SILVEIRA CALDAS Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP : 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: (98) 2055-4165 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0802214-51.2025.8.10.0049 AUTOR: MINI - BOX - MA EIRELI, ERNILDO GOMES Advogado: JOSIVAN DE JESUS SOARES VIEGAS - MA18983 RÉU: LOCALIZA RENT A CAR SA Advogado: LEONARDO FIALHO PINTO - MG108654-A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS movida por MINI - BOX - MA EIRELI e ERNILDO GOMES em face de LOCALIZA RENT A CAR SA, partes qualificadas nos autos. No curso do processo, as partes compareceram aos autos através de petição conjunta (ID 167727519), devidamente assinada por seus procuradores com poderes para transigir, noticiando a celebração de acordo para por fim ao litígio. É o relatório. Decido. O acordo firmado entre os requerentes e a requerida preenche todos os requisitos legais. As partes são capazes, estão regularmente representadas e a transação versa sobre direitos disponíveis, não se vislumbrando qualquer vício que impeça a sua homologação. A vontade expressa pelos litigantes objetiva a solução célere do conflito, devendo o ajuste ser ratificado pelo juízo para que produza os efeitos de título executivo judicial, resolvendo-se o mérito da causa nos termos do Código de Processo Civil. Isto posto, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes (ID 167727519), para que produza seus jurídicos e legais efeitos. As obrigações de pagamento, prazos, dados bancários, cláusula penal e quitação deverão observar estritamente os termos convencionados na petição de ID 167727519. Considerando que as partes renunciaram expressamente ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado imediato. Custas processuais e honorários conforme pactuado no instrumento de transação. Ressalto que, em razão da justiça gratuita anteriormente deferida aos requerentes, a exigibilidade de eventuais verbas sob sua responsabilidade permanecerá suspensa, conforme o art. 98, §3º do CPC. Uma vez noticiado o cumprimento integral da obrigação e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e a devida baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paço do Lumiar, 2 de junho de 2026. Juiz JOÃO PEREIRA NETO Titular da 2ª Vara Cível ..
