Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS LEGITIMIDADE ATIVA SUCESSÃO NA ADMINISTRAÇÃO DO LOTEAMENTO BEM DE FAMÍLIA COPROPRIEDADE INOVAÇÃO RECURSAL RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.1) LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO JÁ RECONHECIDA NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E EM ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO - ART. 507 DO CPC.2) ASSOCIAÇÃO CONSTITUÍDA PARA ASSUMIR A ADMINISTRAÇÃO ANTERIORMENTE EXERCIDA PELO CONDOMÍNIO - ATA DE ASSEMBLEIA QUE PRESERVOU OS DÉBITOS EXISTENTES E AUTORIZOU SUA COBRANÇA JUDICIAL PELA NOVA ENTIDADE - SUCESSÃO RECONHECIDA - PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ADMITIDO, NOS TERMOS DO ART. 778, § 1º, III, E § 2º, DO CPC.3) IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - TÍTULO EXECUTIVO FORMADO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS RELATIVAS AO PRÓPRIO IMÓVEL CONSTRITO - INCIDÊNCIA DO ART. 3º, IV, DA LEI Nº 8.009/90 - POSTERIOR SUCESSÃO DA ENTIDADE ADMINISTRADORA QUE NÃO ALTERA A NATUREZA DA OBRIGAÇÃO - PENHORA MANTIDA.4) CONSTRIÇÃO DE 100% DO IMÓVEL EM RAZÃO DE COPROPRIEDADE - MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA IMPUGNAÇÃO À PENHORA NEM APRECIADA NA ORIGEM, POR EVIDENTE - INOVAÇÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PELO TRIBUNAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.5) RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sandra Regina de Souza (OAB: 252237/SP) - Maria Paula Rossi Quinones (OAB: 123634/SP) - Geraldo Antonio de Castro (OAB: 134560/SP) - 5º andar