Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA REAL OU PUTATIVA. AUSÊNCIA DE AGRESSÃO INJUSTA, ATUAL OU IMINENTE. REAÇÃO DESPROPORCIONAL. DOLO EVIDENCIADO. PENA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO. REINCIDÊNCIA MANTIDA. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. VALOR PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de Apelação Criminal interposta contra sentença que condenou o apelante pelo crime de lesão corporal, art. 129, caput, do Código Penal Brasileiro, a absorção do delito de porte de arma de fogo. A reprimenda imposta foi de 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de detenção, em regime aberto, reparação de danos no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em favor da vítima. O processado busca a absolvição por insuficiência probatória, legítima defesa ou ausência de dolo, alternativamente, a mitigação da reprimenda e a exclusão ou redução da indenização.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se: (I) há insuficiência probatória para sustentar a condenação pelo crime de lesão corporal; (II) as teses de legítima defesa real ou putativa e ausência de dolo devem ser acolhidas; (III) a dosimetria da pena foi corretamente aplicada, especialmente na valoração das circunstâncias judiciais; (IV) a indenização mínima pelos danos morais deve ser excluída ou reduzida.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A materialidade e autoria do crime de lesão corporal são comprovadas por laudos periciais, relatório médico, auto de exibição e apreensão, laudos de exame de corpo de delito e da arma de fogo, prova oral.
4. As teses de legítima defesa real ou putativa e ausência de dolo não prosperam, o acervo probatório não evidencia agressão injusta, atual ou iminente, tampouco reação proporcional, o emprego da arma de fogo desproporcional. O dolo emerge da própria dinâmica dos fatos, o disparo consciente da arma e o risco de produzir o resultado lesivo.
5. Na dosimetria da pena, o desvalor atribuído à culpabilidade, com base na condição de Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador (CAC), não se justifica, não revela maior censurabilidade da conduta ou fundamento idôneo ao recrudescimento.
6. A valoração desfavorável das circunstâncias do crime, pelo emprego de arma de fogo na prática delitiva, é mantida.
7. A fixação de indenização mínima pelos danos morais é válida, dada a existência de pedido expresso na denúncia, a observância do contraditório e a constatação do prejuízo, sendo o valor razoável e proporcional às circunstâncias do crime.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Apelação Criminal parcialmente provida.
Tese de julgamento:
“1. Confirma-se a sentença condenatória em desfavor do processado, art. 129, caput, do Código Penal Brasileiro, a palavra da vítima, harmônica com o relatório médico, laudo de exame de corpo de delito, laudo pericial da arma de fogo e depoimentos testemunhais jurisdicionalizados, evidencia, com segurança, o cometimento do delito de lesão corporal, a preservação do decreto adverso.
2. Apenamento reduzido.”
Dispositivos relevantes citados:
CP, art. 129, caput; Lei nº 10.826/03, art. 14; CP, art. 59; CP, art. 25; CPP, art. 387, inciso IV.
Jurisprudências relevantes citadas:
TJGO, Apelação Criminal nº 5264929-17.2025.8.09.0051, DJE de 27/02/26.
TJGO, Apelação Criminal nº 5438762-81.2022.8.09.0051, DJE de 16/07/25.
TJGO, Apelação Criminal nº 5070247-11.2023.8.09.0026, DJE de 08/05/26.
TJGO, Apelação Criminal nº 5200286-42.2024.8.09.0065, DJE de 05/05/26.
TJGO, Apelação Criminal nº 5167360-49.2025.8.09.0040, DJE de 08/05/26.
TJGO, Apelação Criminal nº 5000638-15.2025.8.09.0011, DJE de 08/05/26.
STJ, AgRg no AREsp nº 2.882.769/MG, DJE de 10/03/26.
TJGO, Apelação Criminal nº 5766032-89.2023.8.09.0174, DJE de 08/05/26.
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás