Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONCURSO FORMAL. MAJORANTE DE EMBRIAGUEZ. AUSÊNCIA DE PROVA. REVOGAÇÃO LEGAL. DOSIMETRIA. CORREÇÃO DA PENA-BASE. EXCLUSÃO DE PENA ACESSÓRIA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
Apelação Criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu pela prática de quatro crimes de homicídio culposo na direção de veículo automotor, com incidência de majorantes, fixando pena de 08 (oito) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de detenção, além de suspensão do direito de dirigir por 05 (cinco) anos, postulando a reforma da dosimetria, o afastamento de majorantes, a redução do concurso formal e a substituição da pena.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há 03 (três) questões em discussão: (i) definir se há prova suficiente para a incidência da majorante de embriaguez ao volante; (ii) estabelecer se é adequada a fração aplicada no concurso formal de crimes; (iii) determinar se a dosimetria da pena e a imposição da pena acessória devem ser revistas.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A materialidade e a autoria dos crimes de Homicídio culposo na direção de veículo automotor encontram respaldo nos laudos cadavéricos, boletins de ocorrência, relatório de avarias, laudo pericial de local de ocorrência de trânsito, prova oral e confissão do réu quanto à condução do veículo.
4. Embora a embriaguez ao volante possa ser comprovada por outros meios de prova, sem exigência absoluta de exame técnico ou teste de alcoolemia, é indispensável a existência de prova segura, coerente e individualizada acerca da alteração da capacidade psicomotora do agente no momento da condução.
5. A existência de latinhas de cerveja no local, as impressões de terceiros acerca do estado do acusado e as referências genéricas ao consumo de bebida alcoólica pelo grupo não são suficientes, no caso concreto, para demonstrar, com a segurança exigida para o agravamento da resposta penal, que o réu conduzia o veículo com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool.
6. O art. 302, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, na redação dada pela Lei 12.971/2014, não configurava propriamente causa de aumento, mas previsão sancionatória mais gravosa para hipóteses específicas de homicídio culposo na direção de veículo automotor. Sua posterior revogação pela Lei 13.281/2016 constitui tratamento intermediário mais benéfico ao acusado, sem possibilidade de retroação de legislação posterior mais gravosa.
7. O concurso formal deve observar, em regra, a quantidade de infrações praticadas no mesmo contexto fático, sendo adequada a fração de 1/4 (um quarto) quando reconhecidos quatro crimes de homicídio culposo, correspondentes a quatro vítimas fatais.
8. A pena-base deve ser corrigida para o mínimo legal de 02 (dois) anos de detenção, previsto no art. 302, caput, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, pois a sentença, embora não tenha valorado negativamente as circunstâncias judiciais, partiu de patamar superior ao mínimo legal aplicável.
9. A atenuante da confissão espontânea não autoriza a redução da pena abaixo do mínimo legal, conforme a Súmula 231, do Superior Tribunal de Justiça - STJ.
10. Subsiste a causa de aumento prevista no art. 302, § 1º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, pois o réu conduzia veículo automotor sem permissão para dirigir ou carteira de habilitação, circunstância comprovada nos autos e admitida pelo próprio acusado.
11. Redimensionada a pena privativa de liberdade para 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de detenção, mostra-se adequado o regime penitenciário inicial aberto, diante da quantidade de pena, da natureza da sanção de detenção, da primariedade do réu e da ausência de circunstâncias judiciais negativas.
12. A suspensão ou proibição de se obter permissão ou habilitação para dirigir integra o preceito sancionatório do art. 302, caput, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, não sendo juridicamente adequada sua exclusão integral. Todavia, o prazo de 05 (cinco) anos fixado na sentença deve ser reduzido para 03 (três) anos, em razão do redimensionamento substancial da pena privativa de liberdade, da primariedade, da ausência de circunstâncias judiciais negativas e do considerável decurso temporal desde os fatos.
13. Presentes os requisitos do art. 44, do Código Penal Brasileiro - CPB, é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso conhecido e parcialmente provido, a fim de redimenionar as penas da seguinte forma: pena privativa de liberdade 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de detenção, em regime inicial aberto, substituída por 02 (duas) penas restritivas de direitos, bem como para reduzir a pena de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor para 03 (três) anos..
Teses de julgamento:
1. A incidência do art. 302, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, na redação dada pela Lei 12.971/2014, exige prova segura da condução com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, não bastando referências genéricas ao consumo de bebida alcoólica ou elementos indiretos desacompanhados de confirmação segura em juízo.
2. A revogação do art. 302, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, pela Lei 13.281/2016, deve ser considerada como tratamento legal intermediário mais benéfico ao acusado, vedada a retroação de legislação posterior mais gravosa.
3. No concurso formal, a fração de aumento deve observar, em regra, o número de infrações praticadas, sendo adequada a fração de 1/4 (um quarto) quando reconhecidos quatro crimes.
4. Ausentes circunstâncias judiciais negativas, a pena-base deve ser fixada no mínimo legal, sendo vedada a redução abaixo desse patamar na segunda fase, nos termos da Súmula 231, do Superior Tribunal de Justiça - STJ.
5. A pena de suspensão ou proibição de se obter permissão ou habilitação para dirigir, prevista no art. 302, caput, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, não deve ser excluída quando integra o preceito sancionatório do tipo, mas pode ter seu prazo reduzido à luz da proporcionalidade, do redimensionamento da pena privativa de liberdade e das circunstâncias concretas do caso.
Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 302, caput, § 1º, inciso I, e § 2º; art. 303, parágrafo único; CPB, arts. 33, § 2º, alínea “c”, art. 44, art. 59 e art. 70.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Quinta Turma, Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 707.389/MG, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, j. 26.4.2022, publicado no DJe 28.4/.022; STJ, Súmula 231.