Ementa
Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade para reconhecer a inexistência de título executivo judicial apto a embasar a presente execução e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fundamento nos arts. 485, inciso IV, e 803, inciso I, ambos do Código de Processo Civil.
Tornem-se sem efeito as constrições eventualmente realizadas nestes autos, expedindo-se o necessário para levantamento de bloqueios ainda existentes.
Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 85, §§ 2º e 10, do Código de Processo Civil.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª
Gabinete da 23ª Vara Cível de Goiânia
Processo n.: 0253274-61.2010.8.09.0051
Requerente/Exequente: BANCO FIBRA S/A
Requerido(a)/Executado(a): HILDA AGDA DOS SANTOS
SENTENÇA
Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Hilda Agda dos Santos, na qual sustenta a inexistência de título executivo judicial apto a amparar o cumprimento de sentença promovido pelo Banco Fibra S/A (evento 273).
Impugnação acostada no evento 276.
DECIDO
Razão assiste à excipiente.
Da análise do título judicial formado nos autos, verifica-se que a sentença reconheceu a inexistência do débito discutido na ação originária e condenou a instituição financeira à restituição dos valores indevidamente descontados, autorizando apenas a compensação com os valores anteriormente disponibilizados à autora.
Contudo, a autorização de compensação não se confunde com condenação da autora ao pagamento de quantia em favor da instituição financeira.
Em nenhum momento o título judicial constituiu obrigação certa, líquida e exigível em desfavor da parte autora que permitisse ao banco promover, nestes autos, cumprimento de sentença visando à cobrança de eventual saldo remanescente após a compensação realizada.
Embora a compensação determinada no título tenha por finalidade evitar enriquecimento sem causa, eventual crédito remanescente em favor da instituição financeira demanda prévia formação de título executivo próprio, mediante observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.
Desse modo, a pretensão executiva formulada pelo Banco Fibra S/A extrapola os limites objetivos do título judicial formado na fase de conhecimento, circunstância que conduz ao reconhecimento da nulidade do cumprimento de sentença, nos termos do art. 803, inciso I, do Código de Processo Civil.
Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade para reconhecer a inexistência de título executivo judicial apto a embasar a presente execução e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fundamento nos arts. 485, inciso IV, e 803, inciso I, ambos do Código de Processo Civil.
Tornem-se sem efeito as constrições eventualmente realizadas nestes autos, expedindo-se o necessário para levantamento de bloqueios ainda existentes.
Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 85, §§ 2º e 10, do Código de Processo Civil.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Intimem-se. Cumpra-se.
Documento assinado digitalmente na data e pelo(a) Magistrado(a) identificado(a) no rodapé.
