Ementa
cificamente neste caso concreto, viola, de fato, o direito constitucional de defesa (CF 5º LV) e cria obstáculo sério ao julgamento adequado e justo da causa. Há aqui, portanto, um caso típico de inépcia, dada a falta de concretude da narrativa fática e o nítido desejo da parte reclamante de evitar o debate (e a revelação) da relação jurídica originária, admitida implicitamente como verdadeira. E não há como prosseguir assim. Desta forma, à luz da omissão da parte reclamante, (a) reconheço excepcionalmente a inépcia da reclamação (CPC 330 § 1º I), (b) indefiro-a liminarmente (CPC 330 I) e (c) declaro extinto o feito sem resolução do mérito (CPC 485 I). Sem custas e honorários de advogado por força do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995. Publicada e registrada automaticamente. Intime-se.
Inteiro teor
2ª Juizado Especial Cível – Comarca de Goiânia Juiz de Direito Aldo Guilherme Saad Sabino de Freitas Nº PROCESSO: indicado acima SENTENÇA TERMINATIVA (INDEFERIMENTO LIMINAR – INÉPCIA – DESCRIÇÃO GENÉRICA) Embora regularmente intimada a emendar a reclamação (CPC 321) para esclarecer minimamente a causa de pedir remota, descrevendo, mesmo que por aproximação, os fatos que embasaram o ajuizamento, a parte reclamante não se dignou a implementar a determinação, não indicando sequer o número e tipo do contrato, o seu conteúdo, os valores pagos, se há (ou se houve) inadimplemento etc., tendo nítida e intencionalmente fugido dessa temática (inclusive na petição de emenda do movimento 15, onde há uma típica petição evasiva). Não há, portanto, como prosseguir. Nem mesmo nos Juizados Especiais Cíveis, em que o rigor formal é bem menor, é possível admitir uma ação sem concretude, sem detalhes do negócio jurídico, dados contrato, valores pagos entre outros. Inclusive, mesmo diante da expressa concessão da oportunidade para emenda da reclamação, a parte reclamante foi evasiva, evitando, sem uma justificativa plausível, trabalhar esses temas, limitando-se a repetir a temática da falta de comunicação prévia quanto à inserção no rol SCR, o que não é suficiente para a compreensão da pretensão como um todo, o que é direito/dever do Órgão Jurisdicional (a demanda precisa ser debatida no seu todo, e não apenas naquilo que é conveniente à parte reclamante, escondendo o lado indesejado).Vê-se neste caso inclusive ofensa ao direito de defesa (CF 5º LV), pois haverá dificuldade de exercício deste direito e, obviamente, à busca da verdade real, com o julgamento justo imposto pela Constituição Federal. A descrição fática genérica, como temos visto ocorrer com frequência na praxe (com imensa tristeza, digo de passagem) e mais especificamente neste caso concreto, viola, de fato, o direito constitucional de defesa (CF 5º LV) e cria obstáculo sério ao julgamento adequado e justo da causa. Há aqui, portanto, um caso típico de inépcia, dada a falta de concretude da narrativa fática e o nítido desejo da parte reclamante de evitar o debate (e a revelação) da relação jurídica originária, admitida implicitamente como verdadeira. E não há como prosseguir assim. Desta forma, à luz da omissão da parte reclamante, (a) reconheço excepcionalmente a inépcia da reclamação (CPC 330 § 1º I), (b) indefiro-a liminarmente (CPC 330 I) e (c) declaro extinto o feito sem resolução do mérito (CPC 485 I). Sem custas e honorários de advogado por força do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995. Publicada e registrada automaticamente. Intime-se. Goiânia-GO, 09/06/2026. ALDO GUILHERME SAAD SABINO DE FREITAS Juiz de Direito Assinada Eletronicamente – Confira a Assinatura Eletrônica abaixo (em azul)
