Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
COMARCA DE CATALÃO - 1ª Vara Cível
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Processo n°: 5922920-65.2025.8.09.0029
SENTENÇA
Trata-se de ação de busca e apreensão, fundada no Decreto-Lei nº 911/69, ajuizada por BANCO DAYCOVAL S/A em face de ELAINE CRISTINA FAUSTINO SILVA SOUZA, visando à retomada do veículo Ford Fiesta 1.0, placa OMO3H34, chassi 9BFZF55A5D8466055, dado em garantia fiduciária da Cédula de Crédito Bancário nº 14-1755928/23.
Narra a inicial que a financiada deixou de adimplir as parcelas a partir da 26ª, alcançando o débito R$ 18.239,46. Imputou-se a mora por notificação extrajudicial (mov. 1, arq. 9, fls. 54).
Deferida a liminar (mov. 5, fls. 61-62), apreendeu-se o veículo em 26/11/2025, com citação da ré na mesma data (mov. 9, arq. 5, fls. 77-78).
Em contestação (mov. 11, fls. 84-95), pleiteou a ré a gratuidade de justiça e suscitou nulidade da constituição em mora por vício de endereço na notificação, cobrança de parcela já quitada, ausência de registro do gravame e descaracterização da mora por abusividade dos juros, requerendo as penalidades do art. 3º, §§ 6º e 7º, do Decreto-Lei nº 911/69.
Sobreveio impugnação (mov. 21, fls. 155-176).
Determinada a especificação de provas (mov. 22), pugnou a ré por perícia contábil e depoimento pessoal (mov. 27), ao passo que o autor deixou transcorrer o prazo (mov. 28).
Breve relato. Decido.
Ausentes nulidades ou irregularidades processuais que obstem o exame do mérito, entendo cabível o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC), pois a controvérsia é essencialmente documental e jurídica, prescindindo de dilação probatória.
Quanto à perícia contábil, revela-se desnecessária: a aferição dos encargos resulta da leitura da própria cédula (mov. 1, arq. 6) e de sua confrontação com a taxa média oficial, matéria que dispensa conhecimento técnico especializado.
Indefiro-a, bem como o depoimento pessoal.
Pois bem!
1. Da preliminar de ausência de pressuposto processual — registro do gravame
Sustenta a ré a carência de pressuposto de constituição válida do processo, por ausência de prova do registro da alienação fiduciária no órgão competente (mov. 11, fls. 92-93). Razão não lhe assiste.
Acostou o autor, com a impugnação, extrato do Sistema Nacional de Gravames que comprova a inclusão da restrição de alienação fiduciária em favor do Banco Daycoval, sobre o veículo de placa OMO3H34, desde 22/06/2023 (mov. 21, arq. 2).
Demonstrada a garantia, rejeito a preliminar.
2. Da constituição em mora
Funda-se a arguição de nulidade em dois argumentos: vício de endereço na notificação e cobrança de parcela já quitada (mov. 11, fls. 86-89).
Expedida a notificação para a Rua 103, nº 340, Quadra 2, Lote 16, Castelo Branco, Catalão/GO (mov. 1, arq. 9, fls. 54-55), verifica-se que o endereço coincide exatamente com o declarado pela própria devedora na cédula (mov. 1, arq. 6, fls. 33) e com o constante do gravame (mov. 21, arq. 2, fls. 178).
Para a comprovação da mora basta o envio de notificação ao endereço indicado no contrato, por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do aviso seja a do próprio destinatário (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69). Imprescindível, e aqui atendida, a comprovação da mora (Súmula 72 do STJ).
Remetida a correspondência ao endereço contratual, mostra-se irrelevante o resultado negativo do aviso. Obrigou-se a devedora a manter atualizado o seu endereço, sob pena de a mora constituir-se naquele constante da cédula (cláusula 14, "b", mov. 1, arq. 6, fls. 37).
Corrobora tal conclusão a certidão do oficial de justiça, da qual se extrai que a ré havia mudado de endereço (mov. 9, arq. 5, fls. 77-78).
Inexiste, por esse fundamento, vício na constituição em mora.
Quanto à alegada quitação da parcela nº 26, o comprovante juntado (mov. 11, arq. 6, fls. 105) não socorre a ré: o documento registra pagamento de R$ 1.141,56, em 29/08/2025, de boleto vencido em 27/08/2025, sem identificar a que parcela se refere.
Não há, assim, prova de que tal pagamento corresponda à parcela nº 26, ônus que incumbia à ré (art. 373, II, do CPC). Ainda que se admitisse, a planilha da inicial aponta em aberto as parcelas 26, 27 e 28 (mov. 1, arq. 8), subsistindo a inadimplência quanto às demais.
Resta hígida a constituição em mora.
3. Do mérito — da alegada descaracterização da mora por abusividade dos juros
Superadas as preliminares e reconhecida a validade da mora, remanesce a tese de que os juros remuneratórios pactuados, por abusivos, descaracterizariam a mora, conduzindo à improcedência (mov. 11, fls. 90-91).
Pactuou-se taxa de juros remuneratórios de 3,32% ao mês e 47,98% ao ano (mov. 1, arq. 6, fls. 33), correspondente à taxa efetiva mensal de 3,2674% apurada na planilha do credor (mov. 1, arq. 8, fls. 53).
Em consulta realizada por este juízo ao Sistema Gerenciador de Séries Temporais do Banco Central, a taxa média para aquisição de veículos por pessoas físicas, em junho de 2023, era de 2,00% ao mês (série 25471) e 26,81% ao ano (série 20749).
Conquanto a taxa contratada supere a média de mercado em cerca de uma vez e meia, no recorte mensal, tal circunstância não conduz, por si só, ao reconhecimento da abusividade.
Firmou o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.061.530/RS (Tema 27), a seguinte tese:
"É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto."
Reproduz-se, no mesmo sentido, julgado da Terceira Turma:
"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE VERIFICADA NO CASO CONCRETO. TAXA ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO ESTIPULADA PELO BACEN. SÚMULA 83/STJ. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Conforme destacado pela Ministra Relatora do REsp 1.061.530/RS, a jurisprudência "tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro ( REsp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos" ( AgInt no AREsp 657.807/RS, Rel. Ministro Lázaro Guimarães, Desembargador convocado do TRF 5ª Região, Quarta Turma, julgado em 21/6/2018, DJe 29/6/2018). 2. De acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, não há como acolher a pretensão recursal que demande o reexame dos aspectos fáticos e probatórios da causa e/ou a interpretação de cláusulas contratuais, com vistas a modificar a conclusão exarada pelo Tribunal de origem, ante os óbices dispostos nas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 2002576 RS 2022/0140641-0, Data de Julgamento: 17/10/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/10/2022)"
Extrai-se de tais precedentes que a média de mercado é referencial valioso, não limite intransponível, sendo insuficiente a simples superação do parâmetro para caracterizar a abusividade.
Os exemplos de uma vez e meia, do dobro ou do triplo da média retratam casos concretos julgados, não regra geral e abstrata de aferição.
Na hipótese, a taxa situa-se pouco além do menor parâmetro ilustrativo, distante do dobro e do triplo, sem que a ré demonstre, concretamente, a desvantagem exagerada exigida pelo art. 51, § 1º, do CDC.
Pondera-se, ainda, o perfil de risco da operação, financiamento de veículo usado, fabricado em 2013, fator que legitima a fixação de spread acima da média.
Demais disso, a estipulação de juros superiores a 12% ao ano não indica, por si só, abusividade (Súmula 382 do STJ), e a capitalização mensal, expressamente pactuada (cláusula 3, mov. 1, arq. 6, fls. 34) e evidenciada pela taxa anual superior ao duodécuplo da mensal, é legítima (Súmula 539 do STJ).
Inexistente abusividade nos encargos do período de normalidade, descabe a descaracterização da mora; subsiste, íntegra, a inadimplência autorizadora da busca e apreensão.
4. Da consolidação da propriedade
Executada a liminar em 26/11/2025 (mov. 9, arq. 5), dispunha a ré do prazo de cinco dias para pagar a integralidade da dívida pendente e reaver o bem (art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 911/69), o que não ocorreu.
O pagamento de parcelas isoladas não supre a exigência legal de quitação integral; escoado o quinquídio sem purgação, consolidam-se a propriedade e a posse plena do bem no patrimônio do credor fiduciário.
5. Dos pedidos contrapostos
Pressupõem os pedidos de multa (art. 3º, § 6º) e de perdas e danos (art. 3º, § 7º) deduzidos na contestação (mov. 11, fls. 91-92) a improcedência da ação e a ilegalidade da apreensão.
Reconhecida a procedência, restam prejudicados.
6. Dispositivo
Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para consolidar nas mãos do autor a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo Ford Fiesta 1.0, placa OMO3H34, chassi 9BFZF55A5D8466055, tornando definitiva a liminar.
Proceda-se com baixa de eventual restrição judicial (RENAJUD).
Defiro à ré a gratuidade de justiça (art. 98 do CPC), ante os docs. juntados em sua contestação.
Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC), suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.
Transitada em julgado, certifique-se e, nada sendo requerido, arquive-se.
P.R.I.
Cumpra-se.
Catalão, data da assinatura eletrônica.
RINALDO APARECIDO BARROS
Juiz de Direito em Substituição
(Decreto 642/2026 do TJGO)
