Ementa
“DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. NOTÍCIA-CRIME E PUBLICAÇÕES EM REDES SOCIAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO. PROVA ORAL EXPRESSAMENTE REQUERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM RETRATAÇÃO PÚBLICA. A AUTORA SUSTENTA QUE, APÓS O ENCERRAMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO MANTIDO COM A REQUERIDA, FOI INDEVIDAMENTE APONTADA COMO RESPONSÁVEL PELA PRÁTICA DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE ENSEJOU A INSTAURAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO POSTERIORMENTE ARQUIVADA, BEM COMO QUE FOI ALVO DE PUBLICAÇÕES OFENSIVAS VEICULADAS EM REDES SOCIAIS, FATOS QUE TERIAM CAUSADO LESÃO À SUA HONRA E IMAGEM. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. INCONFORMADA, A AUTORA INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO, ARGUINDO, PRELIMINARMENTE, CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM A PRODUÇÃO DA PROVA ORAL REQUERIDA E, NO MÉRITO, POSTULANDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E À RETRATAÇÃO PÚBLICA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA DEMANDA, SEM A PRODUÇÃO DA PROVA ORAL REQUERIDA PELAS PARTES, CONFIGUROU CERCEAMENTO DE DEFESA. III. RAZÕES DE DECIDIR: A CONTROVÉRSIA ENVOLVE QUESTÕES FÁTICAS RELACIONADAS À ALEGADA IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA À AUTORA POR MEIO DE NOTÍCIA-CRIME FORMULADA PELA REQUERIDA, BEM COMO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DAS PUBLICAÇÕES VEICULADAS EM REDES SOCIAIS, À POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DA AUTORA COMO SUA DESTINATÁRIA E À REPERCUSSÃO DE TAIS MANIFESTAÇÕES NO MEIO SOCIAL EM QUE AS PARTES ESTÃO INSERIDAS. EMBORA AMBAS AS PARTES TENHAM REQUERIDO A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, O FEITO FOI JULGADO ANTECIPADAMENTE, COM A CONSEQUENTE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS, SEM A REALIZAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E SEM APRECIAÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DA NECESSIDADE OU PERTINÊNCIA DOS MEIOS DE PROVA POSTULADOS. CONFIGURADO O CERCEAMENTO DE DEFESA, IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO PROCESSUAL, RESTANDO PREJUDICADO, O EXAME DAS DEMAIS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA FINS DE REGULAR INSTRUÇÃO PROCESSUAL. TESE DE JULGAMENTO: 1. CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA DEMANDA QUANDO A CONTROVÉRSIA ENVOLVE QUESTÕES FÁTICAS RELEVANTES E A PROVA ORAL OPORTUNAMENTE REQUERIDA MOSTRA-SE POTENCIALMENTE ÚTIL À SUA ELUCIDAÇÃO. 2. ANULADA A SENTENÇA PARA COMPLEMENTAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, FICA PREJUDICADO O EXAME DAS DEMAIS MATÉRIAS SUSCITADAS PELAS PARTES. ANTE O PROVIMENTO DO RECURSO, NÃO SE APLICA O DISPOSTO NO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.". (V. 14694)