Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de WESTILEY SATILO BORGES, ante o cumprimento integral das condições impostas na suspensão condicional do processo, com fulcro no art. 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95.
Em razão da manifesta preclusão lógica e ausência de interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as baixas de estilo.
Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Uruaçu - Vara Criminal I Rua Califórnia, S/N, Quadra 05, Lote 02, Setor Jonas Veiga, CEP: 76.400-000. Telefone(s): (62) 3357-1996 / (62) 3357-3177 E-mail: [email protected] PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário 5298452-81.2020.8.09.0152 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS Westiley Satilo Borges SENTENÇA Trata-se de ação penal em desfavor de WESTILEY SATILO BORGES, já qualificado nos autos, pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 268 e 329, ambos do Código Penal. Homologada a suspensão condicional do processo (evento 67), o acusado cumpriu integralmente as obrigações impostas durante o período de prova, conforme certificado no evento 106. Por fim, o representante do Ministério Público (evento 109) manifestou-se favoravelmente à declaração de extinção da punibilidade do réu, ante o adimplemento de todas as condições pactuadas. Decido. Razão assiste ao representante do Ministério Público, pelo que adoto seu parecer como fundamento para decidir. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de WESTILEY SATILO BORGES, ante o cumprimento integral das condições impostas na suspensão condicional do processo, com fulcro no art. 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95. Em razão da manifesta preclusão lógica e ausência de interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Uruaçu-GO, data e horário da assinatura eletrônica. LEONISSON ANTÔNIO ESTRELA SILVA Juiz De Direito
