Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante pela suposta prática de tráfico de drogas, cuja prisão foi convertida em preventiva. A defesa sustenta a ilegalidade de busca pessoal e domiciliar, a quebra da cadeia de custódia, nulidades no auto de prisão em flagrante, a ausência de fundamentação concreta para a prisão preventiva e a suficiência de medidas cautelares diversas da prisão.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a abordagem policial e a busca pessoal e domiciliar foram realizadas sem mandado judicial e sem fundadas razões idôneas, violando o domicílio; (ii) saber se houve quebra da cadeia de custódia da prova e nulidades no auto de prisão em flagrante; (iii) saber se a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva carece de fundamentação concreta; e (iv) saber se medidas cautelares diversas da prisão são suficientes.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A atuação policial, amparada em denúncia prévia e atitude suspeita, justifica a abordagem e a busca pessoal, não se visualizando, de plano, ilegalidade na atuação que levou à descoberta do flagrante, o que demanda análise aprofundada na ação penal. 4. As alegações de quebra da cadeia de custódia e nulidades no auto de prisão em flagrante demandam exame aprofundado de prova, incompatível com a via célere do habeas corpus. A violação da cadeia de custódia não implica, obrigatoriamente, a nulidade da prova, e eventual irregularidade do flagrante é superada pela conversão em prisão preventiva. 5. A decisão que decretou a prisão preventiva não demonstrou, de forma satisfatória, a necessidade concreta da medida extrema, deixando de apontar elementos individualizados que evidenciem risco efetivo decorrente da liberdade do paciente. 6. A condenação anterior do paciente por crime de mesma natureza, com pena integralmente extinta em 2020, não é suficiente para justificar a prisão preventiva, assim como a quantidade de droga apreendida não é expressiva para, por si só, impor a segregação cautelar. 7. Os predicados pessoais favoráveis do paciente, como o exercício de atividade lícita e residência fixa, somados à ausência de fundamentação concreta, recomendam a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. A ordem é parcialmente conhecida e concedida.
9. Tese de julgamento: "1. A alegação de ilegalidade de busca pessoal e domiciliar sem mandado judicial, quando amparada em denúncia prévia e atitude suspeita, não configura, de plano, ilegalidade em sede de habeas corpus, demandando análise aprofundada na ação penal. 2. As alegações de quebra da cadeia de custódia e nulidade do auto de prisão em flagrante demandam exame aprofundado do conjunto fático-probatório, sendo incompatíveis com a via estreita do habeas corpus. 3. A decisão que decreta prisão preventiva deve apresentar fundamentação concreta e individualizada que demonstre o periculum libertatis, não sendo suficiente a mera gravidade abstrata do crime, a referência a condenação anterior com pena extinta ou a quantidade de droga não expressiva, especialmente quando há predicados pessoais favoráveis. 4. A ausência de fundamentação concreta para a prisão preventiva, somada a predicados pessoais favoráveis, justifica a substituição da segregação cautelar por medidas diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP."
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/06, art. 33; CPP, art. 310, inc. II; CPP, art. 312; CPP, art. 313; CPP, art. 319; CPP, art. 282, § 4º; CPP, arts. 158-A a 158-F.
Jurisprudências relevantes citadas: STF, RE n. 603.616/RO (Tema 280); STJ, HC 691441 / SP.