Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão do reconhecimento da ilegitimidade ativa ad causam e da falta de interesse de agir (...)". Na parte que não foi objeto de correção, permanece a sentença como lançada nos autos. Publique-se e intime-se a Fazenda via portal.
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Processo 1063997-67.2026.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Celso Mitter - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. Tratam-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da sentença proferida, nos quais alega que houve omissão e contradição. Os embargos foram opostos no prazo legal. A parte embargada se manifestou. É a síntese do necessário. Os embargos de declaração possuem regramento próprio e está restrito aos casos de omissão, obscuridade ou contradição existentes em decisões judiciais. Portanto, não se prestam para a modificação de decisões, não podendo ter caráter infringente. Nestes últimos casos, há recurso específico para tais irresignações. No caso em tela, verifica-se que os embargos NÃO merecem acolhimento. Isto porque a matéria dita contraditória, tratada nos embargos, refere-se ao mérito e, portanto, deveria a parte ter manejado o recurso próprio. Dessa forma, REJEITO os embargos de declaração, quanto a este ponto. Quanto a alegação de omissão, referente ao pedido de isenção, nota-se que realmente o decisum vergastado é omisso. Assim, ACOLHO os embargos de declaração opostos e retifico a sentença que passa a ter o seguinte teor: "(...) Pelo princípio da saisine, com a abertura da sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. Contudo, até que se ultime a partilha, o acervo hereditário permanece como um todo unitário e indivisível (espólio). Nesse contexto, dispõe o artigo 75, inciso VII, do Código de Processo Civil que o espólio será representado em juízo, ativa e passivamente, pelo inventariante. A parte autora não trouxe aos autos qualquer comprovação de que atua como inventariante ou administradora provisória do espólio, tampouco demonstrou a conclusão de eventual inventário com a adjudicação ou partilha do bem em seu favor. Embora o artigo 34 do Código Tributário Nacional preveja que o contribuinte do IPTU pode ser o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título, em se tratando de imóvel registrado em nome de pessoa falecida, a legitimidade para discutir os débitos tributários e pleitear isenções é do espólio, e não da herdeira de forma individualizada. No mesmo sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPTU. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação anulatória de débito fiscal de IPTU proposta contra o Município de São Paulo, nos termos do art. 321, parágrafo único, e do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, por ilegitimidade ativa da autora. A recorrente, filha e herdeira do proprietário falecido em 14 de agosto de 2000, busca a anulação de lançamentos fiscais de IPTU dos exercícios de 2020 a 2024, alegando nulidade por violação ao contraditório, cerceamento de defesa e direito à isenção tributária, por ser aposentada, receber um salário mínimo, residir no imóvel, que é sua única propriedade, e estar dentro do valor venal legalmente previsto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a recorrente, na condição de herdeira, possui legitimidade ativa para propor ação anulatória de débito fiscal de IPTU incidente sobre imóvel registrado em nome de seu genitor falecido, na ausência de inventário e partilha. III. RAZÕES DE DECIDIR O princípio da saisine, previsto no art. 789 do Código Civil, assegura a transmissão imediata da herança aos herdeiros, mas, enquanto não realizada a partilha, a herança permanece como um todo unitário e indivisível, sendo o espólio o legitimado para responder por obrigações do de cujus, conforme o art. 75, inciso VII, do Código de Processo Civil. A recorrente não comprovou ser inventariante ou administradora provisória do espólio, sendo juridicamente incorreta a alegação de que a existência do espólio cessaria pela ausência de inventário desde o falecimento em 2000, pois o espólio perdura até a formal partilha dos bens. A obrigação tributária de IPTU, de natureza propter rem, adere ao imóvel, e a legitimidade para questionar os lançamentos fiscais recai sobre o titular do domínio, que, na ausência de partilha, é o espólio, não a herdeira individualmente. A solidariedade passiva prevista no art. 124 do Código Tributário Nacional não confere à recorrente legitimidade ativa para pleitear, em nome próprio, a anulação de débitos que afetam a universalidade da herança, exigindo-se a atuação do espólio como representante do patrimônio herdado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso inominado não provido. Tese de julgamento: O espólio é o legitimado ad causam para propor ação anulatória de débito fiscal incidente sobre imóvel registrado em nome do de cujus, enquanto não houver inventário e partilha. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inciso LV; CC, arts. 789 e 1797; CPC, arts. 75, inciso VII, 321, parágrafo único, e 485, inciso I; CTN, arts. 34, 124 e 131, inciso III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1125510/RS, Terceira Turma, Rel. Min. Massami Uyeda, j. 06.10.2011, DJe 19.10.2011; TJSP, Apelação Cível 1003729-71.2023.8.26.0564, 15ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Marcos Soares Machado; TJSP, Apelação Cível 1010736-20.2022.8.26.0348, Rel. Des. Raul de Felice; TJSP, Apelação Cível 1001465-52.2018.8.26.0404, Rel. Des. Ricardo Chimenti. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1059941-59.2024.8.26.0053; Relator (a):Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 14/08/2025; Data de Registro: 14/08/2025) Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão do reconhecimento da ilegitimidade ativa ad causam e da falta de interesse de agir (...)". Na parte que não foi objeto de correção, permanece a sentença como lançada nos autos. Publique-se e intime-se a Fazenda via portal. - ADV: LUIZ EDUARDO DOS SANTOS RIBEIRO (OAB 16330B/PA), JOÃO ALEXSANDRO FERNANDES (OAB 205830/SP), PAULA ANDREA MESSEDER ZAHLUTH (OAB 18950/PA)
