Ementa
Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 10 da Lei nº 12.016/2009 e nos arts. 330, III, e 485, I e VI, do Código de Processo Civil, diante da inadequação da via eleita, da consequente ausência de interesse processual. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Custas na forma da lei, observados os benefícios da justiça gratuita, que ora defiro. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.