Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cível Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265855 PROCESSO Nº 5004621-49.2025.8.08.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANA LUIZA MANTOVANELLI GRANDI RIBEIRO REQUERIDO: TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: EMANUEL MEZADRE VIEIRA - ES31590, FELIPE CHICON SANDRINI - ES33101, MATHEUS ANGELETI CASTILHO - ES33429 Advogado do(a) REQUERIDO: JOEL DE BARROS BITTENCOURT - SP153143 PROJETO DE SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme inteligência do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Passo diretamente a fundamentar e decidir, em estrita observância às determinações imperiosas do artigo 93, IX, da Constituição Federal. 2. FUNDAMENTAÇÃO Por se tratar de demanda circunscrita em inequívoca relação de consumo, tendo por objeto a prestação de serviços de transporte, inverte-se o ônus probatório com fulcro no artigo 6º, VIII, combinado com o artigo 14, § 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Trata-se de ação de conhecimento em que a Parte Autora busca ser indenizada por danos materiais e morais em razão de atraso superior a 4 (quatro) horas na viagem, decorrente de avaria mecânica no ônibus fornecido pela Parte Ré. Citada, a empresa Ré insurge-se contra a pretensão autoral, pugnando pela improcedência sob o argumento de que o ocorrido consiste em fortuito externo, alheio à sua negligência e inerente às contingências do serviço. De saída, constata-se que a pretensão autoral deve proceder. Ainda que a avaria no veículo represente acontecimento indesejado por ambas as partes, trata-se de matéria adstrita ao risco da prestação de serviço da Parte Ré, configurando o que a doutrina e a jurisprudência convencionaram chamar de fortuito interno. No transporte de pessoas, a responsabilidade do transportador apenas é elidida por motivo de força maior real (artigo 734 do Código Civil), excluindo-se o fortuito da equação eximente quando ligado à atividade. O entendimento resta consolidado na lição doutrinária clássica: "Entende-se por fortuito interno o fato imprevisível, e, por isso, inevitável, que se liga à organização da empresa, que se relaciona com os riscos da atividade desenvolvida pelo transportador. O estouro de um pneu do ônibus, o incêndio do veículo, o mal súbito do motorista etc. são exemplos do fortuito interno, por isso que, não obstante acontecimentos imprevisíveis, estão ligados à organização do negócio explorado pelo transportador." (Cavalieri Filho, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil). O defeito mecânico no veículo é elemento que deve integrar a ponderação e o planejamento operacional da Parte Ré, por constituir o cerne do risco do empreendimento por ela explorado. Soma-se ao cenário de responsabilidade a existência de regulamentação específica para atrasos superiores a 3 (três) horas, positivada nos artigos 4º e 5º da Lei nº 11.975/2009, em simetria com o artigo 16 da Resolução nº 4.282/2014 da ANTT. Tais normas impõem à transportadora o dever de garantir a continuidade da viagem no prazo máximo de 3 horas e o fornecimento de alimentação e hospedagem adequadas. No caso concreto, restou incontroverso o atraso superior a quatro horas para a retomada do trajeto e o retardamento na conclusão final da viagem em período superior a cinco horas. Não há nos autos qualquer notícia ou prova de que tenha sido fornecido suporte material (hospedagem ou alimentação) à Parte Autora, restando caracterizado o descumprimento flagrante dos deveres legais e anexos por parte da concessionária. Os danos materiais restaram demonstrados sob a modalidade de lucros cessantes, uma vez que a Parte Autora foi impedida de laborar no dia em que a viagem se encerrou em virtude do atraso desarrazoado. Fica fixado o valor de R$ 1.608,75 (mil seiscentos e oito reais e setenta e cinco centavos), tal como demonstrado nos autos. Por se tratar de responsabilidade contratual, a correção monetária incidirá a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula nº 43 do STJ), calculada pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil), até a citação. A partir da citação, incidirá exclusivamente a taxa SELIC (artigo 406 do Código Civil), que já engloba juros e correção monetária em seu cômputo, vedando-se a cumulação com outro índice autônomo para evitar bis in idem. O dano moral fundamenta-se diretamente no descumprimento dos deveres legais de amparo e na situação de evidente desamparo e aflição gerada pelo atraso expressivo. Na fixação do quantum debeatur, adota-se o critério bifásico e da razoabilidade, sopesando o porte econômico da empresa ré, o caráter pedagógico-punitivo da medida e a vedação ao enriquecimento sem causa. Arbitra-se a indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que se mostra suficiente e proporcional às peculiaridades do caso. A correção monetária incidirá a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ), calculada pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil), até a citação. Contudo, dado que os juros moratórios correm desde a citação (artigo 405 do Código Civil) por meio da taxa SELIC (artigo 406 do Código Civil), e considerando que esta última unifica correção e juros, a partir do ato citatório aplicar-se-á tão somente a SELIC, resguardando o equilíbrio do cálculo e a não cumulação cumulativa prejudicial. A liquidação exata das rubricas dar-se-á na fase de cumprimento de sentença por meio de meros cálculos aritméticos. 3. DISPOSITIVO Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: 1. CONDENAR a Parte Ré a pagar à Parte Autora o montante de R$ 1.608,75 (mil seiscentos e oito reais e setenta e cinco centavos) a título de danos materiais (lucros cessantes), acrescido de correção monetária pelo IPCA a contar do efetivo prejuízo e, a partir da citação, de juros moratórios e atualização unificados pela taxa SELIC; 2. CONDENAR a Parte Ré a pagar à Parte Autora o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescido de correção monetária pelo IPCA a contar da data desta sentença (arbitramento) e, a partir da citação, unicamente pela taxa SELIC. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, por força do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C. CNJ e, em não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Submeto o presente projeto de sentença à análise do Juiz de Direito Titular para eventual homologação. Caio César Valiatti Passamai Juiz Leigo Sentença de Homologação Vistos, etc. O projeto de sentença elaborado pelo(a) juiz(a) leigo(a) atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam estrita sintonia com a conclusão legal. Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA nos exatos moldes do artigo 40 da Lei Federal nº 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Cachoeiro de Itapemirim/ES, 20 de abril de 2026. RAFAEL DALVI GUEDES PINTO Juiz de Direito
