Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO JUDICIALMENTE. RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA REPETITIVA. PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARADIGMA. READEQUAÇÃO REALIZADA. I. CASO EM EXAME1. REEXAME DO ACÓRDÃO RECORRIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.040, INCISO II, DO CPC, ACERCA DA POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE CONCEDIDOS POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADA, EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO TEMA 1.157 DO STJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O INSS PODE CANCELAR ADMINISTRATIVAMENTE BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE DEFERIDOS JUDICIALMENTE, SEM A NECESSIDADE DE AÇÃO JUDICIAL REVISIONAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CÂMARA ESPECIALIZADA ENTENDEU ANTERIORMENTE QUE A SUSPENSÃO ADMINISTRATIVA VIOLARIA A COISA JULGADA MATERIAL E O PRINCÍPIO DO PARALELISMO DAS FORMAS, EXIGINDO AÇÃO JUDICIAL PARA CESSAÇÃO DOS BENEFÍCIOS.4. O STJ, NO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS 1.985.189/SP E 1.985.190/SP, DEFINIU QUE É LÍCITO AO INSS CANCELAR ADMINISTRATIVAMENTE OS BENEFÍCIOS, DESDE QUE OBSERVADO O DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO, INCLUINDO PERÍCIA MÉDICA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. READEQUAÇÃO REALIZADA. TESE DE JULGAMENTO: 1. É PERMITIDO AO INSS CANCELAR ADMINISTRATIVAMENTE BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE CONCEDIDOS JUDICIALMENTE, DESDE QUE REALIZADO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR COM PERÍCIA MÉDICA E DIREITO À AMPLA DEFESA. 2. O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INDEPENDE DE AÇÃO JUDICIAL REVISIONAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC/2015, ART. 1.040, II.LEI Nº 8.212/91, ART. 71.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.985.189/SP E Nº 1.985.190/SP, DJE 06/07/2026. - Advs: Silvana Dias Batista (OAB: 233077/SP) - Flavia Bizutti Morales (OAB: 184692/SP) (Procurador) - 1° andar