Ementa
Processo 1502313-77.2023.8.26.0445 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba - Vistos. 1 - Homologo a desistência apresentada pela Fazenda Pública e, em consequência, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 26, da Lei 6830/80. 2 - Havendo valores não levantados, expeça-se mandado de levantamento a quem de direito. Havendo penhora, lavre-se o respectivo termo de levantamento. 3 - Oficie-se ao SERASA. 4 - Ciência à Fazenda Pública. 5 - Oportunamente, passada esta regularmente em julgado sem qualquer recurso e, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos.