Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos por Wanderson Vetuce, Murilo Thadeu de Oliveira e Souza e Matheus Alberto das Mercês em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas, despesas processuais ou honorários advocatícios sucumbenciais em primeira instância, diante da gratuidade legal assegurada pelos artigos 54 e 55, caput, da Lei Federal nº 9.099/1995 c/c o artigo 27 da Lei Federal nº 12.153/2009. Eventual apreciação do pedido de justiça gratuita (fls. 13/14) fica reservada para o momento de eventual interposição de recurso, caso em que deverá ser comprovada a necessidade econômica perante a Turma Recursal. - ADV: AMANDA DE CAMARGO DIONISIO (OAB 424253/SP), AMANDA DE CAMARGO DIONISIO (OAB 424253/SP), AMANDA DE CAMARGO DIONISIO (OAB 424253/SP), EDUARDO BARBOSA JÚNIOR (OAB 321875/SP), EDUARDO BARBOSA JÚNIOR (OAB 321875/SP), EDUARDO BARBOSA JÚNIOR (OAB 321875/SP), LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP)