Ementa
Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, ficando prejudicado o pedido de tutela de urgência. Trasladem-se aos presentes autos cópias do alvará geral (sentença de fls. 258/259 do processo nº 1002586-52.2026.8.26.0011), para ciência e compreensão dos requerentes quanto às condições de acesso ao evento. Em razão da proximidade do evento, o cartório deverá intimar o patrono dos requerentes com urgência, por todos os meios disponíveis, inclusive telefone ou e-mail, com certidão nos autos. A intimação deve levar a cópia trasladada e informar a necessidade de os genitores subscreverem a autorização escrita, com cópia dos documentos. Ciência ao MP. P.I.C. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.
Inteiro teor
Processo 1020274-54.2026.8.26.0002 - Autorização judicial - Entrada e Permanência de Menores - L.M.I.A. - - F.R.A.C.O. - Este Juízo é competente, em razão do local de realização do evento. A urgência do caso e o melhor interesse da adolescente recomendam o imediato exame do pedido. Nos autos do processo nº 1002586-52.2026.8.26.0011, proposto pela organizadora do evento, Live Nation Brazil Concerts Ltda., foi deferido alvará, com fundamento no art. 149, I, a, do ECA, para a entrada e permanência, nos shows do grupo BTS de 28, 30 e 31 de outubro de 2026 no Estádio MorumBIS, de crianças e adolescentes de 5 a 15 anos de idade acompanhados dos pais ou responsáveis legais, ou acompanhados de terceiro maior e plenamente capaz desde que munido de autorização expressa por escrito assinada pelos genitores ou responsáveis, devidamente acompanhado de cópia de documento de identidade do menor e do subscritor (fls. 258/259 daqueles autos). A hipótese dos autos está integralmente abrangida pelo alvará já deferido: a adolescente tem 14 anos, o evento é um dos contemplados e a acompanhante indicada, B.S.B., é maior e capaz, de confiança dos genitores. Assim, a autorização individual pretendida é desnecessária. Basta que os genitores subscrevam a autorização escrita exigida, apresentando-a com a cópia dos documentos de identidade da adolescente e dos subscritores, e que a acompanhante a exiba no acesso ao evento. Os genitores já demonstraram, neste feito, a concordância com a participação da filha (fls. 2/3). Ausente a necessidade da tutela jurisdicional, falta interesse de agir superveniente aos requerentes, o que impõe a extinção do feito sem resolução do mérito. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, ficando prejudicado o pedido de tutela de urgência. Trasladem-se aos presentes autos cópias do alvará geral (sentença de fls. 258/259 do processo nº 1002586-52.2026.8.26.0011), para ciência e compreensão dos requerentes quanto às condições de acesso ao evento. Em razão da proximidade do evento, o cartório deverá intimar o patrono dos requerentes com urgência, por todos os meios disponíveis, inclusive telefone ou e-mail, com certidão nos autos. A intimação deve levar a cópia trasladada e informar a necessidade de os genitores subscreverem a autorização escrita, com cópia dos documentos. Ciência ao MP. P.I.C. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. - ADV: GILMAR PEREIRA DE BRITO (OAB 453788/SP), GILMAR PEREIRA DE BRITO (OAB 453788/SP)
