Diante do exposto, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 771, caput, ambos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, em face do pagamento. Sem custas. Transitada em julgado nesta data, ante a ausência de interesse recursal. Publique-se.
execucao_extinta
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0728893-66.2025.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CLAUDIO DANTAS ENGENHARIA FINANCEIRA LTDA EXECUTADO: BANCO SAFRA S A SENTENÇA Trata-se de ação em fase de Cumprimento de Sentença, na qual consta como credor EXEQUENTE: CLAUDIO DANTAS ENGENHARIA FINANCEIRA LTDA e como devedor EXECUTADO: BANCO SAFRA S A, conforme qualificações constantes dos autos. A impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado foi acolhida, com reconhecimento de pagamento parcial da obrigação e determinação de liberação do valor devido à parte exequente, bem como do saldo remanescente em favor da parte executada, após a preclusão da decisão ou recebimento de eventual recurso sem efeito suspensivo. Interposto recurso pela parte exequente, a Turma Recursal não conheceu da insurgência, por inadequação da via eleita. Certificado o trânsito em julgado e o retorno dos autos ao Juízo de origem, foram expedidos e cumpridos os alvarás de levantamento em favor de ambas as partes, conforme comprovantes de transferência juntados aos autos. Assim, cumpridas as determinações pendentes e satisfeita a obrigação nos limites definidos na decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, impõe-se a extinção da execução. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 771, caput, ambos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, em face do pagamento. Sem custas. Transitada em julgado nesta data, ante a ausência de interesse recursal. Publique-se. Intimem-se. Dê-se baixa e arquivem-se. Quando do arquivamento do feito, observe a Secretaria do CJU que: 1) Não há recomendação de SELO HISTÓRICO; 2) Não se trata de ação que constitua Precedente de Súmula, Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Arguição de Inconstitucionalidade, Recurso Repetitivo ou Repercussão Geral; 3) Não há pendência de restrição cadastrada em sistemas externos (Cadastro de Improbidade-CNJ, e-RIDF, INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD), sem prejuízo de nova verificação em caso de requerimento; 4) Não se trata de ação que dependa de expedição de precatórios ou RPV; 5) Não há pendência de envio de ofício ao TRE e à Capitania dos Portos; 6) Não há traslado de recursos de processos digitalizados a serem efetuados. Observe-se, ainda, que incumbe à Secretaria do CJU, antes de promover o arquivamento, CERTIFICAR: a) se há pendência de pagamento de honorários eventualmente fixados em sede recursal; b) se há pendência de pagamentos de custas e despesas processuais eventualmente fixadas em sede recursal e, havendo, se foi promovida a intimação da parte sucumbente; c) se há depósito sem destinação nos autos e, em caso positivo, promover a conclusão para as providências pertinentes. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
