Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia e ABSOLVO o réu THIAGO GOMES DA COSTA, qualificado nos autos, da imputação concernente ao crime do artigo 147-A, caput, do Código Penal, combinado com as disposições da Lei nº 11.340/2006, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Por consequência lógica do desfecho absolutório desta ação penal, REVOGO as medidas protetivas de urgência anteriormente fixadas em desfavor do réu e em benefício da vítima, deferidas nos autos em apenso nº 1503067-85.2025.8.26.0077. Notifique-se a vítima sobre o resultado da presente ação e da revogação das medidas protetivas anteriormente impostas, bem como intime-se o réu e seu defensor da presente sentença. Sem condenação em custas processuais. P. R. e I. - ADV: ALESSANDRO PANINI (OAB 403628/SP)